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DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA.(CNPJ nº10.565.981/0001-78); Objeto:a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato originário, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 11/07/2023, com
redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis; Fundamento Legal:
art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 07/07/23; Vigência:fica
prorrogadapelo período de 12(doze) meses, a partir de 11/07/23; Procedimento
Licitatório:PE 034/2021; Signatários: pela Contratante,Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz
Federal Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. William Lopes de Aguiar, Procurador.
Processonº0019077-91.2021.4.03.8001; Espécie: Termo
Aditivo nº04.783.11.23 ao
Contrato nº 04.783.10.22;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:GENTE SEGURADORA S.A.(CNPJ
nº90.180.605/0001-02);
Objeto:a prorrogação
do prazo
de
vigência do
Contrato
originário, pelo período de 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da
Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: fica prorrogada pelo
período de 12(doze) meses, a partir de 01/07/23; Procedimento Licitatório: Dispensa de
Licitação, art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93; Signatários: pela Contratante,Dr.Samuel
de Castro Barbosa Melo, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro e pela Contratada, Sr.
Marcelo Waiss, Procurador.
Processonº0008609-97.2023.4.03.8001; Espécie: Termo
Aditivo nº04.826.11.23 ao
Contrato nº 04.826.10.23;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA
LTDA.(CNPJ nº10.565.981/0001-78); Objeto: a) formalização da exclusão da Unidade São
Paulo - República como local de prestação de serviço, em razão da desocupação e
devolução do imóvel à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU;
b) formalização da transferência do quantitativo estimado de Materiais de Limpeza do
Anexo República para o JEF/SP, em razão da mudança da CECON do Prédio da
República para as instalações do JEF/SP; c) prorrogação do prazo de vigência do
Contrato
originário,
pelo
período
de12 (doze)
meses,
a
partir
de
01/07/2023;
Fundamento Legal: art.65, inciso I, alínea"b" e §1º e oart. 57, inciso II, ambos da Lei
nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 30/06/23; Vigência:fica prorrogado pelo período de
12(doze) meses, a partir de 01/07/23; Valor Total:R$5.172.425,14; Procedimento
Licitatório:PE 034/2021; Signatários: pela Contratante,Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz
Federal Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. William Lopes de Aguiar, Procurador.
Processonº0008609-97.2023.4.03.8001; Espécie: Termo
Aditivo nº04.827.11.23 ao
Contrato nº 04.827.10.23;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA
LTDA.(CNPJ nº10.565.981/0001-78); Objeto:prorrogação do prazo de vigência do
Contrato
originário,
pelo
período
de12 (doze)
meses,
a
partir
de
01/07/2023;
Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura:
30/06/23; Vigência: fica prorrogadapelo período de 12(doze) meses, a partir de
01/07/23;Valor Total:R$2.585.054,10; Procedimento Licitatório:PE 034/2021; Signatários:
pela Contratante,Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro e pela
Contratada, Sr. William Lopes de Aguiar, Procurador.
Processonº0022575-64.2022.4.03.8001;Espécie: 
Termo
Aditivo 
nº08.369.11.23 
ao
Contrato nº 08.369.10.220;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:DÓRICA INSTALAÇÃO E MANUT E N Ç ÃO
LTDA.(CNPJ nº10.556.100/0001-52); Objeto:a) a inclusão do endereço do imóvelque
abrigará a futura sede da Subseção Judiciária de Bauru, localizado na Rua Araújo Leite,
nº 39-57, bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, em razão
de sua aquisição, em 28 de dezembro de 2022, pela União Federal (contrato de
compra e venda - doc. 9393040), tendo em vista a sua coexistência com a ocupação
do imóvel atualmente locado até que haja a devolução deste ao locador; b) a inclusão
de 01 (um) posto de Oficial de Manutenção Predial e de 01 (um) posto de Auxiliar de
Manutenção na futura sede da Subseção Judiciária de Bauru, em razão da coexistência
com a sede atual, sendo que a prestação dos serviços de manutenção predial será
realizada concomitantemente na atual e na futura sede a partir de 01/07/2023,até a
data da devolução do imóvel (atual sede) ao locador (proprietário); c)o acréscimo de
01 (um) veículo ao Contrato em epígrafe, totalizando 02 (dois) veículos simultâneos por
mês para atender à Região 2 e d) a permuta/substituição de 02 (dois) jalecos previstos
no Termo de Referência do Pregão Eletrônico por 01 (uma) jaqueta de frio deNylon,
sem custos adicionais ao contrato; Fundamento Legal:artigo65, caput, inciso I, alíneas
"a" e "b" e §1º da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 23/06/23; Vigência: a partir
de da
data de
sua assinatura;Novo
Valor Mensal:R$581.415,18;
Procedimento
Licitatório: PE nº 020/2022; Signatários: pela Contratante,Dr. Samuel de Castro Barbosa
Melo, Juiz Federal Vice-Diretor do Foroe pela Contratada, Sr. Rene de Oliveira Bastos,
Sócio.
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo
nº 
0026996-34.2021.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.264.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78
e ASSOCIAÇÃO CASA AZUL(CNPJ
nº 05.241.493/0001-75).
OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de
direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade
- PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14
e o Decreto n° 8.726/16. Data da Assinatura: 16/05/23; Vigência: por 60 (sessenta)
meses, a contar da assinatura. Recursos Financeiros: Não haverá transferência de
recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra.
RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra.
Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta
da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Pauloe
pelo Partícipe, Sr. Mauro Miguel Munhoz e Sra. Izabel Costa Cermelli.
Processo
nº 
0066355-30.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.272.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78 e INSTITUTO BLANDINA MEIRELLES - EDUCAÇÃO VÍNCULO E
CIDADANIA (CNPJ nº 62.391.818/0001-30). OBJETO: a conjugação de esforços para
viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas,
consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos
beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto n° 8.726/16. Data da
Assinatura: 29/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data
subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.141.10.18, ou seja, 30/06/23;
Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. Signatários:
pela Justiça
Federal, Dra.
RaeclerBaldresca, Juíza Federal
Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa
Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e
Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sr.
Roberto Pedro José de Bellis e Sra. Ana Lucia de Souza Calazans Pierri.
Processo
nº 
0066349-23.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.273.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78 e ABRIGO DOS VELHINHOS FREDERICO OZANAM (CNPJ nº
48.221.828/0001-18). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de
penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de
serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento
Legal:a Lei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 28/06/23;
Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término
da vigência do Acordo nº 10.139.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não
haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela
Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e
Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta
Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção
Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Maria Angélica Vieira, Presidente.
Processo
nº 
0066359-67.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.274.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78 e ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS DA SOBERNANA ORDEM
MILITAR DE MALTA DE SÃO PAULO E BRASIL MERIDIONAL (CNPJ nº 62.808.894/0001-
06). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas
de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à
comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei
nº 13.019/14 e o Decreto n° 8.726/16. Data da Assinatura: 28/06/23; Vigência: por 60
(sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do
Acordo nº 10.126.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça
Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e
Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta
Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção
Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sr. Luiz Périssé Duarte Junior.
Processo
nº 
0066360-52.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.275.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78 e CASA DE ASSISTÊNCIA FILADÉLFIA (CNPJ nº 00.664.464/0001-
00). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas
de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à
comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal:a Lei
nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: por 60
(sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do
Acordo nº 10.127.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça
Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e
Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta
Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção
Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Keila Scarano Ayres de Souza.
Processo
nº 
0066365-74.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.276.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78 e CASA DA SOLIDARIEDADE DA REGIÃO EPISCOPAL IPIRANGA
(CNPJ nº 04.850.812/0001-87). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a
execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na
prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários.
Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura:
29/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao
término da vigência
do Acordo nº 10.142.10.18, ou
seja, 30/06/23; Recursos
Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do
Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza
Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas
da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Sirlandia Almeida
Gomes.
Processo
nº 
0066582-20.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.277.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78 e CASA DA SOLIDARIEDADE DA REGIÃO EPISCOPAL IPIRANGA
(CNPJ nº 04.850.812/0001-87). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a
execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na
prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários.
Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura:
29/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao
término da vigência
do Acordo nº 10.144.10.18, ou
seja, 30/06/23; Recursos
Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do
Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza
Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas
da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sr. Antonio Henrique
Zaher.
Processo
nº 
0066578-80.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.278.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78 e FUNDAÇÃO FRANCISCA FRANCO (CNPJ nº 62.661.251/0001-
74). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas
de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à
comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei
nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: por 60
(sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do
Acordo nº 10.146.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça
Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e
Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta
Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção
Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Janaína Ernica Contardi Medeiros,
Procuradora.
Processo
nº 
0066571-88.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.279.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº
05.445.105/0001-78
e
ASSOCIAÇÃO 
CRETOF
TORRE
FORTE
(CNPJ
nº
07.961.751/0001-13). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de
penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de
serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento
Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23;
Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término
da vigência do Acordo nº 10.147.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não
haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela
Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e
Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta
Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção
Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Ivanete Ribeiro da Silva, Presidente.
Processo
nº 
0066583-05.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.280.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78
e LACE - NÚCLEO
DE AÇÕES PARA A
CIDADANIA NA
DIVERSIDADE (CNPJ nº 49.356.157/0001-43). OBJETO: a conjugação de esforços para
viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas,
consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos
beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da
Assinatura: 22/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data
subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.143.10.18, ou seja, 30/06/23;
Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. Signatários:
pela Justiça
Federal, Dra.
RaeclerBaldresca, Juíza Federal
Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa
Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e
Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra.
Maria dos Santos.
Processo
nº 
0066518-10.2017.4.03.8001.
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
nº
10.281.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº
05.445.105/0001-78 
e
INSTITUTO 
CULTURAL
MUNDO 
NOVO
(CNPJ
nº13.357.823/0001-10). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de
penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de
serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento
Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23;

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