DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
dos produtos referente à qualidade; c) Tempo de armazenagem, sob pena de sofrerem
os responsáveis, as sanções previstas em lei. § 1º - Quando ocorrer recepção para
estocagem de mercadoria da mesma natureza e qualidade, de propriedade diversa,
para serem armazenadas em conjunto, a empresa não se obriga a devolver a mesma
mercadoria recebida, devendo, no entanto, ser entregue mercadorias da mesma
qualidade, de conformidade com o artigo 12º, parágrafo 1º, item I e II da Lei de
Armazéns Gerais. Artigo 5º - A empresa poderá recusar mercadorias para depósito em
seus armazéns: a) Quando não houver espaço suficiente para estocagem e conservação
normal e perfeita; b) Quando se tratar de inflamáveis, explosivos e demais produtos
perigosos; c) Quando não estiverem dentro dos padrões de qualidade predeterminados
em ficha técnica de cada produto a ser disponibilizada por cada fornecedor e/ou
depositante; § único - A empresa não poderá dar preferência à determinados
depositantes à respeito de qualquer serviço, e atenderá as requisições de serviços na
ordem cronológica de sua apresentação. Artigo 6º - O armazém estará aberto todos os
dias útil durante o horário comercial. Artigo 7º - O Fiel Depositário poderá abrir os
invólucros na presença do interessado ou de quem o represente, para verificar as
mercadorias, recusando prontamente aquelas em cujo exame se constatou falsidade,
simulação ou dolo. Na ausência do depositante ou de seu preposto, a conferência ou
exame será executado na presença de duas testemunhas, as quais assinarão o termo
de conferência. § 1º - A empresa, no recebimento das mercadorias fará pesar, medir,
ou contar as que forem susceptíveis de serem pesadas, medidas ou contadas,
constando em documento específico a quantidade, peso, invólucro, condições e
serviços a serem efetuados para perfeito armazenamento das mercadorias recebidas. §
2º - No caso de retirada da mercadoria, a empresa emitirá uma nota fiscal de saída
de mercadorias, total ou parcial. Artigo 8º - As mercadorias recebidas na empresa, nas
condições previstas para seu perfeito armazenamento, constituirão um ou mais lotes,
e cada lote receberá um número ou marca e serão declarados em documentos
referentes. Artigo 9º - A entrega da mercadoria depositada ao depositante será feita
mediante nota fiscal de saída, contra entrega à empresa do conhecimento de Depósito
e respectivo "Warrant", caso tenha sido emitido, desde que todas as despesas de
armazenagem e serviços, adiantamento, juros, seguros ou quaisquer outras despesas,
tenham sido todas pagas à empresa. Artigo 10º - O prazo de depósito para efeitos do
presente artigo começará a contar da data de entrega da mercadoria no armazém e
será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes,
desde que a mercadoria, pelo seu estado físico suporte perfeitamente a prorrogação.
§ 1º - Serão consideradas abandonadas as mercadorias que, vencido o prazo de
depósito, este não tiver prorrogado. Neste caso, o depositante será avisado para no
prazo improrrogável de 8 (oito) dias proceder a sua retirada imediata, sob pena de
serem as mesmas mercadorias vendidas em leilão público. § 2º - A empresa fará uso
do direito de retenção e mercadorias que lhe é facultado pela legislação vigente para
garantia dos débitos do respectivo depositante, desde que os referidos débitos,
também, tenham relação direta com os depósitos. § 3º - Para retirada de qualquer
mercadoria é absolutamente indispensável a apresentação da Ordem de Entrega ou
Recibo de Depósito ou Warrant. Artigo 11º - As indenizações prescreverão em três
meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido
entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 12º
- As mercadorias depositadas no armazém da empresa, e que servirem de bens à
emissão dos títulos de Conhecimento de Depósito e Warrant, serão obrigatoriamente
seguradas contra risco de incêndio, caso fortuito ou força maior, de conformidade com
as previsões das Tarifas Oficiais pelo prazo e valor fornecido pelo depositante, o qual
não poderá exceder do valor do mercado. § 1º - A empresa poderá manter apólices
ajustáveis para o seguro das mercadorias recebidas em depósito, cobrindo outras além
do incêndio. § 2º - No caso de sinistro a empresa é competente para receber a
indenização devida pela seguradora, respondendo os direitos perante os depositantes
ou portadores de Warrant. Artigo 13º - A empresa fornecerá à escolha do depositante,
simples recibo de depósito ou conhecimento de depósitos ou Warrant. Artigo 14º -
Emitidos os conhecimentos de depósitos e Warrant a mercadoria representada não
poderá ser objeto de embargo, penhora, sequestro ou qualquer outro embaraço que
prejudique a sua livre e plena disposição, nos termos do Artigo 17 do Decreto nº
1.102, de 21/11/1903. Artigo 15º - O Fiel terá sob sua guarda, fiscalização, inspeção
e limpeza, as instalações armazenadoras da empresa, competindo-lhe dirigir os serviços
auxiliares do armazém. § 1º - Os casos omissos ou não previstos neste regulamento
interno serão regulados pelo Decreto-Lei nº 1.102, de 21/11/1903 e demais leis
vigentes no País sobre o assunto. Guarulhos/SP, 20/10/2022. Delmar Roque Albarello
- Administrador. Debora da Rosa Silva - Administradora
- MEMORIAL DESCRITIVO - A empresa TROCA LOGISTICA LTDA, tendo em
vista o que trata os itens 1º e 4º do Artigo 1º do Decreto 1.102, de 21/11/1903, por
seu administrador abaixo assinado, declara: DENOMINAÇÃO SOCIAL: TROCA LOGISTICA
LTDA, com filial estabelecida à Rua Panambi, 191, Bloco C Pavilhão 01, Cidade
Industrial Satelite
de São Paulo, Guarulhos/SP,
CEP 07224-130, CNPJ
sob n.º
05.025.544/0004-74 e com arquivamento na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE
n.º 35920156621.
PRAZO DE DURAÇÃO:
Indeterminado. CAPITAL
SOCIAL SEDE:
R$10.000,00 (Dez mil reais). ARMAZÉM DE DEPÓSITOS: O armazém possui formato
retangular, construção em alvenaria/concreto armado/cobertura de telhas metálicas,
com área total de 32296,56 m² e área para armazenagem verticalizada (porta pallet),
possuindo vigilância 24 horas por dia e iluminação de emergência adequada à
legislação vigente. OBJETIVO DA EMPRESA: A sociedade empresária tem como objetivo
a prestação de serviços de armazéns gerais, depósito de mercadoria de terceiro,
armazenador de alimentos e produtos gerais. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: Armazenagem
de produtos alimentícios perecíveis e não perecíveis embalados (origem animal e
vegetal), utensílios, descartáveis, papelaria, bebidas, materiais de uso e demais serviços
inerentes a guarda e conservação das mercadorias recebidas em depósito. A empresa
não realizará armazenamento de produtos perigosos e agropecuários. Caso opte por
armazenar produtos sujeitos a licenças e controle especiais, o Armazém providenciará
previamente, antes de iniciar a operação, em conformidade com Regulamento Interno,
sendo cobrado na forma prevista nas Tarifas Oficiais remuneratórias. SEGURANÇA: De
acordo com as Normas Técnicas do armazém, consoante com a quantidade e a
natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no regulamento interno e
aprovados pelo profissional no Laudo Técnico de Vistoria. COMODIDADE: Condições
satisfatórias em relação à estabilidade estrutural e funcional com condições de uso
imediato. EQUIPAMENTOS: 02 Empilhadeiras a combustão com capacidade de 2.500kg
e com altura até 8 m; 6 transpaleteiras hidráulicas. Sendo o que tínhamos a declarar,
firmamos o presente,
em três (3) vias
de igual teor e
forma. Guarulhos/SP,
20/10/2022. Delmar
Roque Albarello
- Administrador. Debora
da Rosa
Silva -
Administradora.
- TARIFAS OFICIAIS - 1. Taxa de Estocagem de Produtos: Armazenagem: R$
44,90 por pallet / quinzena. Descarga Paletizada: R$ 20,25 por pallet. Descarga Granel:
R$ 36,10 por pallet. Carga Paletizada: R$ 20,25 por pallet. Carga Granel: R$ 36,10 por
pallet. Repaletização: R$ 36,10 por pallet. Filme Plástico: R$ 12,50 por pallet. Picking
+ Carga: R$ 180,00 por pallet. Devolução: R$ 1,40 por caixa. Seguros: R$ 1,70 a cada
R$ 1.000,00 por nota de armazenagem / quinzena. 2. Taxas Ad Valorem: Percentual
Cobrado sobre o pico mensal de estoques 0,23% sobre o valor da mercadoria.
Guarulhos/SP, 20/10/2022. Delmar Roque Albarello - Administrador. Debora da Rosa
Silva - Administradora. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul -
Registro nº 473 em 24/04/2023. Protocolo 230675000 - 03/03/2023. Autenticação:
82FFF5A6302DFFA1E80CEC7C65D1A5D5253B4. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO FECHADA LF Nº 8/2023
A Caesb torna público que dará prosseguimento a LICITAÇÃO FECHADA - LF nº
008/2023, Processo 00092-00001957/2023-25, Objeto: Remanejamento do Interceptor
(INT.SMU.001) no trecho da entrada da ETE Brasíla Norte (ETE.BSB.002), e substituição do
Interceptor (INT.SMU.001) no trecho da CRNW 708 a SQNW 308, em Brasília/DF. Critério
de Julgamento: Maior desconto (Coeficiente multiplicador "K"). Dotação Orçamentária: UO:
22.202; Programa de Trabalho: 17.512.6209.7012/6024, Natureza da Despesa: 449051,
Código de Aplicação 22.207.013.021-3. Fonte de recurso: REPI e BID - Reembolso Código:
21.101.100.000-6 e 21.205.100.020-2. Prazo de fornecimento: 285 dias. Prazo de vigência:
390 dias. Abertura: 17/08/2023, às 09 horas no site https://www.gov.br/compras/pt-br (no
módulo RDC eletrônico) (UASG: 974200). Informações: O edital e seus anexos encontram-
se 
disponíveis 
nos
sites: 
www.caesb.df.gov.br 
- 
menu
Licitações 
e
https://www.gov.br/compras/pt-br/ (no módulo RDC eletrônico), a partir do dia
19/07/2023. Fone: (61) 3213-7340, E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br.
ELISA TEREZINHA HAMMES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023
Repetição
PROCESSO SEI Nº 00053-00050403/2023-33 - CBMDF. TIPO: Menor preço.
OBJETO: Aquisição de 1 (um) aparelho de Raios-X fixo, full digital, com monitor,
software e nobreak, para o Setor de Radiologia da Policlínica Médica do CBMDF, conforme
Edital e anexos. O Pregoeiro informa a NOVA ABERTURA da licitação publicada inicialmente
no DODF nº 120, e no DOU nº 121, ambos no dia 28/06/2023, para o dia 01/08/2023, às
13:30h. LOCAL: site: www.gov.br/compras/pt-br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos
sites www.cbm.df.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. UASG: 170394. Inf.: (61) 99165-
6310.
Brasília-DF, 18 de junho de 2023.
Vitor Augusto Reis Gonçalves - 1º Ten. QOBM/Comb
Pregoeiro
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023
PROCESSO Nº 00052-00014629/2023-07.
OBJETO: Aquisição de envelopes em papel tipo "kraft", em diversos tamanhos,
a fim de atender às necessidades de armazenamento e transporte de vestígios criminais
sob a custódia da Polícia Civil do Distrito Federal. Tipo: Menor Preço. Valor estimado: R$
181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais). Natureza de Despesa: 33.90.30.
Fonte: 100. Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053. UO: 73.901 - FCDF. UASG:
926015. Prazo de entrega: 60 dias. Vigência: 135 dias. Data limite do recebimento das
propostas: 02/08/2023, às 14h00min. O Edital, com todos seus anexos, poderá ser obtido
nos sites gov.br/compras ou www.pcdf.df.gov.br. Informações: (61) 3207-4071/4046 ou
cpl@pcdf.df.gov.br.
Brasília, 18 de julho de 2023
GUSTAVO RAVIZZINI COELHO
Pregoeiro
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
PROCESSO Nº 00052-00025550/2022-12.
OBJETO: Contratação de empresa para executar a reforma da 10ª Delegacia de
Polícia Civil do Distrito Federal situada no SHIS Trecho 04, Lote C - Lago Sul - Brasília/DF.
Tipo: Menor Preço. Valor estimado: R$ 5.238.695,52 (cinco milhões duzentos e trinta e oito
mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Natureza de Despesa:
44.90.51. Fonte: 100. Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053. UO: 73.901 - FCDF.
Prazo de execução: 11 meses. Vigência: 475 dias corridos. Data de recebimento dos
envelopes: 21/08/2023, às 14h00min. O Edital, com todos seus anexos, poderá ser obtido
no site www.pcdf.df.gov.br - licitações, ou na Comissão Permanente de Licitação, localizada
no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da P C D F,
Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h30min às 18h30min, através de mídia, que
deverá
ser 
fornecida
pelo
interessado.
Informações: 
(61)
3207-4071/4046
ou
cpl@pcdf.df.gov.br.
Brasília, 18 de julho de 2023
LORELEI DE A. P. SANTOS FAUSTINO
Presidente da CPL
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023
Processo SEI-GDF nº 00054-00014620/2023-31.
O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito
Federal torna público aos interessados a SUSPENSÃO do certame em epígrafe, cujo
objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados
de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis (Gasolina de aviação e
querosene de aviação), em rede de postos credenciados, com implantação e operação
de sistema informatizado e integrado, acessível via WEB, e tecnologia de pagamento
por meio de cartão micro processado (com chip ou magnético) e máquina portátil de
registro de venda, visando ao abastecimento das aeronaves do Batalhão de Aviação
Operacional (BAVOP) da PMDF, para retificação
do edital. Valor estimado: R$
2.693.930,80 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil novecentos e trinta reais
e oitenta centavos). Tipo: Menor Preço (taxa de administração). Data limite para
recebimento das propostas: Dia 19/07/2023 às 14h00min (horário de Brasília/DF).
Elemento
de 
despesa:
33.90.39. 
Cópia
do
Edital 
se
encontra 
nos
sítios:
www.gov.br/compras/pt-br e www.pmdf.df.gov.br. UASG: 926016. Informações: (61)
3190-5557 e no e-mail: dlf.spl@pm.df.gov.br.
Brasília/DF, 18 de julho de 2023
SIMONEY ALVES SOARES - CEL QOPM
Chefe do Departamento de Logística e Finanças