DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071900066
66
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO Nº TRF2-ATP-2023/00464, DE 17 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº
TRF2-PES-2023/01194, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 10.07.2023, o cargo efetivo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe B, Padrão 6, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região, ocupado pela servidora LÍVIA AZEREDO MIRANDA, em razão de posse em
outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de
1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça
Fe d e r a l .
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 2.415, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0005919-71.2023.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 366/2020, publicado no DOU(2) em
07/01/2021, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
MIRTES IVETE WEINGARTNER, matrícula 11033, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para INCLUIR a parcela compensatória, a ser
absorvida pelos reajustes futuros, relativa à incorporação de quintos com base em funções
comissionadas exercidas pela servidora após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 638.115/CE e em cumprimento ao Acórdão 5785/2023 - TCU - 1ª
Câmara, com vigência a partir de 28/06/2023, data da ciência deste Tribunal, observado o
teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988,
combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
ATO Nº 2.418, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0005679-82.2023.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 446/2011, PE/TRF4 em 04/08/2011, que
concedeu aposentadoria por invalidez permanente à servidora MARINITA MAGRI, matrícula
10591, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª
Região, Seção Judiciária do Paraná, para INCLUIR a parcela compensatória, a ser absorvida
pelos reajustes futuros, relativa à incorporação de quintos com base em funções
comissionadas exercidas pela servidora após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 638.115/CE e em cumprimento ao Acórdão 3906/2023-TCU-1ª
Câmara, com vigência a partir de 20/06/2023, data da ciência deste Tribunal, observado o
teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988,
combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
ATO Nº 2.429, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0002954-14.2023.4.04.8003, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor
CARLOS ANTONIO SILVA, matrícula 10495, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço,
previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94 e
combinado com o artigo 5º da Lei 9.624/98, do Adicional de Qualificação, previsto no art.
14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11416/06, e da parcela compensatória
relativa à transformação dos quintos incorporados após 08/04/98, sujeita à absorção por
reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE,
observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 620, DE 14 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0001770-95.2023.4.05.7000, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº
11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação,
os candidatos abaixo relacionados, para exercerem os cargos efetivos a seguir mencionados,
do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1:
. CHARLES MADSON MENDONCA LIMA, em vaga decorrente da aposentadoria
de Joana D'arc Sampaio Barros - provida nos termos da Lei nº 12.990/2014;
. URBANO RAMOS DE ANDRADE LIMA FILHO, em vaga decorrente da
aposentadoria de Soraya Maria Portugal de Oliveira.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 276, DE 17 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o constante do PAe 0004005-46.2022.4.06.8001, resolve:
DESIGNAR o Juiz Federal WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS para responder
pela Diretoria da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, no período de 10 a 19/07/2023, em
virtude do afastamento da Juíza Federal Substituta Lísya Helena Cavalcante dos Santos, por
motivo de licença médica.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 292, DE 18 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008454-
16.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR a Bacharela em Direito
ANA LUIZA NOGUEIRA DE ABREU,
comissionada sem vínculo, do Cargo em Comissão, Código CJ-1, de Assessor I do Gabinete
do Desembargador Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, deste Tribunal e NOMEAR a referida
servidora para o Cargo em Comissão, Código CJ-2, de Chefe de Gabinete do Gabinete do
Edilson Vitorelli Diniz Lima, deste Tribunal, em decorrência da exoneração de Milena Pires
Miranda Chaves.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 299, DE 17 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o o decidido no PAe 0000003824-62.2022.4.06.8008,
resolve:
DESIGNAR Juiz Federal JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA para
responder pela Direção do Foro da Seção Judiciária Minas Gerais, no período de 17 a 21
de julho de 2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 300, DE 18 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, de 14/12/2021, e tendo em vista o constante nos autos do PAe
0007667-81.2023.4.06.8001, resolve:
REMOVER, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei 8.112/1990, c/c o art. 22 da
Resolução n. 776/2022-CJF, a servidora HANNA CRISTINA BARROS DE ANDRADE, Analista
Judiciária/Administrativa, Matrícula MG1011512, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal
de 1º Grau, Seção Judiciária de Minas Gerais, Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG para a
Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
CONCEDER 15 (dez) dias de trânsito à mencionada servidora, consoante o
disposto no art. 18 da Lei 8.112/1990.
A remoção foi concedida pelo prazo de 01 (um) ano e sua manutenção fica
condicionada ao resultado de laudo de junta médica oficial, a ser elaborado no lapso
temporal de 01 (um) ano, contado da data de vigência do presente ato, para que seja
apurado se persiste seu motivo ensejador.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 689, DE 11 DE JULHO DE 2023
O
PRESIDENTE 
DO
TRIBUNAL 
REGIONAL
ELEITORAL 
DO
AMAZONAS,
considerando o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa
do Brasil c/c o artigo 33, inciso I, da Lei n. 8.112 de 11.12.1990, e ainda o requerimento
subscrito pelo servidor ARLEM DE ALMEIDA MARTINS, constante no Processo SEI nº
0005341-84.2023.6.04.0000, resolve:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Portaria TRE/AM nº 250, de 24/3/2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, classe C, padrão 11, do quadro efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas, criado pela Lei 8.868, de 14/4/1994, ocupado pelo servidor ARLEM DE ALMEIDA
MARTINS, matrícula nº 2.302.098, CPF nº 844.911.752-68, em razão de posse em outro
cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com
efeitos a contar de 3/4/2023. "
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 780, DE 17 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90 e Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, resolve:
Dispensar, a partir de 17/7/2023, JOÃO MARCELO CASTELO BRANCO DA SILVA,
Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe
da Seção de Suporte Administrativo aos Juízes Eleitorais, nível FC-6.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 781, DE 17 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90 e Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, resolve:
Dispensar RICARDO HIROSHI DE ANDRADE TERAYAMA, Técnico Judiciário do
Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe da Seção de
Transportes, nível FC- 6.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 783, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003 e Resolução TRE-CE nº 956/2023 e
961/2023, resolve:
I - Designar JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR, Técnico Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Chefe da Diretoria do
Fórum Eleitoral de Juazeiro do Norte, nível FC-6;
II - Designar ARACI DE SOUZA LIMA, Analista Judiciária do Quadro Permanente
deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Central
de Atendimento à Eleitora e ao Eleitor de Juazeiro do Norte.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 786, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base
na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003 e Resolução TRE-CE
nº 961/2023, resolve:
Dispensar, a partir do dia 18/7/2023, FELIPE LEÃO DE ARAÚJO,
Técnico 
Judiciário
do 
Quadro 
Permanente
deste 
Tribunal,
da 
função
comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Manutenção.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

                            

Fechar