DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.633, DE 18 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA ALIANÇA LTDA ME / 48.780.034/0001-72
25351.369478/2023-05 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0595860231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
VASCONCELOS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 10.347.123/0001-57
25351.349294/2023-11 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 0564704237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo
art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa
precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
MULTIFARMA 02 DROGARIAS LTDA / 50.591.985/0001-45
25351.376690/2023-11 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0607393238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
FARMACIA GIGA POPULAR LTDA / 50.389.473/0001-09
25351.367290/2023-14 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0592187233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
ORIENTE FARMACÊUTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 38.681.730/0001-
78
25351.349510/2023-28 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0564934232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
ADENIR S MORAES & CIA LTDA / 01.772.689/0001-35
25351.373086/2023-32 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0601233239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.13836-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
A MENDES SILVA ME / 16.724.974/0001-58
25351.369287/2023-35 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0595644236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.16775-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
Martins e Martins Comercio de Medicamentos LTDA / 50.457.063/0001-40
25351.371145/2023-38 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0598249231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA PARAISO ANAPOLIS LTDA / 50.354.433/0001-13
25351.377579/2023-41 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0608365238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
RIBEIRO E NERIS DROGARIA FPB LTDA / 10.176.034/0001-95
25351.369411/2023-62 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0595781233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.27699-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
NEUZA MOREIRA DE LIMA FARMACIA ME / 66.982.463/0001-04
25351.369610/2023-71 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0596000235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.13031-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.634, DE 18 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MEDGYN BRASIL DISTRIBUICAO LTDA / 46.980.684/0001-36
25351.349553/2023-11 / 1293621
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0564977233
--------------------------------------
JA MED FARMACIA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 42.711.557/0001-80
25351.376460/2023-51 / 1293589
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0607151234
--------------------------------------
JS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA /
47.431.922/0001-17
25351.379330/2023-71 / 1293592
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0611281236
--------------------------------------
ALESSIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 05.598.681/0001-55
25351.348708/2023-94 / 1293618
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0563651237
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE N.º 3.139, de 19 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial
da União n° 141, de 23 de julho de 2012, Seção 01 Pag. 28, Suplemento Anvisa Pags. 79
e 83.
Onde se lê:
CNPJ: 77.884.559/0021-08
PROCESSO: 25351.324537/2012-57 AUTORIZ/MS: 0.85171.1
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO 
ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
Leia-se:
CNPJ: 77.884.559/0021-08
PROCESSO: 25351.324537/2012-57 AUTORIZ/MS: 0.85171.1
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO 
ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 2.402, DE 6 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
da competência prevista no art. 14, inciso IV, alínea f, do Decreto nº 11.359, de 1º de
janeiro de 2023, combinado com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 67.326, de 5 de
outubro de 1970, e considerando o disposto no Processo nº 19967.100082/2020-53,
resolve:
Art. 1º CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, classificados e aprovados
no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fulcro
no art. 2º, VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme homologação
promovida pelo Edital nº 37 - ME, de 16 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da
União de 18 de agosto de 2021, ratificado pelo Edital nº 2 - MTP, de 8 de novembro de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2021, cuja contratação foi
autorizada pela Portaria SEDGG/ME nº 21.566, de 30 de setembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2020, em razão do processo seletivo
simplificado objeto do Edital nº 5 - ME, de 5 de fevereiro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021:
CÓD 102 - ATIVIDADES TÉCNICAS
DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA - NÍVEL
INTERMEDIÁRIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU INFORMÁTICA
Candidatos - vagas para negro (cotas raciais)
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 23º
BRUNNA RODRIGUES GURGEL
*** . 932.071 - **
CÓD 103 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR I - NÍVEL
SUPERIOR - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO I
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 119º
ALEXANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO CARVALHO
*** . 903.551 - *
Candidatos - vagas para negro (cotas raciais)
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 26º
STELLA MAYRA ANDRADE COSTA
*** . 825.361 - **
. 27º
LAYARA DA SILVA PUGAS
*** . 452.661 - **
Candidatos - vagas para PCD
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 7º
DOUGLAS WILLYAN NEVES OLIVEIRA
*** . 965.381 -**
CÓD 104 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR II - NÍVEL
SUPERIOR - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO II
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 129º
LARA SANTOS AGUIAR DANTAS
*** . 781.241 - **
. 130º
LUCIANO DO VALE BAKER
*** . 765.411 - **
. 131º
TÚLIO IGOR SOARES PEREIRA
*** . 776.821 - **
. 132º
ERMÍNIA NETA DE OLIVEIRA
*** . 757.906 - **
Art. 2º Os candidatos convocados substituirão aqueles relacionados a seguir,
pelo período remanescente da vaga, em razão da desistência da vaga ou por motivo de
rescisão contratual:
CÓD 102 - ATIVIDADES TÉCNICAS
DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA - NÍVEL
INTERMEDIÁRIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU INFORMÁTICA
Candidatos - vagas para negro (cotas raciais)
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 5º
HYARA PEREIRA CUMARU
*** . 002.651 - **
CÓD 103 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR I - NÍVEL
SUPERIOR - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO I
Candidatos - vagas de ampla concorrência