DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023072000050
50
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 338, DE 18 DE JULHO DE 2023
A
PRESIDENTA 
SUBSTITUTA
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA 
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de
maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.002130/2023-
73, resolve:
Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 162, à servidora VANESSA CRISTINI DA
SILVA MATOS para exercício na Coordenação-Geral de Inovação Aberta da Diretoria de
Inovação desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NATÁLIA TELES DA MOTA
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, bem como
considerando o art. 1º do Decreto Nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, cumulado com o
§ 3º do art. 3º do Decreto Nº 11.444 de 21 de março de 2023, que institui Grupo de
Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 106, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1º............................................................................................................
V. Ministério da Educação:
a) Titular: ADRIANA DE CÁSSIA MOREIRA
b) Suplente: LAURA ELI PADILHA DE SOUZA
XI. do Ministério das Mulheres:
a) Titular: MARIA LUIZA RODRIGUES DE AQUINO; e
b) Suplente: ATILIANA DA SILVA VICENTE BRUNETTO.
XII. do Ministério dos Povos Indígenas:
a) Titular: LARISSA BÁRBARA DE OLIVEIRA ANDRADE; e
b) Suplente: BRUNO DE MOURA SANTOS.
VIII. Casa Civil da Presidência da República:
a) Titular: DALILA FERNANDES DE NEGREIROS
b) ........"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.451, DE 19 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de
2023, e o constante no processo nº 59000.011562/2023-26, resolve:
DISPENSAR,
a pedido,
MARIA
FERNANDA
PRIGOL BECKER
da
função
comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Normativos Transversais da
Diretoria de Integração e Controle Técnico da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, deste
Ministério, a contar de 17 de julho de 2023.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.963, DE 7 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo inciso I do art. 23 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME
nº 6.066, de 11 de julho de 2022, no art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e
no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes do
Processo nº 59000.009721/2023-22, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição
do servidor WELLITON CAIXETA MACIEL,
pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para ter exercício junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
PORTARIA Nº 2.412, DE 19 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº
59000.011562/2023-26, resolve:
DESIGNAR PAULA REGINA COMIN CABRAL para exercer o encargo de substituta
eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Normativos Transversais da Diretoria de Integração e Controle Técnico da Secretaria-
Executiva, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 172, DE 17 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à
vista do que consta no Processo nº 08084.003484/2023-72 e pelos fundamentos de
fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n.
00462/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, 
do 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
n.
00983/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
do
DESPACHO 
n.
00997/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado por JOSIAS FERNANDES ALVES, ex-
Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº
6347, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo
Disciplinar nº 08350.016757/2015-41, por ausência dos pressupostos autorizadores
previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.577, DE 13 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar MARLENE INÊS DA ROSA do encargo de substituta eventual da função
de Corregedor-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.15, a partir de
13 de julho de 2023.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.582, DE 14 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar RAPHAEL LUIZ FONSECA do encargo de substituto eventual da função
de Coordenador-Geral de Sistemas e Informação de Dados da Subsecretaria de Tecnologia
da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, a partir de 13 de
julho de 2023.
DIEGO GALDINO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 18 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.595 - Nomear GILVANETE BENTO para exercer o cargo de Chefe do Serviço de
Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.05.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.596 - Designar o Delegado de Polícia Federal DHIEGO MELO JOB DE ALMEIDA para
exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Proteção da
Amazônia, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural da Diretoria da
Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, código FCE 1.13, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.598, DE 19 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear LUIZ FERNANDO SILVA MONTEIRO para exercer o cargo de Chefe da
Divisão de Pesquisa e Análise de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Coordenação de Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para
Segurança Pública da Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de
Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, ficando
exonerado do que atualmente ocupa.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.597, DE 18 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do país, com ônus, o Perito Criminal Federal ROBERSON
NICHETTI, lotado na Divisão de Perícias Externas, em Meio Ambiente e Pessoas do Instituto
Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, com o objetivo
de realizar visitas técnicas ao Aeroporto Internacional de Fort Lauderdale-Hollywood, ao
Centro de Operações Regionais e à Instalação de Integração de Sistemas, ambos do
Transportation Security Administration (TSA), nas cidades de Fort Lauderdale e
Miami/Flórida e de Springfield/Virginia, Estados Unidos da América, no período de 6 a 12
de agosto de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08201.000957/2023-04).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.602, DE 19 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08123.000892/2023-69, tramitado em caráter restrito.
RICARDO CAPPELLI
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA COGER/MJSP Nº 174, DE 18 DE JULHO DE 2023
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 da Portaria MJSP/GM nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa
Jurídica, sob o nº 08016.007199/2023-34, destinado à apuração de supostas irregularidades
praticadas pela empresa JF ALVES DE MORAIS, CNPJ 36.269.156/0001-10, em processo
licitatório.