DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 11.876, DE 11 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março
de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006969/2023-34, resolve:
Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Heliponto privado abaixo no cadastro
de aeródromos da ANAC com as seguintes características:
I - denominação: Tropical;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MG0278;
III - município (UF): Nova Serrana (MG);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 19° 52' 26''
S / 045° 00' 12'' W.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 680/SIA, de 14 de março de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de março de 2013, Seção 1, Página 9.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS BERNARDINO TRAVAGIN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 19 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.008797/2023-81, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Enseada Industria Naval S.A - Em Recuperação
Judicial a utilizar o Terminal de Uso Privado, de sua titularidade, objeto do Contrato de
Adesão nº 18/2014 - SEP/PR, em caráter especial, para movimentar granel sólido, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a emissão do novo Termo de Liberação de
Operação (TLO) especificado no art. 3º desta deliberação, o que ocorrer primeiro, contados
de 20/07/2023, a fim de dar continuidade à operação de movimentação de coque
metalúrgico ou barrilha e realizar operação teste para movimentação de soja, milho e
farelo de soja.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG tome as
providências necessárias para instruir e emitir o novo Termo de Liberação de Operação
(TLO) do Terminal, em observância às normas e regulamentos desta ANTAQ e,
especificamente, ao Termo Aditivo nº 4 ao Contrato de Adesão nº 18/2014 - SEP/PR.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.
Art. 5º Cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 50300.006399/2021-69. Fiscalizado: FRANCISCO CAMPOS BATISTA.
CNPJ nº 23.015.663/0001-85. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Substituto Regional
de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento
Interno, julga pela subsistência do Auto de Infração 5389-9 (SEI nº 1527067), em que
restou configurada a autoria e materialidade da infração tipificada no art. 13, inciso VIII da
Norma aprovada pela Resolução 3.285-ANTAQ, decidindo assim, pela aplicação da
penalidade de ADVERTÊNCIA, em desfavor do Microempreendedor Individual.
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES
Gerente
Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 50300.005446/2022-38. Fiscalizado: M. DO D. DE LIMA AZEVEDO.
CNPJ nº 01.404.509/0001-62. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Substituto Regional
de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento
Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005684-7 (SEI/ANTAQ nº 1698331)
e pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 871,20 (oitocentos e setenta e
um reais e vinte centavos), à Empresa, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20,
inciso XXIII da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, por deixar de encaminhar à ANTAQ
documentos e informações por ela solicitados. Destaco que a Publicação no DOU
Deliberação PAS 40, publicada no diário do dia 29 de dezembro de 2022, página 898, deve
ser
tornada
sem
efeito,
vez
que
em
decorrência
da
Cota
n.
00091/2023/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 1865868) foi necessária realizar nova intimação
para apresentação de recurso.
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES
Gerente
Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 5 DE MAIO DE 2023
Processo nº 50300.010223/2022-92. Fiscalizado: J & E LOBATO COMÉRCIO E
NAVEGAÇÃO Ltda. CNPJ nº 15.614.646/0001-36. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente
Substituto Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida pelo art.
59-A do Regimento Interno, decide pela: CONVALIDAÇÃO do Auto de Infração Nº 5659-6
(SEI 1682480), alterando a capitulação da infração do Art. 20, inciso XXX, da Resolução nº
912-ANTAQ, para a contida no Art. 20, inciso XXXIX, da Resolução nº 912-ANTAQ, vez que
não houve prejuízo a defesa; SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração Nº 5659-6 (SEI 1682480)
e pela aplicação de MULTA à empresa J & E LOBATO COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO Ltda. no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pela prática da conduta infracional
tipificada no Art. 20, inciso XXXIX, da Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de
2007 (e suas alterações); MANUTENÇÃO da Medida Administrativa Cautelar de Interdição
das operações da embarcação da FÉ EM DEUS DE ANAJÁS II (inscrição 0220084718) para
as operações na linha Macapá (AP) / Anajás (PA), até a regularização das operações junto
a ANTAQ, ou qualquer outra embarcação operada pela Empresa J & E LOBATO COMÉRCIO
E NAVEGAÇÃO Ltda. em percurso interestadual.
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES
Gerente
Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 5 DE MAIO DE 2023
Processo
nº 50300.008331/2022-03.
Fiscalizado:
M
P DUARTE
SOUTO
TRANSPORTES E TURISMO EIREL. CNPJ nº 03.661.903/0001-01. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Substituto Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide Considerar a subsistência do Auto
de Infração 005869-0 (SEI nº 1804813) em face do fato infracional descrito,
consequentemente, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$
495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) à empresa M P DUARTE SOUTO
TRANSPORTES E TURISMO EIREL, inscrita no CNPJ sob nº 03.661.903/0001-01, pelo
cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXVII, da Resolução nº 912-ANTAQ,
tendo em vista que a autuada permitiu o posicionamento de carga nas áreas de circulação
de passageiros da embarcação.Ressalto que foi observado o rito processual disposto na
Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, em especial no que se refere à garantia da ampla defesa
e do contraditório e certifico para os devidos fins que, na data de hoje, os registros do
Sistema de Fiscalização da ANTAQ relativos ao presente processo foram devidamente
atualizados com as informações desta Deliberação..
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES
Gerente
Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 62, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 50300.000599/2023-70. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
EDINELSON TRINDADE EIRELI. CNPJ nº 33.107.351/0001-55. Objeto e Fundamento Legal: O
Gerente Substituto Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida
pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração 005964-
1 (1873014) e pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de Multa de R$
495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), pelo cometimento da infração tipificada no
inciso XXIII, art. 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ por deixar de enviar
as informações/documentos solicitados por meio do Ofício 66/GREBL/SFC/AN T AQ
(1839284), no prazo assinalado, descumprindo o estabelecido no Art. 12, III, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ.
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 18 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005137/2023-49, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2083-ANTAQ, em favor da empresa
MASTER NORTE
OPERAÇÕES PORTUÁRIAS
LTDA., inscrita
no CNPJ
sob o
nº
28.941.241/0001-54, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
navegação de apoio portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência
de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de
fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 18 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007263/2023-38, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2084-ANTAQ, em favor da empresa
NETUNO SERVIÇOS
AQUAVIÁRIOS E TURISMO
LTDA., inscrita
no CNPJ sob
o nº
46.641.348/0001-69, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia
internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Mamoré, entre Guajará-Mirim/RO
(Brasil) e Guayaramerín-Beni (Bolívia), com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de
fevereiro de 2009;
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPI Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2023
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho
instituído pela Portaria GM/MPI nº 105, de 18 de
abril de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de duração do Grupo de
Trabalho, instituído pela Portaria GM/MPI nº 105, de 18 de abril de 2023, publicada no dia
20 de abril de 2023, seção 1, página 87.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS BERNARDINO TRAVAGIN