DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RJ
SAO JOSE DE UBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
JOSE DE UBA
36000537180202300
27760010
39520015
70.000,00
135.738,00
205.738,00
1030150192E890033
1030150192E890033
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000498747202300
39300003
500.000,00
500.000,00
1030150192E890033
.
RJ
VOLTA REDONDA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
PMVR SMS
36000499360202300
39420001
300.000,00
300.000,00
1030150192E890033
.
RN
ALEXANDRIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000535205202300
24460003
600.000,00
600.000,00
1030150192E890024
.
RN
CARNAUBA 
DOS
DA N T A S
FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN
36000513293202300
39940014
41420003
37790010
150.022,00
600.000,00
200.000,00
950.022,00
1030150192E890024
1030150192E890024
1030150192E890024
.
RN
ESPIRITO SANTO
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE
ESPIRITO SANTO
36000537357202300
39940014
400.022,00
400.022,00
1030150192E890024
.
RN
E X T R E M OZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000499975202300
39940014
24460003
400.022,00
380.000,00
780.022,00
1030150192E890024
1030150192E890024
.
RN
E X T R E M OZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000549581202300
39940014
300.022,00
300.022,00
1030150192E890024
.
RN
F LO R A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000502099202300
39940014
200.022,00
200.022,00
1030150192E890024
.
RN
I P A N G U AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I P A N G U AC U
36000514928202300
39940014
300.022,00
300.022,00
1030150192E890024
.
RN
JARDIM 
DE
PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JARDIM DE PIRANHAS - RN
36000499594202300
39940014
400.022,00
400.022,00
1030150192E890024
.
RN
JARDIM DO SERIDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JARDIM DO SERIDO
36000505910202300
39940014
100.022,00
100.022,00
1030150192E890024
.
RN
LAGOA SALGADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGOA SALGADA
36000537362202300
39940014
123.402,00
123.402,00
1030150192E890024
.
RN
M AC A I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000500210202300
42020001
42020002
42020005
42020002
39940014
100.000,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
300.022,00
1.300.022,00
1030150192E890024
1030150192E890024
1030150192E890024
1030150192E890024
1030150192E890024
.
RN
M AC A I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000500210202300
24460003
500.000,00
1.300.022,00
1030150192E890024
.
RN
NISIA FLORESTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000501940202300
39940014
300.022,00
300.022,00
1030150192E890024
.
RN
PARANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000504171202300
39940014
37790010
40910007
200.022,00
400.000,00
100.000,00
700.022,00
1030150192E890024
1030150192E890024
1030150192E890024
.
RN
P A R AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R AU - R N
36000519802202300
39940014
150.000,00
150.000,00
1030150192E890024
.
RN
SAO 
JOSE 
DO
C A M P ES T R E
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
PREFEIRUTA
MUNICIPAL DE
SAO
JOSE DO CAMPESTRE
36000536145202300
39940014
150.022,00
150.022,00
1030150192E890024
.
RN
SAO 
PAULO 
DO
P OT E N G I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000534937202300
39940014
301.424,00
301.424,00
1030150192E890024
.
RN
SAO TOME
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000499984202300
39940014
250.022,00
250.022,00
1030150192E890024
.
RN
TIBAU DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIBAU DO SUL-RN
36000550239202300
39170001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890024
.
RN
TIMBAUBA 
DOS
BAT I S T A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000540934202300
39940014
120.022,00
120.022,00
1030150192E890024
.
RN
TOUROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000537081202300
39940014
39940014
71.214,00
228.808,00
300.022,00
1030150192E890024
1030150192E890024
.
RN
VERA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VERA CRUZ - RN
36000534921202300
39940014
1.000.022,00
1.000.022,00
1030150192E890024
.
RO
BURITIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BURITIS
36000505713202300
92240005
400.000,00
400.000,00
1030150192E890011
.
RO
BURITIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BURITIS
36000537970202300
40920002
695.642,00
695.642,00
1030150192E890011
.
RO
CABIXI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000541629202300
40920002
400.000,00
400.000,00
1030150192E890011
.
RO
ITAPUA DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPUA DO OESTE - RO
36000505297202300
92240005
489.107,00
489.107,00
1030150192E890011
.
RO
MIRANTE DA SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIRANTE DA SERRA
36000507871202300
39450004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890011
.
RO
NOVA 
BRASILANDIA
D ' O ES T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA
D'OESTE - RO.
36000502275202300
92240005
500.000,00
500.000,00
1030150192E890011
.
RO
NOVA 
BRASILANDIA
D ' O ES T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA
D'OESTE - RO.
36000535751202300
40920002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890011
.
RO
RIO CRESPO
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
RIO CRESPO
36000512355202300
40920002
92240005
41730002
500.000,00
300.000,00
121.520,00
921.520,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
.
RO
SERINGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000500216202300
39450004
300.000,00
300.000,00
1030150192E890011
.
RO
TEIXEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TEIXEIRPOLIS
36000504827202300
92240005
41730002
500.000,00
150.000,00
650.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
.
RO
VALE DO ANARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000538992202300
40920002
400.000,00
400.000,00
1030150192E890011
.
T OT A L
244 PROPOSTAS
124.914.957,00
PORTARIA GM/MS Nº 970, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril
de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para
o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA