DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RS
SAO NICOLAU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO NICOLAU
12336125000123007
30770007
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
TEUTONIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12124074000123002
39200002
241.316,00
241.316,00
10302501885350043
.
RS
VALE VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VALE VERDE - RS
12361661000123001
28580004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
SE
MARUIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11482222000123001
36910013
482.632,00
482.632,00
10302501885350028
.
SE
N EO P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11367491000123005
36910013
241.316,00
241.316,00
10302501885350028
.
SP
A R AC A R I G U A M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC A R I G U A M A
97542008000123001
37460007
241.316,00
241.316,00
10302501885350035
.
SP
ITAPIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPIRA
16992407000123002
41300001
323.812,00
323.812,00
10302501885350035
.
SP
JULIO MESQUITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JULIO MESQUITA
11789952000123001
25170004
241.316,00
241.316,00
10302501885350035
.
SP
LINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
LINS
07725147000123004
41610001
344.515,00
344.515,00
10302501885350035
.
SP
T AQ U A R I T U BA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
11920803000123004
25340015
323.812,00
323.812,00
10302501885350035
.
SP
TREMEMBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11193969000123009
41610001
241.316,00
241.316,00
10302501885350035
.
T OT A L
64 PROPOSTAS
19.949.089,00
PORTARIA Nº 999, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
. PB
BAIA DA TRAICAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BAIA DA TRAICAO-PB
36000515714202300
80.000,00
71160001
80.000,00
1030250182E900025
6429793
80.000,00
. PB
BARRA 
DE
SANTA
ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000518290202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6385737
100.000,00
. PB
BARRA DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
BARRA DE SANTANA
36000515723202300
150.000,00
71160001
150.000,00
1030250182E900025
5673518
150.000,00
. PB
BERNARDINO BATISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516194202300
68.000,00
71160001
68.000,00
1030250182E900025
6417175
68.000,00
. PB
BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000518308202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6430198
100.000,00
. PB
BOM JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE BOM JESUS
36000520710202300
68.000,00
71160001
68.000,00
1030250182E900025
6416357
68.000,00
. PB
BOM SUCESSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
36000515566202300
88.685,00
71160001
88.685,00
1030250182E900025
6428142
88.685,00
. PB
B O Q U E I R AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516679202300
150.000,00
71160001
150.000,00
1030250182E900025
6414206
150.000,00
. PB
CAAPORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
36000515861202300
140.000,00
71160001
140.000,00
1030250182E900025
6411347
140.000,00
. PB
C A BAC E I R A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CABACEIRAS PB
36000516372202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
5881331
100.000,00
. PB
C A BAC E I R A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CABACEIRAS PB
36000516386202300
87.000,00
71160001
87.000,00
1030250182E900025
5881331
87.000,00
. PB
CACIMBA DE DENTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CACIMBA DE DENTRO
36000518462202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6430325
100.000,00
. PB
CAICARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAICARA
36000517368202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6430317
100.000,00
. PB
CALDAS BRANDAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CALDAS BRANDAO
36000517397202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6379664
100.000,00
. PB
C A M A L AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
C A M A L AU
36000522534202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6361587
100.000,00
. PB
CAMPINA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPINA GRANDE
36000516073202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
2612747
100.000,00
. PB
CAMPINA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPINA GRANDE
36000516082202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
7231474
100.000,00
. PB
CAPIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000515869202300
70.000,00
71160001
70.000,00
1030250182E900025
6426492
70.000,00
. PB
CASSERENGUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000532745202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6425488
100.000,00
. PB
CATOLE DO ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CATOLE DO ROCHA
36000516230202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6400086
100.000,00
. PB
C AT U R I T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
C AT U R I T E
36000515886202300
31.000,00
71160001
31.000,00
1030250182E900025
6414656
31.000,00
. PB
CO N C E I C AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CONCEICAO
36000517334202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6775055
100.000,00
. PB
CO N C E I C AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CONCEICAO
36000517335202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6775055
100.000,00
. PB
CO N DA D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000526446202300
125.000,00
71160001
125.000,00
1030250182E900025
6394817
125.000,00
. PB
CO N G O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CONGO - PARAIBA
36000523624202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6379346
100.000,00
. PB
CUITE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000515963202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6411568
100.000,00
. PB
C U I T EG I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
C U I T EG I - P B
36000515977202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6429750
100.000,00
. PB
CURRAL DE CIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CURRAL DE CIMA
36000516684202300
108.000,00
71160001
108.000,00
1030250182E900025
6426468
108.000,00
. PB
DUAS ESTRADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE DUAS ESTRADAS
36000517025202300
75.000,00
71160001
75.000,00
1030250182E900025
6417396
75.000,00
. PB
ES P E R A N C A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000517263202300
175.000,00
71160001
175.000,00
1030250182E900025
5412021
175.000,00
. PB
FAG U N D ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FAGUNDES PB
36000519669202300
51.315,00
71160001
51.315,00
1030250182E900025
6427324
51.315,00
. PB
FREI MARTINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE FREI MARTINHO
36000516693202300
100.000,00
71160001
100.000,00
1030250182E900025
6411657
100.000,00
. PB
GADO BRAVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GADO BRAVO
36000516439202300
8.781,00
71160001
8.781,00
1030250182E900025
6424058
8.781,00