DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
CE
ERERE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ERERE
11418461000123002
41470003
241.316,00
241.316,00
10302501885350023
.
CE
I R AC E M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I R AC E M A
11937201000123001
41380002
323.812,00
323.812,00
10302501885350023
.
CE
JAG U A R I B E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10383249000123002
27000001
323.812,00
323.812,00
10302501885350023
.
CE
QUIXERE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUIXERE
11910265000123001
41380002
323.812,00
323.812,00
10302501885350023
.
CE
RUSSAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RUSSAS
11734352000123002
41380002
323.812,00
323.812,00
10302501885350023
.
ES
AFONSO CLAUDIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
13966711000123008
41800008
41800008
41.316,00
200.000,00
241.316,00
10302501885350032
10302501885350032
.
ES
A R AC R U Z
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC R U Z
10429253000123005
41800008
241.316,00
241.316,00
10302501885350032
.
ES
CO L AT I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO L AT I N A
14578805000123001
27740005
241.316,00
241.316,00
10302501885350032
.
ES
I BAT I BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
I BAT I BA
10486394000123002
41800008
41800008
41.316,00
200.000,00
241.316,00
10302501885350032
10302501885350032
.
ES
MARILANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14945650000123002
92040001
344.515,00
344.515,00
10302501885350032
.
ES
PEDRO CANARIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10554621000123013
41800008
92040001
200.000,00
123.812,00
323.812,00
10302501885350032
10302501885350032
.
GO
T R O M BA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11344805000123004
92060004
323.812,00
323.812,00
10302501885350052
.
MG
G U A R DA - M O R
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GUARDA MOR
12320877000123003
40770001
323.812,00
323.812,00
10302501885350031
.
MG
I T AC A R A M B I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11456098000123002
13490006
241.316,00
241.316,00
10302501885350031
.
MG
P EC A N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11676062000123001
27620002
344.515,00
344.515,00
10302501885350031
.
MG
SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOSE DO JACURI
11506936000123001
39780002
241.316,00
241.316,00
10302501885350031
.
MG
SETE LAGOAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
00634997000123005
13490006
241.316,00
241.316,00
10302501885350031
.
MT
DENISE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DENISE-MT
13749397000123003
39750004
323.812,00
323.812,00
10302501885350051
.
PA
M A R AC A N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M A R AC A N A
11783343000123007
41820004
241.316,00
241.316,00
10302501885350015
.
PB
A L AG O I N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A L AG O I N H A
11757032000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
A S S U N C AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11383748000123001
12830004
241.316,00
241.316,00
10302501885350025
.
PB
BOM JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
11856862000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
C AC I M BA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C AC I M BA S
10541009000123001
24490007
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
CO N D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11570107000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
CRUZ DO ESPIRITO
SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZ DO ESPIRITO SANTO
23014200000123001
24490007
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
ITAPORANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPORANGA
11174552000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
JURIPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11164805000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
M A R C AC AO
MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12370254000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
MOGEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MOGEIRO
10664047000123003
12770004
344.515,00
344.515,00
10302501885350025
.
PB
PEDRA LAVRADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEDRA LAVRADA
08932293000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PB
P R AT A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PRATA
11356674000123006
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
.
PR
FOZ DO IGUACU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10573693000123005
30840001
40660006
323.812,00
323.812,00
647.624,00
10302501885350041
10302501885350041
.
PR
MARECHAL CANDIDO
RONDON
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09256935000123002
38090004
323.812,00
323.812,00
10302501885350041
.
RJ
NOVA FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA FRIBURGO
11399442000123002
37990008
323.812,00
323.812,00
10302501885350033
.
RN
GOVERNADOR 
DIX-
SEPT ROSADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GOV. DIX SEPT ROSADO
14684811000123001
40910008
323.812,00
323.812,00
10302501885350024
.
RN
ITA JA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13869898000123001
41630015
241.316,00
241.316,00
10302501885350024
.
RN
JA N D U I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11257347000123005
41630015
323.812,00
323.812,00
10302501885350024
.
RN
NISIA FLORESTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11736676000123002
39940016
241.316,00
241.316,00
10302501885350024
.
RN
RIO DO FOGO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO
FO G O
11419125000123002
40910008
344.515,00
344.515,00
10302501885350024
.
RN
SAO 
JOAO
DO
SABUGI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DO SABUGI - RN
12035174000123001
40910008
344.515,00
344.515,00
10302501885350024
.
RN
SAO 
JOSE
DO
C A M P ES T R E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
PREFEIRUTA MUNICIPAL
DE SAO
JOSE DO CAMPESTRE
11904347000123001
40910008
344.515,00
344.515,00
10302501885350024
.
RS
BARRA DO RIBEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
BARRA DO RIBEIRO RS
13852788000123001
28580004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
BUTIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
BUTIA / RS
12113820000123003
28610004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
CAMPO NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11686423000123001
40730004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
CANDELARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANDELARIA
12052931000123002
28580004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
COX I L H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
COX I L H A
12360135000123001
40730004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
DOM PEDRITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10566741000123001
20980007
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
IGREJINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IGREJINHA
12121651000123002
28580004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
IMIGRANTE
IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11749956000123001
28580004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
NOVA PALMA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
12240183000123001
40730004
40730004
117.123,00
206.689,00
323.812,00
10302501885350043
10302501885350043
.
RS
P AV E R A M A
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
P AV E R A M A
12086442000123002
19860005
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
PEJUCARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEJUCARA
11822817000123012
40730004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
PIRAPO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
PIRAPO
10469683000123001
40730004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043