DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 243/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
CNPJ: 56.577.059/0006-06
Número do Processo: 25351.195560/2021-17
Expediente: 4598199/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 235/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E TAMUSSINO E CIA LTDA.
CNPJ: 33.100.082/0001-03
Número do Processo: 25351.551113/2022-33
Expediente: 4803825/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 236/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP
LTDA .
CNPJ: 01.197.835/0001-46
Número do Processo: 25351.533831/2022-28
Expediente: 4816904/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 237/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STAR FLASH IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
CNPJ: 65.895.484/0001-20
Número do Processo: 25351.540514/2022-68
Expediente: 4823456/22-0
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 238/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.497668/2022-22
Expediente: 4823290/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
239/2023
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PROAUTO INDUSTRIA QUIMICA LTDA. - EPP
CNPJ: 38.777.918/0001-14
Número do Processo: 25351.144565/2022-62
Expediente: 4835907/22-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 240/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.
CNPJ: 01.142.107/0001-37
Número do Processo: 25351.810910/2021-87
Expediente: 4843316/22-9
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 251/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J. RETTENMAIER LATINOAMERICANA LTDA.
CNPJ: 05.376.893/0001-98
Número do Processo: 25351.635725/2020-16
Expediente: 4855346/22-5
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 242/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ITC COSMÉTICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 21.752.748/0001-10
Número do Processo: 25351.403118/2022-51
Expediente: 4742272/22-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0695920/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DELTRONIX EQUIPAMENTO LTDA.
CNPJ: 56.014.475/0001-91
Número do Processo: 25351.370577/2012-85
Expediente: 4822912/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 244/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
CNPJ: 38.427.499/0001-90
Número do Processo: 25351.111370/2022-36
Expediente: 4844185/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0711736/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.255450/2022-01
Expediente: 4852222/22-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
0712126/23-6 
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.267623/2022-25
Expediente: 4852243/22-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0712667/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.525678/2022-65
Expediente: 4852104/22-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0714254/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
CNPJ: 00.104.603/0001-33
Número do Processo: 25351.468568/2022-99
Expediente: 4858199/22-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0714254/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
CNPJ: 00.104.603/0001-33
Número do Processo: 25351.466018/2022-35
Expediente: 4854104/22-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.636, DE 19 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: FLOR DO SERTÃO LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO DE PLANTAS E CHÁS -
CNPJ: 03057741000105
Produto - (Lote): ELIX MELÃO DE SÃO CAETANO 250ML - SUPLEMENTO ALIMENTAR -
PRODUTO PRONTO PRA CONSUMO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0742849/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a classificação inadequada do produto, utilização de ingredientes
não permitidos para uso suplementos alimentares, embalagem/rótulo incorretos com
sugestão de uso para crianças. Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, do
Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 240, de 26 de julho
de 2018; os art.4º e 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 243/2018; o inciso
I do art. 4º e artigo 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho
de 2022 e a Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PLANTAS MEDICINAIS CURA TUDO, 500ML - SUPLEMENTO ALIMENTAR
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0732222/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a origem desconhecida do produto (fabricante/responsável pelo
produto não identificado), classificação inadequada do produto, utilização de ingredientes
não permitidos para uso suplementos alimentares e além da marca, embalagem/rótulo
incorretos com sugestão de uso para crianças, jovens e adultos, indicação para uso
terapêutico e/ou medicamentoso, como: tratamento de gastrite, úlcera, pedra nos rins,
fígado, hepatite, circulação, ácido úrico, pressão alta, varizes, reumatismo, prisão de
ventre, hemorroidas, vermífugo, regulador do estômago, auxilia no controle de diabetes e
nos regimes de emagrecimento, o que não é permitido. Infringindo os artigos 3º, 21,
combinado com o 23, e incisos III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; a
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 240, de 26 de julho de 2018; os art.4º, 16 e
artigo 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 243/2018; a Resolução - RE nº
16/1999 e a RE nº 17/ 1999; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e a Instrução Normativa - IN
nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 9º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.637, DE 19 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ECCARD`S & MERLIM LTDA / 41.812.804/0001-72
25351.342817/2023-06 / 4057918
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0553926233
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COMERCIAL DOURADO MOITINHO LTDA / 21.544.571/0001-67
25351.340231/2023-07 / 8271304
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0549985239
--------------------------------------