DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou
notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 14185.012354/2020-42
201768151
Trado Tecnologia em Pisos e Engenharia Ltda
MS
.
2 14185.004692/2020-19
201690250
Acos Graboski Eireli
PR
.
3 14185.001529/2020-96
201656540
C. Azevedo Tecnologia em Gastronomia Ltda
PR
.
4 14185.001750/2020-44
201658941
Una Medicina Ocupacional
e Engenharia do
Trabalho
PR
.
5 47999.005530/2008-88
506167844 
-
TRet 
Nº
506.716.457
Instituto Educacional Iguatemy S/S Ltda Epp
SP
.
6 46266.001386/2015-41
200479792
Persico Pizzamiglio S.A.
SP
.
7 46226.003343/2014-96
200327305 
-
TRet 
Nº
202.253.490
Municipio de Guarai
TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.057157/2020-30
219600945
Jaqueline C.C. Janot
PR
.
2 14152.057160/2020-53
219600970
Jaqueline C.C. Janot
PR
.
3 14152.066400/2020-19
219680663
Jaqueline C.C. Janot
PR
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46206.009495/2019-45
218786557
Bar do Futevolei Ltda.
DF
.
2 46206.006046/2019-45
217929095
Cantinho do Sabor Restaurante Eireli
DF
.
3 46206.006044/2019-56
217929117
Cloves Pereira da Abadia
DF
.
4 46206.006221/2019-02
217929974
F R Panificadora Ltda.
DF
.
5 46206005955201966
217908519
Hometech Comércio de Eletrônicos Ltda.
DF
3 - Pelo arquoivamento.
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de
14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46206.004817/2015-36
206405073
Ciclo Venâncio Consertos de Bicicletas Ltda. Me
DF
. 2
46206.004414/2016-78
209348194
Elisangela Ferreira Lima - Me
DF
. 3
46206.001742/2015-31
205861148
Kambuci Gráfica e Editora Ltda.
DF
. 4
46206.009086/2015-15
206969694
R. de Paulo Ribeiro Relojoaria - Me
DF
. 5
46062.000634/2010-19
015252418
Ricardo Herrera Dantas - Me
RJ
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
14152.157787/2021-94
214359492
Sino - Comércio e Distribuição de Derivados de
Petróleo
BA
4 - Nulidade.
4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 20/06/2023, Seção I, pág.80 dos seguintes processos.
.
Nº P R O C ES S O
AI/ NDFG
E M P R ES A
UF
.
1 46206.009495/2019-45
218786557
Bar do Futevolei Ltda.
DF
.
2 46206.006046/2019-45
217929095
Cantinho do Sabor Restaurante Eireli
DF
.
3 46206.006044/2019-56
217929117
Cloves Pereira da Abadia
DF
.
4 46206.006221/2019-02
217929974
F R Panificadora Ltda.
DF
.
5 46206005955201966
217908519
Hometech Comércio de Eletrônicos Ltda.
DF
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2023
Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Ações
e Serviços da Qualificação Profissional, do Sistema Nacional de Emprego (Ação
Orçamentária 20Z1), realizada conforme critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT
nº 970, de 21 de junho de 2023, para os entes parceiros do SINE elegíveis às
transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2023 (Processo
SEI 19968.100110/2023-75).
A plataforma TranfereGov.br estará aberta para envio do Plano de Ações e
Serviços, conforme modelo estabelecido na Portaria SPPE 21.171/2020, até o dia 25 de
agosto de 2023.
MAGNO LAVIGNE
Secretário
ANEXO
.
ENTE
V A LO R
.
1
Sine Estadual - Alagoas
R$ 425.659,32
.
2
Sine Estadual - Amazonas
R$ 427.048,77
.
3
Sine Estadual - Bahia
R$ 20.988.480,60
.
4
Sine Estadual - Ceará
R$ 2.168.362,34
.
5
Sine Estadual - Distrito Federal
R$ 125.000,00
.
6
Sine Estadual - Espírito Santo
R$ 397.894,26
.
7
Sine Estadual - Goiás
R$ 664.840,08
.
8
Sine Estadual - Maranhão
R$ 595.340,12
.
9
Sine Estadual - Mato Grosso
R$ 401.805,65
.
10
Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
R$ 399.151,19
.
11
Sine Estadual - Minas Gerais
R$ 1.200.745,08
.
12
Sine Estadual - Paraná
R$ 729.426,53
.
13
Sine Estadual - Rio de Janeiro
R$ 997.313,94
.
14
Sine Estadual - Rio Grande do Norte
R$ 426.473,67
.
15
Sine Estadual - Rio Grande do Sul
R$ 720.771,90
.
16
Sine Estadual - Rondônia
R$ 314.849,56
.
17
Sine Estadual - Roraima
R$ 275.411,96
.
18
Sine Estadual - Sergipe
R$ 437.312,87
.
19
Sine Estadual - Tocantins
R$ 342.336,17
.
20
Sine Municipal - Arapiraca - AL
R$ 275.473,24
.
21
Sine Municipal - Belo Horizonte - MG
R$ 253.638,73
.
22
Sine Municipal - Campina Grande - PB
R$ 686.672,75
.
23
Sine Municipal - Campinas - SP
R$ 100.000,00
.
24
Sine Municipal - Campo Grande - MS
R$ 307.501,19
.
25
Sine Municipal - Feira de Santana - BA
R$ 248.551,94
.
26
Sine Municipal - Manaus - AM
R$ 301.954,28
.
27
Sine Municipal - Mauá - SP
R$ 196.306,24
.
28
Sine Municipal - Niterói - RJ
R$ 4.068.313,90
.
29
Sine Municipal - Ponta Grossa - PR
R$ 201.749,80
.
30
Sine Municipal - Rio de Janeiro - RJ
R$ 446.321,50
.
31
Sine Municipal - Santo André - SP
R$ 184.187,90
.
32
Sine Municipal - São Bernardo do Campo - SP
R$ 182.911,70
.
33
Sine Municipal - São Carlos - SP
R$ 50.000,00
.
34
Sine Municipal - São João de Meriti - RJ
R$ 229.510,84
.
35
Sine Municipal - Uberaba - MG
R$ 228.681,99
.
T OT A L
R$ 40.000.000,00