DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3255 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2023 
LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
  
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 31/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ  
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da 
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal de nº 31 de 04 de maio de 2023 especialmente em seus anexos, conforme 
tabela que segue.  
 
Parágrafo Único. Os anexos que seguem fazem menção apenas as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 31/2023 que devem ser 
alterados, permanecendo as demais disposições inalteradas; 
  
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei; 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LC Nº 31/2023 
CARGOS CRIADOS – GABINETE 
  
CARGO 
SÍNTESE 
DAS 
ATRIBUIÇÕES 
REQUISITOS 
FORMA 
DE 
PROVIMENTO 
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
TRABALHO 
Nº 
TOTAL 
DE 
CARGOS 
VENCIMENTO 
MENSAL (R$) 
MEMBRO DA EQUIPE 
DE APOIO 
Acompanhar 
e 
auxiliar 
o 
trâmite 
da 
licitação, 
dar 
impulso 
ao 
procedimento 
licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias 
ao bom andamento do certame 
até a homologação, em todas 
as modalidades de licitação 
previstas na legislação federal, 
inclusive auxiliar de forma 
colaborativa na contratações 
diretas; assim como demais 
atividades 
atinentes 
a 
sua 
função em conformidade com 
ordens superior hierarquico. 
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou 
experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e 
contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou 
reconhecida pela própria Administração Municipal. 
Livre 
provimento 
com 
recrutamento de profissional 
servidor efetivo. 
40 h 
06 
R$ 1.000,00 (um mil 
reais) – FG6 
ASSISTENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
Apoiar diretamente o Agente 
de Contratação, 
acompanhar 
e 
auxiliar 
o 
trâmite 
da 
licitação, 
dar 
impulso 
ao 
procedimento 
licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias 
ao bom andamento do certame 
até a homologação, em todas 
as modalidades de licitação 
previstas na legislação federal, 
inclusive auxiliar de forma 
colaborativa na contratações 
diretas; assim como demais 
atividades 
atinentes 
a 
sua 
função em conformidade com 
ordens superior hierarquico. 
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou 
experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e 
contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou 
reconhecida pela própria Administração Municipal. 
Livre 
provimento 
com 
recrutamento de profissional 
servidor efetivo. 
40 h 
02 
R$ 1.300,00 
- FG7 
  
ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LC Nº 31/2023 
 
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
CARGO 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
VENCIMENTOS 
  
VENCIMENTOS 
ATUALIZADOS 
REDUÇÃO 
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 
DAS – 8 
1 
6.600,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.600,00 
GERENTE DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO 
DNS – 10 
1 
6.600,00 
R$ 5.600,00 (SAL. BASE R$ 1.600,00 + 
REPRESENTAÇÃO R$ 4.000,00) 
R$ 1.000,00 
  
ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LC Nº 31/2023 
 
CARGOS CRIADOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
CARGO 
SÍNTESE 
DAS 
ATRIBUIÇÕES 
REQUISITOS 
FORMA DE PROVIMENTO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
Nº TOTAL DE CARGOS VENCIMENTO 
MENSAL (R$) 
GERENTE 
DE 
DEPARTAMENTO 
  
Resposável por apoiar as ações 
da 
coordenação 
de 
departamento da secretareia de 
administração, zelando pela 
boa 
prestação 
do 
serviço 
público, conforme comando do 
superior hierárquico. 
Ensino Médio Completo Livre provimento, 
40 h 
1 
R$ 3.600,00 
(Salário base= R$ 760,00 
+ 
Representação= 
R$ 
2.840,00) 
Simbologia DNS-11