DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
RSA RESTAURANTE LTDA - ME
46269.002428/2018-84
402,53
.
RSA RESTAURANTE LTDA - ME
46269.002426/2018-95
1.600,00
.
MIRVI BRASIL LTDA
46269.005720/2018-59
14.026,91
.
COOPERATIVA DE ELETRIFICAO E DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE ITU MAIRINQUE
14152.023667/2020-11
3.426,14
.
COOPERATIVA DE ELETRIFICAO E DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE ITU MAIRINQUE
14152.023668/2020-58
2.283,69
.
DU WALLE RECICLAVEIS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
46269.003148/2018-93
54,36
.
DU WALLE RECICLAVEIS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
46269.003145/2018-50
578,87
.
DU WALLE RECICLAVEIS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
46269.003146/2018-02
144,72
.
DU WALLE RECICLAVEIS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
46269.003147/2018-49
72,36
.
INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA
46269.001668/2019-42
289,44
.
INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA
46269.001669/2019-97
1.835,76
.
INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA
46269.001666/2019-53
361,79
.
INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA
46269.001667/2019-06
361,79
.
V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP
46269.001132/2018-46
6.614,45
.
V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP
46269.001133/2018-91
446,92
.
V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP
46269.001134/2018-35
89,38
.
V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP
46269.001135/2018-80
46,46
.
SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI.
46269.000424/2019-42
26.906,38
.
SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI.
46269.000423/2019-06
6.754,91
.
SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI.
46269.000422/2019-53
6.852,80
.
SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI.
46269.000421/2019-17
489,49
.
CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS
46269.001093/2019-68
1.524,79
.
HELCA A. DOS SANTOS RESTAURANTE E PIZZARIA
46269.003154/2018-41
2.113,08
.
HELCA A. DOS SANTOS RESTAURANTE E PIZZARIA
46269.003152/2018-51
361,79
.
HELCA A. DOS SANTOS RESTAURANTE E PIZZARIA
46269.003153/2018-04
289,44
.
SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI
46269.001137/2019-50
17.348,30
.
SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI
46269.001138/2019-02
5.678,04
.
SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI
46269.001139/2019-49
5.580,14
.
SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI
46269.001140/2019-73
9.496,03
.
DENIZ FRANCISCO ARANHA
46269.003021/2018-74
72,36
.
BEATRIZ MAIA LOPES POLICE
46269.002867/2018-97
506,51
.
BEATRIZ MAIA LOPES POLICE
46269.002868/2018-31
72,36
.
BEATRIZ MAIA LOPES POLICE
46269.002869/2018-86
95,02
.
BEATRIZ MAIA LOPES POLICE
46269.002870/2018-19
144,72
.
CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS
46269.001090/2019-24
795,95
.
CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS
46269.001091/2019-79
506,51
.
CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS
46269.001092/2019-13
506,51
.
SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI
46269.005166/2019-91
35.328,12
.
SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI
46269.005167/2019-35
35.295,54
.
SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI
46269.005164/2019-00
109.176,66
.
SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI
46269.005165/2019-46
97.471,56
.
PROTECTION PREST SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI
46269.003605/2019-21
1.368,61
.
QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI
14152.116430/2020-75
1.591,89
.
QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI
14152.116429/2020-41
94,96
.
QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI
14152.116432/2020-64
895,00
.
QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI
14152.116433/2020-17
361,79
.
QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI
14152.116434/2020-53
434,15
.
SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
46269.003566/2018-81
4.029,62
.
SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
46269.003562/2018-01
2.677,28
.
SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
46269.003564/2018-91
1.808,97
.
SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
46269.003565/2018-36
1.447,18
.
LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
46269.003998/2019-72
945,56
.
LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
46269.003996/2019-83
646,97
.
LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
46269.003997/2019-28
80,87
.
LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
46269.003995/2019-39
2.749,63
JOSÉ URUBATAN CARVALHO VIEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 20 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
BRAENC LTDA.
46472.002912/2018-06
2.737,22
.
BRAENC LTDA.
46472.002919/2018-10
2.737,22
.
BRAENC LTDA.
46472.002920/2018-44
2.737,22
.
BRAENC LTDA.
46472.002921/2018-99
834,96
.
BRAENC LTDA.
46472.002922/2018-33
2.898,24
.
BRAENC LTDA.
46472.002923/2018-88
12.769,50
.
BRAENC LTDA.
46472.002924/2018-22
80.873,50
.
BRAENC LTDA.
46472.002925/2018-77
66.060,88
.
COMERCIAL DE ALIMENTOS CAMINHO LTDA
46255.000973/2019-76
1.447,18
.
COMERCIAL DE ALIMENTOS CAMINHO LTDA
46255.000974/2019-11
4.124,45
.
COMERCIAL DE ALIMENTOS CAMINHO LTDA
46255.000975/2019-65
733,79
.
DALEFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
46255.000961/2019-41
3.200,00
.
DALEFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
46255.000962/2019-96
15.323,04
.
DR. CEVADA BAR E RESTAURANTE LTDA
46255.000957/2019-83
9.600,00
.
MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP
46255.000580/2018-81
9.381,11
.
MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP
46255.000581/2018-26
2.264,40
.
MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP
46255.000582/2018-71
2.021,79
.
MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP
46255.000583/2018-15
24.010,60
.
MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME
46255.000648/2018-22
414,88
.
MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME
46255.000649/2018-77
361,79
.
MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME
46255.000650/2018-00
434,15
.
MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME
46255.000651/2018-46
217,08
.
ARTE BELA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
46266.004240/2019-81
1.368,61
.
AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA
46266.005045/2019-79
12.000,00
.
C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA
46266.005049/2019-57
1.368,61
.
C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA
46266.005050/2019-81
2.400,00
.
C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA
46266.005051/2019-26
144,72
.
C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA
46266.005052/2019-71
434,15
.
C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA
46266.005053/2019-15
144,72
.
C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA
46266.005054/2019-60
707,19
.
FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA
46266.005595/2018-15
4.043,58
.
FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA
46266.005596/2018-51
7.278,44
.
FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA
46266.005597/2018-04
1.529,62
.
FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA
46266.005598/2018-41
3.396,61
.
FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA
46266.005599/2018-95
23.130,19
.
FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46266.005618/2018-83
5.426,91
.
FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46266.005619/2018-28
357,54
.
FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46266.005620/2018-52
1.690,63
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