DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 20 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
APOSTOLADO EXERCITO DE SANTO EXPEDITO - ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE
46474.001909/2019-28
1.330,08
.
APOSTOLADO EXERCITO DE SANTO EXPEDITO - ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE
46474.001764/2019-65
1.368,61
.
ARTELY COMERCIO DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA
46736.001165/2019-13
651,23
.
CAMILA SIFUENTES MARQUES CALVO BRINQUEDOS
46474.002705/2018-23
144,72
.
CARHEN SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA
46474.001763/2019-11
1.368,61
.
CENTRO AUTOMOTIVO 840 EIRELI
46474.000470/2019-16
477,57
.
CENTRO AUTOMOTIVO 840 EIRELI
46474.000465/2019-11
402,53
.
CENTRO AUTOMOTIVO 840 EIRELI
46474.000469/2019-91
72,36
.
CENTRO AUTOMOTIVO 840 EIRELI
46474.000466/2019-58
402,53
.
CENTRO AUTOMOTIVO 840 EIRELI
46474.000468/2019-47
723,59
.
CENTRO AUTOMOTIVO 840 EIRELI
46474.000467/2019-01
1.021,56
.
CENTRO AUTOMOTIVO 840 EIRELI
46474.004470/2018-12
15.323,04
.
CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
46736.001024/2019-09
805,06
.
CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA
46474.002048/2019-03
17.229,91
.
CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA
46474.002049/2019-40
14.978,27
.
CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA
46474.002050/2019-74
10.964,49
.
CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA
46474.002051/2019-19
68.913,00
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001057/2019-41
510,78
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001058/2019-95
510,78
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001065/2019-97
1.010,88
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001068/2019-21
510,78
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001069/2019-75
510,78
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001070/2019-08
510,78
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001071/2019-44
510,78
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001072/2019-99
510,78
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001073/2019-33
162,39
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001074/2019-88
9.000,00
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001076/2019-77
13,41
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001077/2019-11
1.010,88
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001079/2019-19
1.010,88
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001080/2019-35
1.010,88
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001087/2019-57
323,49
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001088/2019-00
970,46
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001131/2019-29
1.213,07
.
FALCO TRADING COMERCIAL EIRELI
46474.001043/2019-55
805,06
.
GISELE CRISTINE CORREIA COSTA
46736.001045/2019-16
2.043,12
.
INFORCOMP TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI
46474.004222/2018-63
1.368,61
.
JN SERVICOS DE USINAGEM LTDA
46474.003458/2017-00
1.447,18
.
JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES
46736.000953/2019-92
2.026,05
.
JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES
46736.000954/2019-37
1.591,89
.
JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES
46736.000955/2019-81
1.591,89
.
JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES
46736.000956/2019-26
918,22
.
MARCO C GONCALVES CONTABIL LTDA.
46474.000963/2019-56
723,59
.
MARCO C GONCALVES CONTABIL LTDA.
46474.000964/2019-09
144,72
.
MARCO C GONCALVES CONTABIL LTDA.
46474.000966/2019-90
72,36
.
MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829
46736.000910/2019-15
9.600,00
.
MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829
46736.000911/2019-51
53,63
.
MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829
46736.000912/2019-04
3.013,15
.
MOSOBE MOVIMENTO SOCIAL BENEFICENTE
46474.004092/2018-69
4.894,86
.
MPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46474.004208/2018-60
868,00
.
MPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46474.004209/2018-12
1.729,62
.
PADARIA E CONFEITARIA CONSULADO DO PAO LTDA
46474.001119/2018-61
10.100,44
.
PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA IGUAPE LTDA
46474.004277/2018-73
6.916,65
.
RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
46474.004113/2018-46
12.692,58
.
REI DO RAMO SOLUCOES TEXTEIS EIRELI
46474.001046/2019-99
800,00
.
TOTAL - CONSULTORIA EM ENGENHARIA E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
46736.001386/2019-91
4.025,30
.
SELMA DE FATIMA PELICERI DE CAMPOS
46474.004120/2018-48
800,00
.
TRANSPORTADORA IRMAOS SHINOZAKI EIRELI
46474.003162/2018-61
1.529,62
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 20 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ACOBOR COMERCIAL LTDA
46266.001519/2019-11
2.749,63
.
ACOBOR COMERCIAL LTDA
46266.001520/2019-38
1.132,20
.
ACOBOR COMERCIAL LTDA
46266.001521/2019-82
1.132,20
.
ACOBOR COMERCIAL LTDA
46266.001522/2019-27
9.867,20
.
A. P. VITRUM SERVICO E COMERCIO DE VIDROS - EIRELI
46266.002045/2019-17
2.532,56