DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO JM3R59 de 14 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE
14152.195537/2022-33
AI
22.450.579-3
. AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE
14152.195538/2022-88
AI
22.450.580-7
. AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE
14152.195543/2022-91
AI
22.450.585-8
. AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE
14152.195544/2022-35
AI
22.450.586-6
. AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE
14185.029699/2022-05
ND
20.256.971-3
. COLEGIO MAZE EIRELI
14152.099486/2022-10
AI
22.354.543-1
. COLEGIO MAZE EIRELI
14152.099488/2022-17
AI
22.354.545-7
. COLEGIO MAZE EIRELI
14152.099489/2022-53
AI
22.354.546-5
. COLEGIO MAZE EIRELI
14152.099494/2022-66
AI
22.354.551-1
. COLEGIO MAZE EIRELI
14152.099497/2022-08
AI
22.354.554-6
. COLEGIO MAZE EIRELI
14152.099498/2022-44
AI
22.354.555-4
. COLEGIO MAZE EIRELI
14185.017056/2022-19
ND
20.243.125-8
. COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE
14152.180114/2022-19
AI
22.435.156-7
. COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE
14152.180115/2022-63
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22.435.157-5
. COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE
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AI
22.435.158-3
. COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE
14152.180117/2022-52
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. COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE
14152.180118/2022-05
AI
22.435.160-5
. COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE
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AI
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. FUNDACAO QUILOMBO
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. FUNDACAO QUILOMBO
14152.117972/2022-27
AI
22.373.029-7
. FUNDACAO QUILOMBO
14152.117973/2022-71
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. FUNDACAO QUILOMBO
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. FUNDACAO QUILOMBO
14152.117977/2022-50
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. FUNDACAO QUILOMBO
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AI
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. FUNDACAO QUILOMBO
14185.019673/2022-41
ND
20.245.929-2
. GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERV
14185.014677/2022-32
ND
20.240.573-7
. GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS
14152.083048/2022-30
AI
22.338.105-5
. GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS
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. GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS
14152.083051/2022-53
AI
22.338.108-0
. JANETE DA CRUZ SANTOS SILVA
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ND
20.255.431-7
. MARIA P DOS SANTOS ALENCAR
14152.103440/2022-11
AI
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. MARIA P DOS SANTOS ALENCAR
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AI
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. MARIA P DOS SANTOS ALENCAR
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AI
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. MARIA P DOS SANTOS ALENCAR
14152.103444/2022-91
AI
22.358.501-7
. MARIA P DOS SANTOS ALENCAR
14185.017481/2022-08
ND
20.243.591-1
. MARIA P DOS SANTOS ALENCAR
14185.017482/2022-44
ND
20.243.592-0
. MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
14152.165552/2022-57
AI
22.420.594-3
. MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
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. MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
14152.165558/2022-24
AI
22.420.600-1
. MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
14185.025862/2022-52
ND
20.252.598-8
. MCZ - ENGENHARIA LTDA.
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AI
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. MCZ - ENGENHARIA LTDA.
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AI
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. MCZ - ENGENHARIA LTDA.
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AI
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. MCZ - ENGENHARIA LTDA.
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AI
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. MCZ - ENGENHARIA LTDA.
14185.023675/2022-34
ND
20.250.247-3
. MEIREANNE SOARES LINO 00885415418
14152.195742/2022-07
AI
22.450.784-2
. MPB INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
14185.025058/2022-73
ND
20.251.717-9
. MR TELEMARKETING LTDA
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AI
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. MR TELEMARKETING LTDA
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AI
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. MR TELEMARKETING LTDA
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. MR TELEMARKETING LTDA
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. MR TELEMARKETING LTDA
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. MR TELEMARKETING LTDA
14185.019517/2022-80
ND
20.245.764-8
. ORMINDO DE MENDONCA UCHOA
14152.018186/2023-29
AI
22.484.801-1
. ORMINDO DE MENDONCA UCHOA
14152.019814/2023-93
AI
22.486.429-7
. ORMINDO DE MENDONCA UCHOA
14152.019816/2023-82
AI
22.486.431-9
. PG TECNOLOGIA E SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA LTD
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. PG TECNOLOGIA E SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA LTD
14185.021951/2022-20
ND
20.248.381-9
. VERGA CONSTRUCOES LTDA
14152.008170/2023-16
AI
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. VERGA CONSTRUCOES LTDA
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AI
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. VERGA CONSTRUCOES LTDA
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AI
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. VERGA CONSTRUCOES LTDA
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AI
22.475.648-6
. VERGA CONSTRUCOES LTDA
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ND
20.260.353-9
. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
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. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
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AI
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. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
14152.123532/2022-17
AI
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. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
14152.123674/2022-76
AI
22.378.731-1
. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
14152.124383/2022-03
AI
22.379.440-6
. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
14152.124423/2022-17
AI
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. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
14152.124456/2022-59
AI
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. VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI
14185.020501/2022-10
ND
20.246.820-8
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos