DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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116
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CERAMICA BANDEIRA LTDA
14152.064432/2022-33
AI
22.319.489-1
. CERAMICA BANDEIRA LTDA
14152.064468/2022-17
AI
22.319.525-1
. CERAMICA BANDEIRA LTDA
14152.064628/2022-28
AI
22.319.685-1
. CERAMICA BANDEIRA LTDA
14185.011286/2022-66
ND
20.236.972-2
. DURVAL GUIMARAES FILHO
14152.017101/2023-95
AI
22.483.716-8
. DURVAL GUIMARAES FILHO
14152.017581/2023-94
AI
22.484.196-3
. DURVAL GUIMARAES FILHO
14152.025390/2023-04
AI
22.492.005-7
. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - EM
14152.005926/2023-67
AI
22.472.541-6
. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - EM
14152.005928/2023-56
AI
22.472.543-2
. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - EM
14152.005930/2023-25
AI
22.472.545-9
. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - EM
14152.005931/2023-70
AI
22.472.546-7
. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - EM
14152.005938/2023-91
AI
22.472.553-0
. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - EM
14185.000782/2023-75
ND
20.259.966-3
. JORGE ZEBALLOS BURGOA
14152.037040/2023-82
AI
22.503.655-0
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.031758/2023-65
AI
22.498.373-3
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.031759/2023-18
AI
22.498.374-1
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.032525/2023-80
AI
22.499.140-0
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.032526/2023-24
AI
22.499.141-8
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.207281/2022-14
AI
22.462.323-1
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.207287/2022-91
AI
22.462.329-0
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.207310/2022-48
AI
22.462.352-4
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.207328/2022-40
AI
22.462.370-2
. JOSE LUIZ VIEIRA SOARES
14152.207343/2022-98
AI
22.462.385-1
. LUIZ FAGUNDES DA SILVA
14152.057343/2023-11
AI
22.523.954-0
. LUIZ FAGUNDES DA SILVA
14152.057344/2023-66
AI
22.523.955-8
. M. R. COMERCIAL LTDA
14152.156272/2022-58
AI
22.411.314-3
. M. R. COMERCIAL LTDA
14185.024680/2022-64
ND
20.251.324-6
. MACEIO PLASTICOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LT
14185.029527/2022-23
ND
20.256.785-1
. ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
14152.067841/2023-72
AI
22.534.452-1
. ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
14152.067846/2023-03
AI
22.534.457-2
. THAYS FARIAS LINS ALVES
14152.195834/2022-89
AI
22.450.876-8
. TM EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
14185.029404/2022-92
ND
20.256.656-1
. VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA
14185.015615/2022-48
ND
20.241.586-4
. VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO
14152.166550/2022-85
AI
22.421.592-2
. VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO
14152.166551/2022-20
AI
22.421.593-1
. VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO
14152.166552/2022-74
AI
22.421.594-9
. VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO
14185.025977/2022-47
ND
20.252.726-3
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
NÚMERO
DO CONTRATO:
10/2016
-MINFRA;
PROC ADM:
50000.016968/2018-63;
ÓRGÃO: 
MINISTÉRIO
DOS 
TRANSPORTES,
CNPJ: 
37.115.342/0001-67;
EMPRESA
PENALIZADA: N2O Tecnologia da Informação LTDA ME, CNPJ: 10.671.554/0001-74;
"Trata-se do processo administrativo instaurado para apuração de eventual
descumprimento no contrato 10/2016 - MINFRA, por parte da empresa N2O Tecnologia
da Informação LTDA ME, a qual não foi localizada no endereço constante no contrato
em referência. Observando os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e
contraditório, o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA,
por 
intermédio
do 
DESPACHO
Nº 
4752/2019/SEAA-SPOA/SPOA/SE,
acolheu 
os
argumentos trazidos pela equipe de fiscalização do Contrato nº 10/2016 para aplicar-
lhe as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito
mil 
e 
quinhentos 
reais) 
nos 
termos 
do 
DESPACHO 
Nº 
2772/2019/SERAP-
CGRL/CGRL/SPOA/SE, com esteio nos arts. 86 e 87, I, da Lei nº 8.666/93.
Diante disso, foi ofertado prazo para apresentação de recurso, entretanto a
contratada não apresentou nenhuma manifestação acerca da decisão que aplicou as
referidas penalidades. Posto isto, vimos através do presente instrumento intimar a
referida empresa, quanto ao esgotamento de todos os recursos passíveis, os efeitos
relativos ao teor das decisões retromencionadas, bem como, a obrigação de efetuar o
pagamento da multa aplicada, através da Guia de Recolhimento da União - GRU,
código de barras (89900000385-9 00000001010-3 95523161883-7 10486520113-6), com
vencimento em 11 de setembro de 2023.
Outrossim, informa-se que o inadimplemento da multa possibilita a inscrição
da empresa no CADIN, desde que respeitado o prazo estabelecido no Parágrafo
Segundo do art. 2º da Lei 10.522/2002, com posterior inscrição do débito em dívida
ativa da União e ajuizamento de ação de execução fiscal. Ademais, ressalta-se que os
autos serão disponibilizados para consulta, por meio de solicitação que deve ser
enviada à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos após efetivação do cadastro do
usuário responsável pelo acesso no Protocolo Externo do SEI-MInfra.
Para outros esclarecimentos que se façam necessários acerca do assunto,
favor entrar em contato com esta Coordenação-Geral pelo telefone (61) 2029-
7784/7017". ASSINADO PELO ÓRGÃO:
LÉLIO TRIDA SENE
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração - SPOA
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500150312202303 . Objeto: Contratação da empresa Academia de
Treinamento Fórmula Ltda, CNPJ nº 47.458.323/0001-97, para a realização do evento
de capacitação intitulado: "Workshop O Monge e o Executivo de Liderança e Alta
Performance", a ser realizado no dia 11 de agosto de 2023, em São Paulo/SP. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição, considerando-se a singularidade
do objeto. Declaração de Inexigibilidade em 18/07/2023. CRISTINA FALK ANTO N I O.
Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 19/07/2023. EDUARDO JOSE MARRA.
Superintendente
de Gestão
Administrativa. Valor
Global:
R$ 49.500,00.
CNPJ
CONTRATADA : 47.458.323/0001-97 ACADEMIADE TREINAMENTO FORMULA LTDA.
(SIDEC - 20/07/2023) 393001-39250-2023NE800143
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 224, de 20 de julho de 2023,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões sobre a
proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de
Cargas (TRIC).
O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do
dia 28 de julho de 2023, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de setembro de
2023.
A sessão pública será realizada, presencialmente e por videoconferência ou
outro meio eletrônico, na seguinte data, horário e local:
Local: Sede ANTT
Data: 29 de agosto de 2023
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES - Lote 10 trecho 3 Projeto Orla
Polo 8, Brasília - DF, 70200-003
Capacidade: 350 pessoas
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h (horário de
Brasília) do dia 28 de agosto de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local
destinado à Audiência Pública nº 7/2023, e será transmitida ao vivo pelo Canal da ANTT no
Youtube.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 7/2023, a partir das 9 horas do dia 22 de agosto de 2023 (5 dias úteis antes da abertura
do evento).
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap007_2023@antt.gov.br.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 414/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.041940/2022-81.
Pregão Nº 176/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, grupo 1, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Gestora: fernanda
gimenez machado faé, diretora de administração e finanças substituta..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 44.748.608,40.
Data de Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 415/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.041940/2022-81.
Pregão Nº 176/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, grupo 2, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Gestora: fernanda gimenez machado
faé, diretora de administração e finanças substituta..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 8.462.118,40.
Data de Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 625/2018.
Nº Processo: 50600.029983/2017-21.
Pregão. Nº
67/2018. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado: 56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogação excepcional de prazo de vigência e supressão de objeto do contrato nº
625/2018.. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
732.427,20. Data de Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).