DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072100168
168
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACAÚBAS
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023PE
A Câmara Municipal de Vereadores de Macaúbas - BA torna público que
realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023PE, de acordo com o Processo Administrativo
Nº
023/2023CAM. 
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA 
ESPECIALIZADA
EM
TELECOMUNICAÇÕES QUE POSSUA OUTORGA DA ANATEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP) COM TECNOLOGIA 4G OU SUPERIOR,
PARA O FORNECIMENTO DE LINHAS MÓVEIS DE ACESSO MÓVEL PÓS-PAGO, COM
FORNECIMENTO DE APENAS OS CHIPS EM REGIME DE COMODATO E AQUISIÇÃO DOS
APARELHOS CELULARES. Abertura:02 de agosto de 2023 a partir das 08:00 horas. Disputa:
02 de agosto de 2023, a partir das 09:00 horas, pelo sistema do Banco do Brasil, disponível
em: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ sob o n.º 1009767. Edital disponível em:
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ e www.camaramacaubas.ba.gov.br; (77) 3473-1880.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023PE
A Câmara Municipal de Vereadores de Macaúbas - BA torna público que
realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023PE, de acordo com o Processo Administrativo
Nº 024/2023CAM. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇ ÃO
DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E FORNECIMENTO DE
CARTÕES MAGNÉTICOS DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DE MACAUBAS - BAHIA.
Abertura: 02 de agosto de 2023 a partir das 09:00 horas. Disputa: 02 de agosto
de 2023, a partir das 10:00 horas, pelo sistema do Banco do Brasil, disponível em:
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/
sob 
o
n.º
1009768.
Edital 
disponível 
em:
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ e www.camaramacaubas.ba.gov.br; (77) 3473-1880.
Macaúbas/BA, 20 de julho de 2023
EDIMILSON MEIRA SANTOS
Pregoeiro
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 706.04/2023
O Município de Acarape, por meio de seu Presidente, torna público aos
interessados, que no dia 08 de agosto de 2023, às 10:00h, estará realizando licitação na
Modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é contratação de empresa para conclusão da
obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS em carro atolado, no Município
de Acarape/CE, poderá ser adquirido pelo portal do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br.
Acarape-CE, 20 de julho de 2023.
FRANCISCO TORRES DE MOURA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 1207.01/2023-SRP
O Pregoeiro do Município de Acaraú - CE, torna público que se encontra à
disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº 1207.01/2023-SRP, cujo
Objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa
especializada para a intermediação na prestação de fornecimento de serviços de marcação
de passagens aéreas, para viagens nacionais e internacionais, de ida, volta ou de ida e volta
categoria econômica, e/ou, em casos excepcionais, em classe executiva, com serviços de
reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes, para
atender às necessidades do Gabinete da Prefeita do Município de Acaraú/CE, tudo
conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital,
sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 10 de Agosto de 2023, às 08h55min
(horário de Brasília); Abertura das Propostas no dia 10 de Agosto de 2023, a partir das 09h
(horário de Brasília) e a Fase da Disputa de Lances no dia 10 de Agosto de 2023 a partir
das 10h (horário de Brasília). O Referido Edital poderá ser adquirido no Endereço
Eletrônico: https://www.bbmnet.com.br, a partir da data desta publicação.
Acaraú-CE, 20 de Julho de 2023.
PAULO COSTA SANTOS
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 707.02/2023-TP
A Presidente da CPL de Acaraú torna público para conhecimento dos
interessados que, no próximo dia 09 de Agosto de 2023 às 09h, na Sede da Comissão
Permanente de Licitação, localizada na Rua Major Coelho, N° 185, Centro, Acaraú/CE,
estará realizando Licitação na Modalidade Tomada de Preços Nº 0707.02/2023-TP, cujo
Objeto é a Contratação de empresa para executar os serviços de implantação do sistema
de climatização do hospital, junto a Secretaria de Saúde do Município de Acaraú/CE,
conforme especificações dos Anexos do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço
acima, de Segunda às Sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h as 17h.
Acaraú-CE, 20 de Julho de 2023.
PAULO COSTA SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-002/2023-SEDUC
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Alto Santo, em cumprimento a Ratificação procedida pelo Secretário de Educação, Ciência
e Tecnologia, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação
Nº I-002/2023-SEDUC, para a Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine
demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao
Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de
N° 
0076436-58.2016.4.013400, 
com 
continuidade
ao 
processo 
Nº 
0806721-
78.2015.4.058100), em conformidade com a dotação orçamentária Nº: 2301 12 361 0600
2.048 - gestão das atividades do Ensino Fundamental, elemento de despesa: 3.3.90.39.00
- outros serviços terceiros pessoa jurídica, com recursos transferidos e/ou arrecadados do
Município de Alto Santo, consignado no Orçamento Municipal de 2023, empresa a ser
contratada: 
MONTEIRO 
E
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
-
CNPJ 
Nº:
35.542.612/0001-90 - Valor: R$ 4.151.280,84 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil,
duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos).
Alto Santo-CE, 20 de julho de 2023.
KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 06.06.01/2023.07
Tomada de Preços N° 06.06.01/2023.07. Objeto: contratação de pessoa jurídica para
executar obra de conclusão da construção de escola com 04 (quatro) salas de Aula-Padrão
FNDE, NA localidade de Barra de Moitas, no Município de Amontada, conforme termo de
Convênio: 32025/2014.
A Comissão de Licitação do Município de Amontada torna público o resultado
da documentação de habilitação, sendo observado pela Comissão de Licitação o que se
segue, que as empresas que atenderam a todas as exigencias edilícias, portanto
Habilitadas, foram as seguintes: Omega Construções e Serviços EIRELI-ME, Millenium
Serviços EIRELI, Eletrocampo Serviços e Construções LTDA, EPP Construtora LTDA, ML
Entretenimento, Assessoria e Serviços LTDA-EPP, VM Soluções de Engenharia ME, Vipon
Empreendimentos LTDA, F. Airton Victor ME, Master Serviços e Construções LTDA, MP
Serviços de
Construção de
Edificios e Locação
de Equipamentos
LTDA, Consbral
Construções e Empreendimentos, Conserbas Construções e Serviços LTDA-EPP, Lexon
Serviços E Construtora, Constrol Engenharia LTDA-ME, F.J Contrutora LTDA, J COM
Construções e Serviços LTDA, Mandacaru Construções Empreendimentos LTDA, Clezinaldo
S. de Almeida Construções EPP, Cenpel Centro Norte Projetos e Empreendimentos Ltda,
Medeiros Construções e Serviços LTDA-ME, Abrav Construções Serviços, Eventos e Locações
EIRELI-EPP, 
WU 
Construções 
e 
Serviços 
LTDA, 
Delmar 
Construções 
EIRELI-EPP,
Incorporadora E Construtora Nordeste LTDA, VK Construções e Empreendimentos LTDA.
Enquanto que as empresas seguintes foram Inabilitadas: Avante Empreendimentos; R10
Produções e Serviços ME; TS Solutions Soluções Em Tecnologia E Serviços; FAL Comercio e
Serviços; N. Landy Boto Portela-ME; Tecta Construções e Serviços LTDA; RSM Pessoa LTDA.
Fica designada a data da sessão de abertura e julgamento das propostas de preços, para
o dia 02 de agosto de 2023, às 10h:00min, na sede da CPL de Amontada, salvo em caso
de recurso apresentado. Informa, ainda, que o prazo para eventual interposição de recurso
começa a contar, a partir da data da publicação do resultado da habilitação, conforme reza
o Art. 109, I, "a", da Lei 8.666/93.
Amontada - CE, 17 de julho de 2023.
NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Aurora/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Secretária Municipal de Educação
- Ordenadora de Despesas, faz publicar o Extrato resumido do processo de Inexigibilidade
de Licitação Nº 2023.07.20.01, a seguir: objeto: contratação de serviços técnicos
especializados de consultoria visando recuperação dos valores do hoje extinto fundo de
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério -
FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face da ilegal
fixação, pela união, valor mínimo anual por aluno - VMAA, junto ao Município de
Aurora/CE. Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob
nº 35.542.612/0001-90. Valor: a título de honorários advocatícios, o importe
correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente
recuperado aos Cofres deste Município. Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25,
combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de
17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão
Permanente de Licitação e ratificada pelo Secretária Municipal de Educação - Ordenadora
de Despesas - Cícera Edana Tavares Luna.
Aurora-CE, 20 de julho de 2023.
FRANCISCO RAMALHO MEIRELES
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato Nº 2023.07.20.01-01, resultante da Inexigibilidade de Licitação Nº
2023.07.20.01: Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação. Dotação
orçamentária: 0701.12.122.0044.2.011 (1500100100). Elemento de Despesa: 33.90.39.00.
Objeto: contratação de serviços técnicos especializados de consultoria visando recuperação
dos valores do hoje extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino
fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos
cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela união, valor mínimo anual por
aluno - VMAA, junto ao Município de Aurora/CE. Prazo de Execução: 12 (doze) meses.
Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47 - Bairro Casa Forte, CEP: 52.061-022,
Recife/PE, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Assina pela Contratada: Bruno Romero
Pedrosa Monteiro - CPF nº 377.377.244-00. Assina pelo Contratante: Cícera Edana Tavares
Luna. Valor Global: Em razão dos serviços descritos na Claúsula Segunda, serão pagos ao
Contratado honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada
R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, limitado ao valor dos juros de mora
decorrentes da expedição do Precatório. Estima-se que o valor total de recuperação em
favor do Município é de R$ 45.062.623,38 (quarenta e cinco milhões, sessenta e dois mil,
seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), representando os honorários
contratuais o montante estimado de R$ 6.759.393,50 (seis milhões, setecentos e cinquenta
e nove mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Aurora/Ce, 20 de julho
de 2023. Francisco Ramalho Meireles - Presidente da Comissão de Licitação.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação - Ordenadora de Despesas da Prefeitura
Municipal de Aurora/CE, através da sua Ordenadora de Despesas, vem publicar o Extrato
de Ratificação, resultante do julgamento da Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.07.20.01,
cujo objeto: contratação de serviços técnicos especializados de consultoria visando
recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser
repassados aos cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela união, valor
mínimo anual por aluno - VMAA, junto ao Município de Aurora/CE. Favorecido: Monteiro
e Monteiro Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47 - Bairro Casa Forte, CEP: 52.061-022, Recife/PE, inscrita
no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Valor: a título de honorários advocatícios, o importe
correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente
recuperado aos Cofres deste Município. Data da Ratificação: 20/07/2023. Ordenadora de
Despesas: Cícera Edana Tavares Luna.
Aurora-CE, 20 de julho de 2023.
CÍCERA EDANA TAVARES LUNA
Ordenadora de Despesas