DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Período de Captação até: 12/07/2025
42 - Processo: 71000.053603/2023-57
Proponente: L'aqua - Centro de Desenvolvimento de Esporte, Lazer e Cultura para
Pessoas Com Necessidades Especiais
Título: L'aqua Liberando Movimentos - Ano IV
Registro: 2301195
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 19.646.527/0001-16
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 704.904,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0089 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 198099-8
Período de Captação até: 12/07/2025
43 - Processo: 71000.052620/2023-77
Proponente: Liga de Futebol Feminina Sul Brasileira
Título: ABC Da Bola Com As Meninas - 10ª Edição
Registro: 2301160
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.183.899/0001-28
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 801.526,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39085-2
Período de Captação até: 12/07/2025
44 - Processo: 71000.052621/2023-11
Proponente: Liga de Futebol Feminina Sul Brasileira
Título: ABC Da Bola Com As Meninas - - 11ª Edição
Registro: 2301161
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.183.899/0001-28
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 801.526,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39086-0
Período de Captação até: 12/07/2025
45 - Processo: 71000.052257/2023-90
Proponente: Minas Tênis Clube
Título: Olímpico de Natação - Minas Tênis Clube
Registro: 2301130
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 17.217.951/0001-10
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 733.088,56
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3392 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7741-0
Período de Captação até: 12/07/2025
46 - Processo: 71000.052030/2023-44
Proponente: Mundo Verde Proteção Ambiental
Título: Atletismo Primeiros Passos
Registro: 2301101
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.206.083/0001-20
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 346.885,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 9879-5
Período de Captação até: 12/07/2025
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.051716/2023-18
No Diário Oficial da União nº 136, de 19 de julho de 2023, na Seção 1,
página 22 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2023, ANEXO I, onde se lê: Registro:
2301016, leia-se: Registro: 2301089.
Processo Nº 71000.053633/2023-63
No Diário Oficial da União nº 136, de 19 de julho de 2023, na Seção 1,
página 23 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2023, ANEXO I, onde se lê:
Manifestação Desportiva:
Desporto Educacional,
leia-se: Manifestação
Desportiva:
Desporto de Participação.
Processo Nº 71000.053801/2023-11
No Diário Oficial da União nº 136, de 19 de julho de 2023, na Seção 1,
página 23 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2023, ANEXO I, onde se lê:
Manifestação Desportiva:
Desporto Educacional,
leia-se: Manifestação
Desportiva:
Desporto de Participação.
Processo Nº 71000.013073/2023-12
No Diário Oficial da União nº 136, de 22 de março de 2023, na Seção 1,
página 20 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.591/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 39.553,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
339.553,00.
47 - Processo: 71000.052033/2023-88
Proponente: Mundo Verde Proteção Ambiental
Título: Circuito Mundo Verde
Registro: 2301104
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.206.083/0001-20
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 784.395,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 9878-7
Período de Captação até: 12/07/2025
48 - Processo: 71000.053232/2023-11
Proponente: Organização Não Governamental Silvio de Magalhães Padilha
Título: Correr e Crescer Ano II
Registro: 2301182
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.021.203/0001-88
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 487.812,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1740 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 33181-3
Período de Captação até: 12/07/2025
49 - Processo: 71000.048770/2023-86
Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Rui Barbosa
Título: Futebol para Todos
Registro: 2300958
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 83.463.398/0001-20
Cidade: Morro da Fumaça UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 120.650,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2329 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21470-1
Período de Captação até: 12/07/2025
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 782, DE 20 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia,
para ajustar o volume de recursos alocados, o prazo de contratação de operações e a forma
de envio de informações pelas instituições financeiras.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º abrange as operações contratadas a partir da data da publicação desta Portaria até 30 de setembro de 2023 de acordo
com as seguintes condições:
........................................................." (NR)
Art. 2º A Portaria ME nº 7.337, de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
"Art. 8º-A O procedimento de envio de informações pela instituição financeira de que tratam os artigos 5º e 6º poderá ser substituído por sistema informatizado que
vier a ser adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional."
Art. 3º O Anexo II da Portaria ME nº 7.337, de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO
ANEXO II - Limites equalizáveis
. Instituição
Financeira
Linha de Financiamento Fonte de Recursos
Custo da Fonte
de Recursos
(ao ano)
Taxa de Remuneração da
Instituição Financeira (ao
ano)
Limite Equalizável (R$)
Taxa de Juros ao
mutuário final (ao
ano)
. Banco do Brasil
Até 5 Salários Mínimos
Direcionamento
de 
depósitos
à
vista
captados pelas instituições financeiras (Lei
nº 10.735/2003)
0%
12%
104.122.000,00
6,0%
. Banco do Brasil
Acima de 5 e até 10
salários mínimos
Direcionamento
de 
depósitos
à
vista
captados pelas instituições financeiras (Lei
nº 10.735/2003)
0%
12%
43.750.000,00
7,5%
. Caixa 
Econômica
Fe d e r a l
Até 5 Salários Mínimos
Direcionamento
de 
depósitos
à
vista
captados pelas instituições financeiras (Lei
nº 10.735/2003)
0%
12%
3.525.000,00
6,0%
. Caixa 
Econômica
Fe d e r a l
Acima de 5 e até 10
salários mínimos
Direcionamento
de 
depósitos
à
vista
captados pelas instituições financeiras (Lei
nº 10.735/2003)
0%
12%
2.325.000,00
7,5%
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 22 de março de 2023, publicado no DOU de 23 de março de 2023, Seção 1, página 125:
I - no "caput" Onde se lê: "I - os §§ 3º B, 3º C e 3º D:", leia-se "I - os §§ 3º-B, 3º-C e 3º-D:";
II - nos textos:
a) Onde se lê: "§ 3º B Na hipótese de protocolo...", Leia-se: "§ 3º-B Na hipótese de protocolo...";
b) Onde se lê: "§ 3º C Na hipótese do § 3º-B, ...", Leia-se: "§ 3º-C Na hipótese do § 3º-B, ...";
c) Onde se lê: "§ 3º D O disposto no § 3º-C...", Leia-se: "§ 3º-D O disposto no § 3º-C...".