DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072100097
97
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 205, DE 19 DE JULHO DE 2023
Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da
Fazenda para o Banco Central do Brasil, no valor de R$ 17.764.610,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e a delegação de
competência de que trata o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Transferir, do Ministério da Fazenda para o Banco Central do Brasil, dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no
valor de R$ 17.764.610,00 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil
UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
15.589.997
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
15.576.597
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
15.576.597
F
3-
ODC
2
90
0
1000
12.048.207
F
4-INV
2
90
0
1000
3.528.390
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
04 122
13.400
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
- Nacional
04 122
13.400
F
3-
ODC
2
90
0
1000
13.400
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
486.745
Operações Especiais
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica
28 846
486.745
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica - Exterior
28 846
486.745
F
3-
ODC
2
80
0
1000
486.745
4003
Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira
1.687.868
At i v i d a d e s
4003 21AY
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do
Terrorismo
04 183
1.687.868
4003 21AY 0001
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
- Nacional
04 183
1.687.868
F
3-
ODC
2
90
0
1000
1.637.868
F
4-INV
2
90
0
1000
50.000
TOTAL - FISCAL
17.764.610
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.764.610
ANEXO Ii
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
15.589.997
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
15.576.597
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
15.576.597
F
3-
ODC
2
90
0
1000
12.048.207
F
4-INV
2
90
0
1000
3.528.390
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
04 122
13.400
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
- Nacional
04 122
13.400
F
3-
ODC
2
90
0
1000
13.400
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
486.745
Operações Especiais
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica
28 846
486.745
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica - Exterior
28 846
486.745
F
3-
ODC
2
80
0
1000
486.745
4003
Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira
1.687.868
At i v i d a d e s
4003 21AY
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do
Terrorismo
04 183
1.687.868
4003 21AY 0001
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
- Nacional
04 183
1.687.868
F
3-
ODC
2
90
0
1000
1.637.868
F
4-INV
2
90
0
1000
50.000
TOTAL - FISCAL
17.764.610
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.764.610