DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072400095
95
Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 11/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 48051001852202340. , publicada no D.O.U de 06/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação
de serviços continuados de Apoio Administrativo para atender a necessidade de execução de atividades nos Estados de Pernambuco, Paraná e Brasília/DF, que contemple as demandas das
áreas de gestão administrativa e finalística, a serem executadas com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Novo Edital: 24/07/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9¨ Andar Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
24/07/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
JOSE IAGO PEREIRA DOS SANTOS
Eventual Substituto do Pregoeiro Titular
(SIDEC - 21/07/2023) 323102-32396-2023NE800095
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 11/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas
na 1.119ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de julho de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.206195/2023-42, COMUNICA que realizará Audiência
Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:
Assunto: Minuta de resolução que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a acreditação pela ANP de organismos de certificação de conteúdo local de bens
e serviços, revogando a Resolução ANP nº 869, de 22 de março de 2022, com o objetivo de aplicar a alternativa normativa disposta no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPAC TO
REGULATÓRIO nº 02/2022/SCL/ANP-RJ.
I. DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás
natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II. DA CONSULTA PÚBLICA
II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).
II.2. A consulta pública será realizada pelo período de quarenta e cinco dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da
contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II.3.As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na
internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte
endereço de correio eletrônico: scl@anp.gov.br.
III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
III.1. Local da audiência pública:
a. A
audiência pública
remota ocorrerá no
dia 27 de
setembro de
2023, de 10
às 12
horas, por meio
do aplicativo MS
Teams, acessível
pelo link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZiYjVlN2 Q t N W U y Z i 0 0 M j c y LW I z Y W Q t N 2 U 1 O G Q z Z T J j N G F h % 4 0 t h r e a d
.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef-124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71-29bd7e8965f6%22%7d
III.2. Fica designada a Superintendência de Conteúdo Local - SCL como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o
servidor Thyago Grotti Vieira e como secretário da audiência pública o servidor Gustavo de Freitas Tinoco.
III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
. INÍCIO
TÉRMINO
AT I V I DA D E
. 10h00
10h15
Abertura da audiência pública pelo presidente
. 10h15
10h45
Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
. 10h45
11h30
Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
. 11h30
12h00
Debates e encerramento
III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 22 de setembro de 2023, por meio de formulário eletrônico disponível na
página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.
III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado.
III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário.
III.7. Independentemente da confirmação de inscrição, o acesso à audiência pública presencial só será permitido aos interessados cadastrados na recepção do local, que
será ocupado por ordem de chegada até o seu limite de assentos, em respeito aos requisitos de segurança.
III.8. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores.
III.9. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla
participação social e considerado o horário de encerramento previsto.
III.10. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
III.11. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
III.12. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.
IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após
o término do prazo de consulta pública.
IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data
da realização da audiência pública.
IV.3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio
da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27; e, Origem Energia Alagoas S.A - Origem, CNPJ: 34.186.669/0001-31.
Objeto: Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003854/97-80
(Campo de Furado). Fundamento legal: Resolução CNPE nº 02, de 03/03/2016, e Resolução
de Diretoria Colegiada da ANP (RD) nº 0301/2023, de 22/06/2023. Data de assinatura:
20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Nathan Allan
Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da Origem.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27; e, Origem Energia S.A - Origem, CNPJ: 32.021.201/0001-61. Objeto:
Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003894/97-02 (Campo
de Quererá). Fundamento legal: Resolução CNPE nº 02, de 03/03/2016, e Resolução de
Diretoria Colegiada da ANP (RD) nº 0285/2023, de 16/03/2023. Data de assinatura:
20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Nathan Allan
Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da Origem.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27; e, Origem Energia S.A - Origem, CNPJ: 32.021.201/0001-61. Objeto:
Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003883/97-88 (Campo
Fazenda Santa Rosa). Fundamento legal: Resolução CNPE nº 02, de 03/03/2016, e
Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) n.° 0339/2023, de 04/07/2023. Data de
assinatura: 20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP,
Nathan Allan Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da Origem.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27; e, Origem Energia Alagoas S.A - Origem, CNPJ: 34.186.669/0001-
31. Objeto: Redução de royalties como incentivo à produção incremental, revisão do
seu Plano de Desenvolvimento e a curva de produção de referência, inerente ao
Contrato de Concessão nº 48000.003854/97-80, atinente ao Campo de Furado.
Fundamento legal: Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) nº 0301/2023, de
22/06/2023. Data de assinatura: 20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia,
Diretor-Geral da ANP, Nathan Allan Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da
Origem.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1
Contrato de Concessão: 48610.215462/2022-91 (S-M-1711_OP3). Processo Administrativo:
48610.204142/2023-97. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda. Data da
assinatura: 18/07/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01
Contrato de Concessão: 48610.215464/2022-81 (S-M-1815_OP3). Processo Administrativo:
48610.204142/2023-97. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda. Data da
assinatura: 18/07/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.