DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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109
Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. TALIBA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA
46215.019971/2017-65
1.368,61
. TRATTORIA DELLA GLORIA RESTAURANTE LTDA.
46215.005970/2018-14
2.737,22
. TRICON ENGENHARIA EIRELI
46228.001003/2018-34
8.393,62
. TRICON ENGENHARIA EIRELI
46228.001004/2018-89
5.065,12
. TRICON ENGENHARIA EIRELI
46228.001005/2018-23
38.406,39
. TRICON ENGENHARIA EIRELI
46228.001006/2018-78
1.368,61
. TRICON ENGENHARIA EIRELI
46228.001007/2018-12
1.013,02
. UNAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46670.000538/2019-41
510,78
. VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI
46215.021252/2017-12
8.176,54
. VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI
46215.021253/2017-59
6.729,37
. VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI
46215.021254/2017-01
7.380,60
. VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI
46215.021255/2017-48
8.224,75
. VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI
46215.021256/2017-92
17.366,52
. VILIGIA MOVEIS E DECORACOES LTDA
46215.021120/2017-82
1.368,61
. ZABA 1 ASSESSORIA DE PRODUCAO E MARKETING, COMERCIO, SERVICOS, REPRESENTAC AO
47427.001689/2017-07
4.568,10
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DECISÃO JW3HWY DE 21 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANDREY SAMUEL VISONA
14152.076835/2023-14
AI
22.543.446-6
1.554,12
. ANDREY SAMUEL VISONA
14152.076837/2023-03
AI
22.543.448-2
345,36
. ARTE CASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.031495/2022-26
ND
20.258.996-0
482,38
. ARTE FINAL LTDA
14152.148355/2022-73
AI
22.403.399-9
953,94
. ARTE FINAL LTDA
14152.148356/2022-18
AI
22.403.400-6
366,90
. ARTE FINAL LTDA
14152.148358/2022-15
AI
22.403.402-2
733,80
. ARTE FINAL LTDA
14152.148359/2022-51
AI
22.403.403-1
364,17
. ARTE FINAL LTDA
14185.023650/2022-31
ND
20.250.220-1
20.609,25
. AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA
14152.191400/2021-29
AI
22.220.740-0
953,94
. AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA
14152.191403/2021-62
AI
22.220.743-4
366,90
. AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA
14152.191414/2021-42
AI
22.220.754-0
293,52
. AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA
14152.191416/2021-31
AI
22.220.756-6
94,51
. AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA
14185.032681/2021-00
ND
20.270.045-3
36.427,70
. BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA
14152.147281/2022-58
AI
22.402.338-1
1.388,05
. BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA
14152.147282/2022-01
AI
22.402.339-0
1.467,60
. BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA
14152.147283/2022-47
AI
22.402.340-3
66,88
. BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA
14152.147284/2022-91
AI
22.402.341-1
733,80
. BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA
14152.147286/2022-81
AI
22.402.343-8
733,80
. BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA
14152.147287/2022-25
AI
22.402.344-6
3.164,50
. BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA
14185.023486/2022-61
ND
20.250.061-6
24.690,78
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163220/2022-38
AI
22.418.262-5
660,42
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163221/2022-82
AI
22.418.263-3
293,52
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163224/2022-16
AI
22.418.266-8
440,28
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14152.163230/2022-73
AI
22.418.272-2
3.079,60
. CARAFFINI ACESSORIOS LTDA
14185.025560/2022-84
ND
20.252.253-9
60.463,85
. CISLAGHI MOVEIS SOB MEDIDA LTDA
14152.199337/2022-50
AI
22.454.379-2
146,76
. CISLAGHI MOVEIS SOB MEDIDA LTDA
14185.030127/2022-61
ND
20.257.483-1
1.062,61
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14152.011543/2023-28
AI
22.478.158-8
4.402,80
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14152.011544/2023-72
AI
22.478.159-6
1.116,76
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14152.011546/2023-61
AI
22.478.161-8
1.761,12
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14152.011549/2023-03
AI
22.478.164-2
178,03
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14152.011550/2023-20
AI
22.478.165-1
1.834,50
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14152.011552/2023-19
AI
22.478.167-7
5.707,68
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14152.011554/2023-16
AI
22.478.169-3
10.757,80
. CONCRETEC TRANSPORTES LTDA
14185.001640/2023-25
ND
20.260.983-9
160.255,04
. DECIO TEDESCO
14152.141972/2022-48
AI
22.397.029-8
146,76
. DECIO TEDESCO
14185.022909/2022-26
ND
20.249.390-3
452,76
. DELTA CONSTRUCOES LTDA
14152.195574/2022-41
AI
22.450.616-1
2.128,02
. DELTA CONSTRUCOES LTDA
14152.195575/2022-96
AI
22.450.617-0
2.664,50
. DELTA CONSTRUCOES LTDA
14185.029709/2022-02
ND
20.256.982-9
178.111,06
. ELAINE TERESINHA TEIXEIRA
14152.015388/2023-19
AI
22.482.003-6
293,52
. ELAINE TERESINHA TEIXEIRA
14152.015392/2023-87
AI
22.482.007-9
73,38
. ELAINE TERESINHA TEIXEIRA
14152.201121/2022-61
AI
22.456.163-4
1.622,74
. ELAINE TERESINHA TEIXEIRA
14152.203232/2022-11
AI
22.458.274-7
1.388,05
. ELAINE TERESINHA TEIXEIRA
14185.002118/2023-61
ND
20.261.571-5
707,05
. ELIZETE FATIMA RECH BERTIN
14185.026930/2022-09
ND
20.253.823-1
769,78
. EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA
14152.136929/2022-61
AI
22.391.986-1
1.388,05
. EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA
14152.136932/2022-84
AI
22.391.989-6
1.467,60
. EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA
14152.136936/2022-62
AI
22.391.993-4
146,76
. EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA
14152.136939/2022-04
AI
22.391.996-9
488,68
. EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA
14185.022377/2022-27
ND
20.248.832-2
65.534,68
. FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.162316/2022-89
AI
22.417.358-8
4.183,02
. FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.162324/2022-25
AI
22.417.366-9
1.394,34
. FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.162327/2022-69
AI
22.417.369-3
1.722,42
. FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.162329/2022-58
AI
22.417.371-5
99,94
. FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14185.025438/2022-16
ND
20.252.119-2
53.935,51
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006834/2023-02
AI
22.473.449-1
2.797,91
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006837/2023-38
AI
22.473.452-1
4.101,00
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006840/2023-51
AI
22.473.455-5
984,24
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006851/2023-31
AI
22.473.466-1
179,61
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006852/2023-86
AI
22.473.467-9
1.722,42
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006854/2023-75
AI
22.473.469-5
3.942,50
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006856/2023-64
AI
22.473.471-7
82,02
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14152.006857/2023-17
AI
22.473.472-5
2.551,06
. FLACH & RIBEIRO LTDA
14185.000906/2023-12
ND
20.260.133-1
111.106,71
. FLAVIO OBINO F ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.048379/2021-42
AI
22.080.125-8
22.447,71
. GILTEC COM PECAS P ELETRODOMESTICOS ASSIST
TECN LTDA
14152.132953/2022-21
AI
22.388.010-8
1.388,05
. GILTEC COM PECAS P ELETRODOMESTICOS ASSIST
TECN LTDA
14152.132958/2022-53
AI
22.388.015-9
1.027,32

                            

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