DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 23/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE
46062.000498/2018-14
144,72
. A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE
46062.000499/2018-69
289,44
. A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE
46062.000500/2018-55
289,44
. A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE
46062.000501/2018-08
859,00
. AK OPERACOES DO BRASIL LTDA
47427.000796/2018-91
1.207,59
. ATELIER 12 PALADARES BUFFET EIRELI
46215.020793/2017-15
15.323,04
. AUTO ESCOLA REAL EIRELI
46230.005735/2018-54
1.017,25
. AUTO POSTO O. L. LTDA
46230.004394/2018-08
1.387,57
. CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA
46215.019424/2017-80
4.690,55
. CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA
46215.019425/2017-24
1.940,92
. CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA
46215.019426/2017-79
1.940,92
. CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA
46215.019427/2017-13
705,84
. CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA
47427.000579/2017-10
402,53
. CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA
47427.000580/2017-44
1.529,62
. CASTELARI CONSTRUTORA LTDA
46334.001441/2018-95
1.529,62
. CENTER HOTEL QUEBRA MAR LIMITADA
46215.022431/2017-69
1.368,61
. CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR E P C L TDA
46215.007067/2017-15
1.368,61
. CHILO BAZAR E COMERCIO LTDA
46215.019973/2017-54
1.368,61
. CNA GRAJAU ENSINO DE IDIOMAS LTDA
46215.021042/2017-16
1.529,62
. CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO
46231.001363/2018-87
402,53
. CORUJJA FAMILY COM. DE ALIMENTOS LTDA
46215.007939/2017-37
6.708,08
. CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA
46215.020390/2017-76
1.497,66
. CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA
46215.020391/2017-11
1.072,61
. CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA
46215.020392/2017-65
1.690,63
. CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA
46215.020388/2017-05
10.726,13
. CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA
46215.020389/2017-41
1.787,69
. CRECHE ESCOLA ESPACO ENCANTADO DA TIA LU LTDA
46215.006954/2018-49
1.515,28
. DOM CORTES RESIDENCIA E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS EIRELI
46230.006339/2018-44
1.153,45
. EDNA DA SILVA FERREIRA - ME
46670.000738/2018-12
1.600,00
. ELIETE DE LEMOS SOUZA 95864903787
46334.000300/2019-36
15.323,04
. ESTETICA INNFINIT COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA
46215.084480/2016-12
15.323,04
. FC RIO EMPREITEIRA LTDA
46228.000931/2018-81
2.553,90
. FC RIO EMPREITEIRA LTDA
46228.000932/2018-26
1.529,62
. FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI
46215.000554/2018-20
506,51
. FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI
46215.000555/2018-74
651,23
. FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI
46215.000556/2018-19
1.953,69
. FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI
46215.000557/2018-63
482,12
. FILE BARATEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI
46871.001267/2017-12
402,53
. G.R.E.S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL
46215.023281/2017-19
6.708,08
. GALATAS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI
46215.020889/2017-83
2.651,36
. GOMES & CORDEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
46228.001265/2018-07
805,06
. ITAUNA ARTIGOS OTICOS LTDA
46215.023384/2017-71
1.368,61
. J C V DO ESPIRITO SANTO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
46670.000560/2017-29
2.630,67
. J. R. PAES DE ALMEIDA PANIFICACAO EIRELI
46228.003383/2017-61
1.368,61
. JFW CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA
46215.020119/2017-31
1.368,61
. KLIMAX RIO INSTALACOES EIRELI
46215.022333/2017-21
170,26
. KOXV GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.022390/2017-19
1.368,61
. LAIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
46215.021102/2017-09
2.021,79
. LAIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
46215.021103/2017-45
1.717,24
. LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA
46215.020711/2017-32
404,36
. MARQUES E SARAIVA RESTAURANTE LTDA
46670.000666/2019-94
1.600,00
. MARQUES E SARAIVA RESTAURANTE LTDA
46670.000671/2019-05
1.368,61
. MAZA COMERCIAL E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
47427.000788/2018-44
11.190,34
. MERCADO VIVI DE ANCHIETA EIRELI
46215.023372/2017-46
402,53
. MINEIRO COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.
46334.003610/2017-41
402,53
. MINISTERIO COLHEITA INTERNACIONAL
46666.003436/2017-84
1.941,27
. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
46215.009412/2018-28
5.618,58
. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
46215.009413/2018-72
5.618,58
. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
46215.009414/2018-17
5.618,58
. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
46215.009415/2018-61
2.894,42
. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
46215.009416/2018-14
2.894,42
. ON JAPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.018089/2017-01
3.381,28
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA
46215.000380/2019-86
1.368,61
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA
46215.000381/2019-21
2.604,92
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA
46215.000382/2019-75
144,72
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA
46215.000383/2019-10
434,15
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA
46215.000384/2019-64
3.344,48
. PETROPOLIS BEAUTY COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS LTDA
46666.000865/2018-81
1.940,92
. RECREIO COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA
46215.081941/2016-97
402,53
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA
46215.003781/2014-83
1.529,62
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA
46215.004429/2014-65
3.385,62
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA
46215.004430/2014-90
3.932,91
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA
46215.004431/2014-34
11.083,67
. RIO BRAVO 2000 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
46215.003638/2018-15
15.323,04
. RIO SUL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
46215.022367/2017-16
1.872,86
. S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS
46215.023085/2017-36
1.688,57
. S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS
46215.023086/2017-81
1.688,57
. S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS
46215.023087/2017-25
1.521,66
. S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS
46215.023088/2017-70
3.383,23
. S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS
46215.023089/2017-14
1.016,98
. SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA.
46215.000521/2019-61
3.405,20
. SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA.
46215.000522/2019-13
1.529,62
. SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA.
46215.000523/2019-50
1.529,62
. SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA.
46215.000524/2019-02
16.000,00
. STRIPWAY MODAS LTDA
46215.021229/2017-10
1.368,61
. STRIPWAY MODAS LTDA
46215.021230/2017-44
1.368,61
. STRIPWAY MODAS LTDA
46215.021231/2017-99
510,78
. T F N SILVA BISSO ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS
46334.004255/2018-16
15.323,04

                            

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