DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A
(C.N.P.J. Nº 45.039.237/0001-14), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de Pinhalzinho, estado de São Paulo, utilizando o canal 30
(trinta), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Empresa de Comunicações PRM Ltda (C.N.P.J. Nº 01.773.119/0001-60),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 9.916, DE 19 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.017648/2023-99, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
10369/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A
(C.N.P.J. Nº 60.509.239/0001-13), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, mediante a utilização do canal 21 (vinte e um), digital, no município de
Fortaleza, estado do Ceará, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda (C.N.P.J.
Nº 04.257.461/0001-03), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município São José de Ribamar, estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 9.961, DE 20 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.008414/2020-16, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
10822/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema TV Paulista Ltda (C.N.P.J.
Nº 03.822.583/0001-24), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 44
(quarenta e quatro), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Eldorado Sistema de Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº
05.004.523/0001-20), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 161, DE 21 DE JULHO DE 2023
D Processo nº 53500.002799/2019-12
Recorrente/Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE
SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 102/2023/VA (SEI nº 10528067), integrante deste acórdão:
a) aprovar a Alteração do Manual operacional para a implementação do Artigo
11.25 do Acordo de Livre Comércio firmado entre a República Federativa do Brasil e a
República do Chile, no que se refere às obrigações relativas ao roaming internacional, nos
termos do Manual Ajustes Finais com Chile (SEI nº 10569345); e,
b) determinar ao Grupo de Trabalho sobre Roaming Internacional que, após 1
(um) ano de vigência do Acordo, adote as providências necessárias para que as equipes de
ambos países realizem encontro no qual possam ser levados os casos e especificidades
identificadas na implementação das disposições do Manual Operacional, com o objetivo de
verificar a necessidade ou não de ajustes nos contornos traçados para os relacionamentos
entre os usuários e Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e entre as Prestadoras de
SMP entre si. Na eventualidade de se verificar a necessidade de alteração significativa do
Manual Operacional em relação ao que foi previamente alinhado entre os países, caberá
ao GT-Roaming Internacional submeter o assunto ao Conselho Diretor mais uma vez, para
que tome conhecimento e delibere a respeito.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.420, DE 21 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53516.001983/2023-52: Expede à AMERICA MANUTENCAO DE
EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 27.390.098/0001-97, autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 7.216, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Expedir autorização a RONALDO ADRIANO DA TRINDADE, CPF nº ***.205.236-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 6 DE JULHO DE 2023
Nº 9.354 - Expedir autorização a IGOR HENRIQUE MONTEIRO, CPF nº ***.581.896-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 9.355 - Expedir autorização a MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A., CNPJ nº
63.081.764/0009-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 9.356 - Expedir autorização a JOAO VICTOR VERONA DE MORAES LIMA, CPF nº
***.593.606-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2023
Nº 9.686 - Expedir autorização a S & D FLORESTAL FAZENDA JACURUTU LTDA, CNPJ nº
21.347.564/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 9.688 - Expedir autorização a SANTOS DE ARAUJO FAGUNDES, CPF nº ***.995.516-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 9.694 - Expedir autorização a VINICIUS BENTO DA SILVA, CPF nº ***.112.036-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 9.697 - Expedir autorização a ERICO BITENCOURT DE FREITAS JUNIOR, CPF nº
***.085.256-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2023
Nº 9.840 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a EIMCAL - EMPRESA
INDUSTRIAL DE MINERACAO CALCARIA LTDA, CNPJ nº 17.335.274/0002-15, associada a
autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 9.861 - Expedir autorização a MARCOS VILELA RIBEIRO, CPF nº ***.290.526-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 13 DE JULHO DE 2023
Nº 9.989 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a TELE COMUNICAÇÕES DO
VALE DO RIO GRANDE LTDA, CNPJ nº 71.061.345/0001-01, associada a autorização do
Serviço Limitado Privado.
Nº 9.990 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a FUNDACAO EDUCAC I O N A L
DE PATOS DE MINAS, CNPJ nº 23.354.848/0001-14, associada a autorização do Serviço
Limitado Privado.
Nº 9.993 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a ALGAR TELECOM S/A, CNPJ
nº 71.208.516/0001-74, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 9.994 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a ALGAR TELECOM S/A, CNPJ
nº 71.208.516/0001-74, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 14 DE JULHO DE 2023
Nº 10.024 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a MINERITA MINERIOS ITAUNA
LTDA, CNPJ nº 16.813.461/0004-66, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.028 - Expedir autorização a COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA,
CNPJ nº 21.109.697/0010-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 10.341, DE 20 DE JULHO DE 2023
Processo
nº
53504.006722/2023-68.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Simone Marchesi Pedreschi, CPF nº ***.798.018-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 10.218, DE 18 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53542.003751/2023-11. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ADENIR JOSE BATISTELLI, CPF nº ***.524.261-**, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 10.300, DE 19 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53542.002799/2023-11. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a DANILO CASTILHO IVOGLO, CPF nº ***.618.601-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar
também notificado
o desinteresse para
exploração do Serviço
Rádio do
Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta