DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 106, DE 24 DE JULHO DE 2023
INTIMADO: LEANDRO EPIFÂNIO COSTA
CPF nº: 081.603.814-76
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada
deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da
publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob
o nº 12466.720769/2023-54, relativo a aplicação de perdimento de um veículo prevista no
artigo 688, inciso V, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de
Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 -
Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou
ainda juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 107, DE 24 DE JULHO DE 2023
INTIMADO: FELIPE MONTEIRO BRANT 09932082660
CNPJ nº: 45.237.488/0001-03
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa jurídica acima
identificada deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze
dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720770/2023-89, relativo a aplicação de perdimento de um
veículo prevista no artigo 688, inciso V, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de
Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 -
Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou
ainda juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 170533
Nº Processo: 10814.721099/2022-80.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO.
Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIEGO F.GUTIERREZ. Objeto: Contratação de serviços
continuados de clínica veterinária ou hospital veterinário, abrangendo a assistência médico
veterinária integral, inclusive responsabilidade técnica com fornecimento de produtos e
equipamentos veterinários, medicamentos e ou suplementos prescritos, insumos de
higiene e material de consumo, com a prestação de serviço de cuidadores/tratadores de
cães de faro, em regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra nas dependências da
alf/gru, hospedagem de cães de grande porte, sistema de transporte do tipo leva e traz e
transporte por ambulância, em condições adequadas de segurança, saúde e higiene para
até seis cães de faro, sendo quatro cães permanentes e até dois cães visitantes, visando
atender as necessidade da alf/gru..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor Total: R$ 217.999,99. Data
de Assinatura: 28/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante ALPHA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CPF/CNPJ nº
49.736.909/0001-00, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 (oito) meses,
com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº
817800/0001/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº
817800/0001/2023.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.720879/2023-
94 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias
Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar, Centro, Santos/SP, ou por meio
de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da
Receita Federal do Brasil.
Em 24 de julho de 2023.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2023
1. PROCESSO: 13032.279952/2023-23
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Amparo/SP, para fins de instalação do Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.
6. SIGNATÁRIOS: Bruno Henrique Soares Zoner - CPF nº 219.700.088-81 - Delegado da
Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Carlos Alberto Martins - CPF nº 217.166.038-46
- Prefeito de Amparo/SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO N°16175.720005/2022-12 ESPÉCIE: Termo de Doação n° 16175.720005/2022-12.
DOADORA: Receita Federal do Brasil em Osasco - RFB DRF OSA, CNPJ:00394460/0130-49,
sediada na rua Avelino Lopes, n° 156, Centro de Osasco. DONATÁRIA: Prefeitura de Pirapora do
Bom Jesus, CNPJ nº 45.523.007/0001-99, sediada na Praça Dom Paulo Rolim Loureiro, n°35, em
Pirapora do Bom Jesus. OBJETO: Doação de: 01 (um) Nissan Frontier 4x4, diesel, cor branca,
placa DBS4B17, chassi 94DCMUD225J630902, renavan 00864871210. 01 (um) Nissan Frontier
4x4, diesel, cor branca, placa DBS4B18, chassi 94DCMUD225J630900, renavan 0086873816
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº
10.314, de 07 de abril de 2020 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 6, de 12 de agosto de
2019. DATA DE ASSINATURA:24/07/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Receita Federal do Brasil em
Osasco: Francisco José Cardoso Filho, CPF: 039.921.868-81, Delegado Substituto da DRF Osasco,
e pela Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus: Dany Willian Floresti, CPF: 186.380.168-59
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 13843.720016/2021-03.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SÂOJOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 34.504.929/0001-70 - MD SOLUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS
LTDA. Objeto: Prorrogação do Contrato DRF/SJC nº 07/2022 para prestação de serviços
continuados, com mão de obra exclusiva, de Armazenagem de Mercadorias e Operação de
Depósito para depósito de mercadorias apreendidas (DMA) na ARF TAUBATÉ. Vigência:
08/08/2023 a 07/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 325.410,49. Data de
Assinatura: 24/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 170156
Nº Processo: 11516.720028/2021-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 9A RF. Contratado: 09.285.968/0001-86 - A4 DIGITAL PRINT LTDA. Objeto:
Rescisão amigável, a partir de 31/07/2023, do Contrato SRRF09 nº 01/2021, de
prestação de serviços continuados de outsourcing de
impressão , para atender a unidade de Florianópolis e agências , com fundamento na
Cláusula Décima Primeira - Rescisão, do referido contrato e também da Cláusula Quinta
do segundo termo aditivo, bem como o inciso I do artigo 79, combinado com o inciso
XII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo:
1. Data de Rescisão: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2023
Grupo 1 - PARANÁ AMBIENTAL GESTÃO GLOBAL DE RESÍDUOS LTDA - CNPJ 07.911.409/0001-
09 - VALOR TOTAL R$ 1.326.780,00; Grupo 2 - CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECÓ LTDA - CNPJ 04.467.090/0001-68 - VALOR TOTAL R$
1.167.450,00; Grupo 3 - CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDS E
COMS DE CHAPECÓ LTDA - CNPJ 04.467.090/0001-68 - VALOR TOTAL R$ 595.135,00; Grupo 4
- CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECÓ LTDA
- CNPJ 04.467.090/0001-68 - VALOR TOTAL 2.226.605,00; Item 17 - SERQUIP TRATAMENTO
RESÍDUOS PR LTDA - CNPJ 06.208.833/0001-29 - VALOR TOTAL R$ 1.536.500,00.
SIGRID HAGER STRAMBI
Agente de Contratação
(SIDEC - 24/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1017800/001/2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11,12 e 13 do edital nº
1017800/0001/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa: JULIANO DE SOUZA PARRA, CPF: 296.168.738-14, por não
ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita
Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo nº 10494.720371/2023-55.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto
Alegre, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas 1 - EMA 1, no endereço Av.
Loureiro da Silva, 445, Térreo, CEP: 90013-900 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS. Fica, a
partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal
e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
NATALIA PRATES HONAISER
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.
AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 1/2023
A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS
S.A. - ABGF, torna PÚBLICO aos órgãos da Administração Pública Federal direta e
indireta, às empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais
prestadoras de serviço público, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas
autarquias e fundações públicas, às
instituições filantrópicas qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais conforme estabelece o
art. 8º do Decreto 9.373/18, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis,
classificados como irrecuperáveis, em atendimento às determinações contidas no
parágrafo XVII, art. 29 e demais disposições cabíveis da Lei 13.303/2016, no Decreto
nº 9.373/2018, no Decreto nº 10.340/2020 e no item 3.5.3 da Norma - Licitações e
Contratos Administrativos - DIAFI/GAFIN/NOR/003/3/O, desta Empresa.
Os interessados na obtenção da doação dos bens móveis, bem como o
inteiro teor do Aviso de Desfazimento de Bens nº 001/2023 e seus anexos, encontram-
se
disponíveis
em
publicação
específica
no
sítio
oficial
da
ABGF,
www.abgf.gov.br/desfazimento-bens/, e poderão ser solicitados por meio do correio
eletrônico licitacoes@abgf.gov.br. O período para envio dos pedidos de doação e
documentação é de 26/07/2023 a 08/08/2023.
OCTÁVIO LUIZ BROMATTI
Presidente