DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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TDSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA / 12.524.929/0001-07
25351.353552/2023-63 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0570946239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 40.545.241/0001-30
25351.298389/2023-69 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 0480945233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
M M DE CARVALHO & CIA. LTDA / 03.883.810/0001-21
25351.350084/2023-75 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 0565564234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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Clélia Alves Pereira Casotti / 49.087.808/0001-47
25351.380763/2023-79 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0613608232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.98893-0, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
TDSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA / 12.524.929/0001-07
25351.353534/2023-81 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0570924235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
FARMACIA BIOFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.412.136/0001-87
25351.377356/2023-84 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0608130231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento (CNPJ) objeto do pedido de
autorização, contrariando a RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.723, DE 24 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
S B MEDICAMENTOS LTDA ME / 24.447.070/0001-50
25351.019149/2003-64 / 0305750
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0526920238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não possui AFE vigente, contrariando a RDC nº 275/2019. A AFE n.º 0.30575-0
está cancelada desde 17/04/2013.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE N° 2.716, DE 24 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
SUPMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.705.400/0001-78
25351.120363/2023-14 / 1293803
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0195950232
--------------------------------------
FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.714.493/0001-31
25351.350118/2023-21 / 1293774
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0565602233
--------------------------------------
FARMARIM MANIPULACAO LTDA. / 47.395.514/0001-57
25351.377064/2023-41 / 1293791
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0607814233
--------------------------------------
CALENDULA FOLRMULAS LTDA / 06.310.682/0002-04
25351.356137/2023-61 / 1293761
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0575612231
--------------------------------------
COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61
25351.295738/2023-91 / 1293848
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0476365236
RESOLUÇÃO-RE N° 2.717, DE 24 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61
25351.295658/2023-35 /
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0476281237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
satisfatoriamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes
pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE N° 2.718, DE 24 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
DROGARIA PROGRESSO LTDA / 87.278.420/0001-12
25025.037214/2006-03 / 1378793
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0757843239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo II da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura da
autoridade sanitária competente, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
AMANDA MAIRA DE MARTIN - ME / 20.483.381/0001-14
25351.592931/2014-86 / 1123695
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0465751237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação das declarações assinadas dos Anexos I e II da RDC nº 275/2019,
contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46223.005657/2018-87
215377184
Empresa de Transportes Atlas Ltda
MA
.
2 46223.005694/2018-95
215665830
Empresa de Transportes Atlas Ltda
MA
.
3 46249.000601/2019-29
217327214
Alimentus Refeicoes Industriais Ltda
MG
.
4 46249.000602/2019-73
217327184
Alimentus Refeicoes Industriais Ltda
MG
.
5 46249.000603/2019-18
217327192
Alimentus Refeicoes Industriais Ltda
MG
.
6 46211.002060/2018-10
214770354
Companhia de Aguas e Esgotos do
Rio Grande do Norte
RN
.
7 46211.002061/2018-64
214770397
Companhia de Aguas e Esgotos do
Rio Grande do Norte
RN
.
8 46211.002062/2018-17
214770427
Companhia de Aguas e Esgotos do
Rio Grande do Norte
RN
.
9 46217.005488/2018-64
215197232
Companhia de Aguas e Esgotos do
Rio Grande do Norte
RN
.
10 46217.006572/2018-03
215571509
Companhia de Aguas e Esgotos do
Rio Grande do Norte
RN
.
11 46217.006573/2018-40
215571495
Companhia de Aguas e Esgotos do
Rio Grande do Norte
RN
.
12 46217.007578/2018-90
215927621
Ind. & Com. Mendonca Barreto
Lt d a
RN
.
13 46217.008591/2018-66
216198640
Jacqueline 
Ferreira
de 
Oliveira
Cardoso - Me
RN
.
14 46221.005972/2019-13
218113552
BTS Terceirizacao de Servicos Ltda
SE
.
15 46221.006464/2019-44
218261675
BTS Terceirizacao de Servicos Ltda
SE
.
16 46221.006466/2019-33
218261691
BTS Terceirizacao de Servicos Ltda
SE
.
17 46221.006465/2019-99
21826168
BTS Terceirização de Serviços Ltda.
SE
.
18 46473.003971/2018-83
215149131
Apsen Farmaceutica S/A
SP
.
19 46473.003972/2018-28
215149017
Apsen Farmaceutica S/A
SP
.
20 46473.003973/2018-72
215149149
Apsen Farmaceutica S/A
SP
.
21 46473.003974/2018-17
215149092
Apsen Farmaceutica S/A
SP