DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
22 46473.003975/2018-61
215148975
Apsen Farmaceutica S/A
SP
.
23 46219.011201/2019-04
217870210
The 
First 
Academia 
e 
Eventos
Esportivos Eireli
SP
.
24 46219.011202/2019-41
217870201
The 
First 
Academia 
e 
Eventos
Esportivos Eireli
SP
.
25 46219.011203/2019-95
217870180
The 
First 
Academia 
e 
Eventos
Esportivos Eireli
SP
.
26 46219.011204/2019-30
217870155
The 
First 
Academia 
e 
Eventos
Esportivos Eireli
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46205.012455/2019-91
201.593.891 -
TRet 
nº
202.038.475
AC Lazer Hotelaria e Turismo Eireli
CE
.
2 46205.010325/2019-13
201.540.771
BCR Producoes Cinematograficas e
Audiovisuais Ltda
CE
.
3 14185.001275/2021-97
201.881.551
Jose Celso Pontes Farias
CE
.
4 14185.006146/2020-12
201.705.826
M S Lima Gomes Auto Peças
CE
.
5 46249.000600/2019-84
201.409.089
Alimentus Refeicoes Industriais Ltda
MG
.
6 46242.001041/2019-90
201.511.088
Brasmix Engenharia
de Concreto
S/A
MG
.
7 46302.001680/2019-01
201.608.944
Maria Aparecida Vieira dos Santos
MG
.
8 46085.001132/2019-85
201.525.151
HFM Barros Servicos e Contabilidade
Lt d a
PB
.
9 46085.000715/2019-99
201.441.853
Televisao Borborema S/A
PB
.
10 46085.000812/2019-81
201.459.591
Televisao Borborema S/A
PB
.
11 46212.009332/2017-11
200.924.796 -
TRet 
nº
202.375.901
Conduspar Cond Eletricos Ltda
PR
.
12 46211.002064/2018-06
201.145.901
Companhia de Águas e Esgotos do
Rio Grande do Norte
RN
.
13 46217.002067/2017-09
200.883.186 -
TRet 
nº
201.303.001
Francisco das Chagas Davi - Me
RN
.
14 46217.007579/2018-34
201.252.821
Ind. & Com. Mendonca Barreto Ltda
- Epp
RN
.
15 46217.008587/2018-06
201.273.667
Jacqueline 
Ferreira
de 
Oliveira
Cardoso - Me
RN
.
16 46221.006467/2019-88
201.530.481
BTS Terceirizacao de Servicos Ltda
SE
.
17 46219.011205/2019-84
201.475-995
The 
First 
Academia 
e 
Eventos
Esportivos Eireli
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência parcial da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 14185.018039/2020-29
201.825.821
Esquadrias Jequitiba Ltda.
ES
3 - Pelo arquivamento.
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46220.001480/2014-46
203137272
Alexandre Coutinho Carolo - Me
SC
. 2
46220.002919/2014-58
203647858
Alexandre Coutinho Carolo - Me
SC
. 3
47620.003932/2014-84
201242150
Altamiro do Canto Seifert
SC
. 4
46301.000907/2014-99
202956385
Amauri José Gollo Me
SC
. 5
46305.003002/2014-31
205080944
Batimento Industria de Confeccoes
Ltda - Epp
SC
. 6
46220.001721/2014-57
203175620
Bestwatch 
Monitoramento
e
Sistemas de Seguranca Ltda -
SC
. 7
46220.004140/2015-58
207399425
Casas Brasil Eletromoveis Ltda-Me
SC
. 8
46220.005845/2015-92
208019146
Cesar F. Wilmsen & Cia Ltda
SC
. 9
46220.006036/2014-17
204670756
Comercio Atacadista
de Pescados
Bebe Agua Ltda - Me
SC
. 10
46220.001308/2016-54
207192758
Dirlei Masson Lazarotto - Me
SC
. 11
46220.000483/2016-24
208795367
Easycapivari 
Treinamento
em
Informatica Ltda - Me
SC
. 12
46220.000489/2016-00
208795421
Easycapivari 
Treinamento
em
Informatica Ltda - Me
SC
. 13
46220.008647/2014-08
205584225
Edevaldo Machado
SC
. 14
46220.003914/2016-12
209783028
Emporio Maneiro - Comercio de
Confeccoes e Acessorios Ltda.
SC
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 21 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 031, de 17 de julho de 2023, e no
que consta
dos processos
nº 50500.039821/2023-78
e nº
50500.257115/2022-25,
delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 200, de 3 de julho de 2023, que tem como
objeto a aprovação da 7ª Revisão Ordinária, da 10ª Revisão Extraordinária e do reajuste da
Tarifa Básica de Pedágio aplicável ao trecho concedido da BR-163/MT, explorado pela
Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
. 15
46220.008147/2014-68
205431933
Erde Teresinha Dalo dos Santos -
Me
SC
. 16
46220.002059/2014-52
203326946
Eronilson Lourenco Alves - Me
SC
. 17
46220.006044/2013-82
202090477
Estela Conceicao Benitez - Me
SC
. 18
46220.008183/2014-21
205432000
Fabricio Nunes Silva - Me
SC
. 19
46220.008197/2014-45
205432026
Fabricio Nunes Silva - Me
SC
. 20
46220.008201/2014-75
205432042
Fabricio Nunes Silva - Me
SC
. 21
46220.000576/2015-78
205888151
Facilite Prestacao de Servicos de
Cadastros Ltda - Me
SC
. 22
46220.000501/2016-78
208795880
Farmacia Clarissa Ltda - Me
SC
. 23
46220.000503/2016-67
208795910
Farmacia Clarissa Ltda - Me
SC
. 24
46220.002731/2014-18
20792557
Feldman Copias e Copiadoras Ltda
SC
. 25
47620.000075/2015-41
205226434
Francisco Tadeu Hasckel Velho
SC
. 26
46220.000833/2016-52
208796126
Henrique Maul dos Santos - Me
SC
. 27
46301.002422/2014-30
204188865
Imperconstru Construções Ltda
SC
. 28
46220.006799/2015-49
208232401
Industria e Comercio de Madeiras
Heinen Eireli
SC
. 29
46220.006641/2015-79
208232508
Ineidi Maria Staudt - Me
SC
. 30
46301.002323/2015-39
208295445
Jean Instalacoes Hidraulicas Ltda -
Me
SC
. 31
46220.000397/2015-31
205609708
Laura da Silva Kulkamp - Me
SC
. 32
46220.002969/2014-35
203685989
Lohn Climatizacao Ltda - Me
SC
. 33
46220.000117/2016-75
208692860
Matias Hugo Mariot - Me
SC
. 34
46220.000051/2016-13
208469362
Mecagril Ltda - Me
SC
. 35
46301.002364/2015-25
208321446
Mercado Santiago Ltda - Me
SC
. 36
46220.000950/2013-73
200256904
MKJ Importacao e Comercio Ltda
SC
. 37
46305.002137/2014-89
204697000
Panificadora Agua Branca Ltda - Me SC
. 38
46303.000175/2015-06
205995306
Panificadora Tony Pan Ltda - Me
SC
. 39
46220.000515/2013-49
200119036
POC- Operadora de Churrascarias
S/A
SC
. 40
46303.000811/2015-91
207355142
Prematec Metalurgica Eireli
SC
. 41
46220.008214/2014-44
205432662
Rafael Pacheco Santos & Cia Ltda -
Me
SC
. 42
46220.008150/2014-81
205432808
Rudimar Peruzzo 3625711982
SC
. 43
46305.001372/2014-33
204121019
Santa Catarina Textil Ltda - Epp
SC
. 44
46220.000567/2015-87
205902243
Sebastião Walfrido Coelho
SC
. 45
46220.004959/2013-53
201652340
Sega Corretora de Seguros Ltda -
Epp
SC
. 46
46220.003517/2015-51
207012440
Silvana T. Farias Manske - Me
SC
. 47
46220.001310/2014-61
203082907
Stargas Comercio e Instaladora de
Gas Central Ltda - Epp
SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 21 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 055, de 17 de julho de 2023, e no que
consta do processo nº 50500.255788/2022-41,
Considerando o disposto no contrato de concessão relativo ao Edital nº 005/2007, de 14 de fevereiro de 2008;
Considerando o disposto na Deliberação nº 340, de 11 de novembro de 2022, que aprovou a 13ª Revisão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica
de Pedágio (TBP) da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:
Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 8,93905, nas praças de pedágio referentes ao trecho concedido da BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR,
explorados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., com base nas seguintes alterações:
I - 14ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 3,89183 para R$ 3,92652;
II - 14ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 3,92652 para R$ 3,92741; e
III - reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro
por cento).
Art. 2º Aprovar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 18 de dezembro de 2021, a Tarifa Básica de Pedágio
reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 8,00 (oito reais) para R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), nas praças de pedágio P1, em Onda Verde/SP, P2, em
José Bonifácio/SP, P3, em Lins/SP, e P4, em Marília/SP, na forma da tabela anexa.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. não contemplados na revisão de que trata esta deliberação,
na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 28 de julho de 2023.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
TABELAS DE TARIFAS
Praças de Pedágio P1, P2, P3 e P4
.
Categoria de Veículo
Tipo de Veículo
Número de Eixos
Rodagem
Multiplicador da Tarifa
Valores a serem Praticados
(R$)
.
1
Automóvel, caminhonete e furgão
2
Simples
1,0
8,90
.
2
Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão
2
Dupla
2,0
17,80
.
3
Automóvel e caminhonete com semirreboque
3
Simples
1,5
13,35
.
4
Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com
semirreboque e Ônibus
3
Dupla
3,0
26,70
.
5
Automóvel e caminhonete com reboque
4
Simples
2,0
17,80
.
6
Caminhão com reboque, caminhão-trator com
semirreboque
4
Dupla
4,0
35,60