DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072600076
76
Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.7. É também vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, EXCETO na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do art. 117 da Lei nº 8.112/90.
16.8. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
16.9. O candidato empossado terá seu turno de trabalho e disciplinas definidas pela respectiva Chefia de Departamento ou Coordenação Acadêmica, de acordo com as
necessidades do setor de lotação, podendo inclusive ser designado a trabalhar em turno noturno.
16.10. A alegação de desconhecimento dessa possibilidade não gerará expectativa de recurso para mudança de turno ou alteração do regime de trabalho previsto.
16.11. Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.
16.12. De acordo com o Parecer GQ nº 145/AGU e jurisprudência de Tribunais Superiores está vedada a acumulação de cargos públicos ou empregos públicos em jornada de
trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os anexos deste Edital estarão disponíveis nos endereços eletrônicos da UFRA www.sigrh.ufra.br e https://concursopublico.ufra.edu.br.
17.2.É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial
da União e/ou divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos da UFRA www.sigrh.ufra.br e https://concursopublico.ufra.edu.br.
17.3. O candidato assume integral responsabilidade por todos os documentos apresentados e declarações prestadas, ficando ciente de que terá sua inscrição cancelada e, a
qualquer tempo, anulados todos os atos dela decorrentes, e sujeito aos demais rigores da Lei, se ficar provado serem falsos ou inexatos.
17.4. Havendo candidatos surdos no certame será permitida a convocação de servidores ocupantes do cargo de Tradutor e Intérprete da Língua de Sinais.
17.4. No Edital de Homologação do resultado deste concurso, a ser publicado no Diário Oficial da União, constará apenas a relação dos candidatos aprovados de acordo com
item 13.1 deste Edital e com o Anexo II do Decreto nº 9.739/19.
17.5. A aprovação no Concurso Público não garante ao candidato o direito de ser nomeado pela Universidade Federal Rural da Amazônia, resguardado apenas a observância
rigorosa da ordem de classificação e o número de vagas existentes, ou que venham a existir para a área de opção do candidato.
17.6. As nomeações decorrentes deste Concurso estarão sujeitas ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Fe d e r a i s .
17.7. O candidato classificado e nomeado será submetido, a um treinamento em Métodos e Técnicas Didático-pedagógicas e Noções de Direito Administrativo, a ser realizado
durante o período de estágio probatório.
17.8. O candidato aceita os termos de posse estabelecidos pela UFRA no que concerne à ministração das disciplinas da área de conhecimento na qual foi aprovado, para a
localidade em que realizou o concurso, podendo, ainda, ministrar aulas em outras localidades por designação do Instituto/Campus onde estiver lotado.
17.9. A jornada de trabalho poderá ser distribuída nos períodos diurnos e noturnos, incluindo sábados considerados dia letivo, conforme a necessidade dos cursos em que
constam as disciplinas a serem ministradas pelo candidato.
17.10. O Prazo de validade do presente concurso será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, após a divulgação do Edital de Homologação dos resultados,
na forma prevista na Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 9.739/19.
17.11. Em caso de não haver candidato inscrito, não haver aprovação, ou os candidatos aprovados virem a declinar da vaga obtida, a Universidade Federal Rural da Amazônia
poderá convocar candidatos aprovados em áreas afins em concurso realizado por esta Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) ou congêneres, em outros concursos ainda vigentes,
para o Magistério Federal. Fica disponível para outras instituições públicas, a relação dos candidatos aprovados no Concurso de que trata este Edital, caso haja interesse em solicitar a
nomeação, desde que para aproveitamento em cargo idêntico, de mesma denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres e para exercício
na mesma localidade para a qual prestou concurso público (Decisão Normativa TCU nº 212/1998-Plenário, Acórdão TCU nº 569/2006 e Acórdão TCU nº 4.623/2015), mediante
requerimento da Instituição interessada e anuência do candidato.
17.12. Os candidatos aprovados e não classificados no número de vagas poderão ser nomeados para outra localidade no interesse da UFRA.
17.13. Qualquer regra prevista neste edital poderá ser modificada, desde que a mudança ocorra antes da realização das provas, mediante publicação de edital complementar
que informe o item ou itens eventualmente retificados, alterados, adicionados ou suprimidos, dispensada a repetição do texto modificado ou retirado.
17.14. Os casos omissos serão decididos pela Divisão de Concurso e Admissão - DCON/PROGEP/UFRA.
17.15. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JAIME VIANA DE SOUSA
Reitor
Em Exercício
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023-UFRPE
Processo: 23082.025181/2022-33. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO - Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho - UACSA. Contratado:
ANA MARIA VICENTE DA SILVA. Objeto: Contratação de Professor Substituto para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE. Carga
Horária: 40 horas semanais. Retribuição: Classe A, Professor Assistente A (Mestrado), Nível
1, da carreira de Magistério Superior, reajustável na proporção dos vencimentos dos
docentes da Contratante, pelo período de 180 dias, a contar da data de sua assinatura.
Início: 13/07/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 23082.9921/2020-08 Espécie: 2 º Termo Aditivo ao Convênio para Captação
Direta nº 06/2020, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO -
UFRPE, CNPJ
nº
24.416.174/0001-06 e
a
FUNDAÇÃO
APOLONIO SALLES
DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FADURPE, CNPJ nº 08.961.997/0001-58. Objeto:
prorrogação da vigência que passa de 08/08/2023 para 08/11/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023-UFRPE
Nº. Processo: 23082.007236/2023-12. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO - Departamento de Biologia - Programa de PósGraduação em Biodiversidade
- Sede. Contratado: CARLA RODRIGUES RIBAS. Objeto: Contratação de Professor Visitante
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CO N T R AT A N T E .
Carga Horária: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva. Retribuição: Professor de
Magistério Superior, Classe E, Titular-Livre, Nível Único (Doutorado), reajustável na
proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo período de 12 meses, a
contar da data de sua assinatura. Início: 18/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023-UFRPE
Processo: 23082.030061/2022-58. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO - Unidade Acadêmica de Belo Jardim - UABJ. Contratado: RAONI DE FREITAS
GOIS. Objeto: Contratação de Professor Substituto para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público da CONTRATANTE. Carga Horária: 40 horas semanais.
Retribuição: Classe A, Professor Assistente A (Mestrado), Nível 1, da carreira de Magistério
Superior, reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo
período de 180 dias, a contar da data de sua assinatura. Início: 11/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023-UFRPE
Nº. Processo: 23082.007423/2023-98. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO - Departamento de Educação - Programa de PósGraduação em Ensino das
Ciências - Sede. Contratado: FLAVIO HENRIQUE ALBERT BRAYNER. Objeto: Contratação de
Professor Visitante para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
da CONTRATANTE. Carga Horária: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva. Retribuição:
Professor de Magistério Superior, Classe E, Titular-Livre, Nível Único (Doutorado),
reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo período de
12 meses, a contar da data de sua assinatura. Início: 13/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023-UFRPE
Processo: 23082.017654/2023-18. Contratante: UNIVERSIDADE
FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO - Unidade Acadêmica de Belo Jardim - UABJ. Contratado: JOÃO HENRIQUE
FERNANDES DA SILVA. Objeto: Contratação de Professor Substituto para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE. Carga Horária: 40 horas
semanais. Retribuição: Classe A, Professor Assistente A (Mestrado), Nível 1, da carreira de
Magistério Superior, reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante,
pelo período de 180 dias, a contar da data de sua assinatura. Início: 19/07/2023.
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
EDITAL
TORNAR SEM EFEITO O EDITAL Nº 52/2023
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso
de suas atribuições que lhe confere o Art.11, Parágrafo 1°, do Regimento Geral, tendo em
vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no Decreto nº 6.944 de
21/08/2009 (DOU de 24/08/2009) e no Decreto nº 7.485 de 18/05/2011 (DOU de
19/05/2011), com alterações introduzidas pelo Decreto 8.259/2014 de 29/05/2014 (DOU
de 30/05/2014), resolve:
Tornar sem efeito o Edital nº 52 de 17/07/2023, publicado no dia 24/07/2023,
seção 3, página 59-63, que divulgou Concurso Público para Magistério Superior.
CESAR AUGUSTO DA ROS
Pró-Reitor
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 153033
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 23091.003643/2021-87.
Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL
RURAL DO SEMI-ARIDO -
RN. Contratado:
09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente
apostilamento vessa sobre a retificação do item 2.1 da cláusula segunda do contrato nº
10/2021, celebrado entre a universidade federal rural do semi-árido - ufersa e a brs
suprimentos corporativos s.a.. Vigência: 08/08/2021 a 08/08/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 725.976,24. Data de Assinatura: 25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 153033
Nº
Processo:
23091006599202303.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza de fossa séptica/caixa de gordura,
executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com
sistema de sucção a alto vácuo, incluindo transporte e descarte de material, a serem
executados nos campi da Ufersa, localizados nas cidades de Mossoró/RN e Angicos/RN.
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 26/07/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Francisco
Mota,
572
-
Bairro
Pres.costa
e
Silva
C.p.137,
-
Mossoró/RN
ou
https://www.gov.br/compras/edital/153033-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 26/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/08/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
MARCIO EIDER DE MEDEIROS SILVA
Diretor da Divisão de Aquisição de Material e Serviços
(SIASGnet - 25/07/2023) 153033-15252-2023NE800001
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
RESULTADO DE JULGAMENTO
RDC ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 153163
Nº Processo: . O Presidente da Comissão Permanente de Licitações - CPL da
Universidade Federal de Santa Catarina torna público o resultado de julgamento do RDC nº
003/2023.
Empresa
vencedora
da
licitação:
EVA
CONSTRUÇÕES
LTDA.
CNPJ:
06.932.604/0001-52. Valor do Desconto: 10,00%. Valor global com Desconto: R$
2.225.920,47.
DIEGO ELLER GOMES
Presidente
(SIDEC - 25/07/2023) 153163-15237-2023NE000087