DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE JULHO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA
46255.002746/2019-85
1.368,61
.
BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA
46255.002747/2019-20
7.128,86
.
BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA
46255.002748/2019-74
578,87
.
BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA
46255.002749/2019-19
578,87
.
BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA
46255.002750/2019-43
723,59
.
CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.
46255.002663/2019-96
10.670,79
.
CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.
46255.002664/2019-31
2.545,33
.
CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.
46255.002665/2019-85
1.468,46
.
CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.
46255.002666/2019-20
47.378,82
.
CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA
46017.003329/2019-62
1.368,61
.
CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA
46017.003330/2019-97
21.273,49
.
CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA
46017.003333/2019-21
11.722,13
.
CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA
46017.003337/2019-17
21.852,36
.
46017.003341/2019-77
179.733,26
.
ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46255.001593/2019-59
187.388,01
.
ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46255.001594/2019-01
188.026,47
.
ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46255.001595/2019-48
142.270,17
.
ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46255.001596/2019-92
357.457,82
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002695/2019-02
37.767,04
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002696/2019-49
38.171,40
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002697/2019-93
38.171,40
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002698/2019-38
641.491,69
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002699/2019-82
7.099,40
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002700/2019-79
80.703,24
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002701/2019-13
81.724,80
.
EXPRESSO GUARARA LTDA
46017.002702/2019-68
4.186,34
.
ESS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
46017.002256/2019-91
1.702,56
.
GRAFICA ARMI EIRELI
46255.002667/2019-74
800,00
.
GRAFICA ARMI EIRELI
46255.002690/2019-69
170,26
.
GRAFICA ARMI EIRELI
46255.002691/2019-11
4,47
.
GRAFICA ARMI EIRELI
46255.002692/2019-58
402,53
.
GOLD MOONLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46255.002599/2019-43
12.038,66
.
ITAU UNIBANCO S.A.
46255.002404/2019-65
2.012,66
.
INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA
46255.002613/2018-28
217,08
.
INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA
46255.002614/2018-72
2.450,35
.
INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA
46255.002615/2018-17
1.013,02
.
INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA
46255.002616/2018-61
217,08
.
JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46255.001530/2019-01
289,44
.
JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46255.001531/2019-47
72,36
.
JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46255.001532/2019-91
72,36
.
JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46255.001533/2019-36
576,10
.
MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.
46255.001847/2019-39
144,72
.
MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.
46255.001848/2019-83
1.063,98
.
MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.
46255.001849/2019-28
2.315,48
.
MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.
46255.001850/2019-52
217,08
.
HEALTH BRAND BRASIL LTDA
46255.002752/2019-32
1.851,65
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002739/2019-96
30.390,70
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002740/2019-11
28.002,86
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002741/2019-65
26.772,76
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002742/2019-18
259.978,35
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002743/2019-54
3.990,08
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002744/2019-07
3.234,70
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002745/2019-43
76.106,22
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002746/2019-98
5.107,80
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002747/2019-32
5.107,80
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002748/2019-87
80.532,98
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002749/2019-21
63.847,50
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002750/2019-56
69.295,82
.
NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46017.002751/2019-09
2.898,24
.
OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO
46017.003009/2019-11
129.181,74
.
OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO
46017.003013/2019-71
25.431,99
.
OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO
46017.003014/2019-15
98.322,84
.
OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO
46017.003017/2019-59
44.954,61
.
PROCEL PLASTICOS LTDA
46255.002454/2018-61
1.191,82
.
TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA
46255.001942/2019-32
144,72
.
TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA
46255.001943/2019-87
2.490,20
.
TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA
46255.001944/2019-21
144,72
.
TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA
46255.001945/2019-76
361,79
.
VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA
46017.002692/2019-61
4.937,54
.
VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA
46017.002691/2019-16
3.915,98
.
VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA
46017.002690/2019-71
3.915,98
.
VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA
46017.002689/2019-47
4.767,28
.
VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA
46017.002688/2019-01
4.783,91
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE JULHO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20,
item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AUTO POSTO MAJOR DE ATIBAIA LTDA
46418.000494/2019-40
1.368,61
.
AUTO POSTO MAJOR DE ATIBAIA LTDA
46418.000493/2019-03
2.737,22
.
ASSOCIACAO CASA DE SAUDE BENEFICENTE DE INDIAPORA
46418.000125/2019-57
5.197,17
.
CELSO TUYOSHI OIKAWA
46418.000464/2019-33
3.218,75
.
CRENI QUITERIA ARCURI - ME
46439.001113/2019-00
11.200,00