DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023072600046
46
Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 7.867, DE 25 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de
setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.498, de 26 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 120, Seção 2, do dia 27 de
junho de 2023, constante no Processo nº 19975.118214/2023-47, para excluir o item 11 do
Anexo I e o item 4 do Anexo II do quadro de Empregados Públicos, a requerente CLAU D I A
ROSA
CEZÁRIO,
CPF
XXX.XX7.897-XX, 
consoante
Processo
de
transposição
nº
05504.004393/2018-19, em razão de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário
Federal - PDV, ocorrida em 24/12/1996, conforme Portaria nº 762/96, em cumprimento ao
PARECER n. 00147/2021/PGFN/AGU (19975.119471/2020-53) que tratou dos servidores
que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário Federal - PDV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 347, DE 24 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Enap, aprovado pelo Decreto
nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista a execução do Projeto de Cooperação
Técnica Internacional PNUD/BRA 20/017 - ENAP, celebrado entre a Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap e o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD, objeto do processo no 04600.003241/2020-54, resolve:
Art. 1º Designar o servidor JOÃO VITOR DOMINGUES para exercer a função de
Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional "Fortalecimento de
Capacidades no Serviço Público Brasileiro junto aos Entes Federativos", sem prejuízo de
suas atribuições, dispensando a servidora ADRIANA SOBRAL BARBOSA MANDARINO do
referido encargo.
Art. 2º Designar a servidora LUDIMILA OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer a
função
de Coordenadora
Nacional do
Projeto
Cooperação Técnica
Internacional
"Fortalecimento de Capacidades no Serviço Público Brasileiro junto aos Entes Federativos",
sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 3º Designar a Coordenadora Nacional do Projeto Cooperação Técnica
Internacional "Fortalecimento de Capacidades no Serviço Público Brasileiro junto aos Entes
Federativos" para o encargo de substituta do Diretor Nacional do Projeto de Cooperação
Técnica Internacional "Fortalecimento de Capacidades no Serviço Público Brasileiro junto
aos Entes Federativos" nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, e
na vacância da função, sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 380, de 21 de dezembro de 2021;
II - a Portaria nº 350, de 13 de setembro de 2022;
III - a Portaria nº 51, de 30 de janeiro de 2023; e
IV - a Portaria nº 192, de 3 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
PORTARIA Nº 348, DE 24 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Enap, aprovado pelo Decreto
nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista a execução do Projeto de Cooperação
Técnica Internacional OEI/BRA 20/001 - ENAP, celebrado entre a Fundação Escola Nacional
de Administração Pública - Enap e a Organização dos Estados Iberoamericanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura - OEI, objeto do processo no 04600.001512/2020-37,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor JOÃO VITOR DOMINGUES para exercer a função de
Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional "Fortalecimento das
Ações de Promoção da Agenda de Inovação e Transformação Governamental da Enap",
sem prejuízo de suas atribuições, dispensando a servidora ADRIANA SOBRAL BARBOSA
MANDARINO do referido encargo.
Art. 2º Designar a servidora LUDIMILA OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer a
função
de Coordenadora
Nacional do
Projeto
Cooperação Técnica
Internacional
"Fortalecimento das Ações de Promoção da Agenda de Inovação e Transformação
Governamental da Enap", sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 3º Designar a Coordenadora Nacional do Projeto Cooperação Técnica
Internacional "Fortalecimento das Ações de Promoção da Agenda de Inovação e
Transformação Governamental da Enap" para o encargo de substituta do Diretor Nacional
do Projeto de Cooperação Técnica Internacional "Fortalecimento das Ações de Promoção
da Agenda de Inovação e Transformação Governamental da Enap" nos seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância da função, sem prejuízo das
respectivas atribuições.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 381, de 8 de outubro de 2020;
II - a Portaria nº 318, de 19 de novembro de 2021;
III - a Portaria nº 323, de 19 de agosto de 2022;
IV - a Portaria nº 50, de 30 de janeiro de 2023; e
V - a Portaria nº 193, de 3 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
PORTARIA Nº 350, DE 24 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Enap, aprovado pelo Decreto
nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista a execução do Projeto de Cooperação
Técnica Internacional FLACSO nº 01/2021, celebrado entre a Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO,
objeto do processo no 04600.001224/2021-63, resolve:
Art. 1º Designar o servidor JOÃO VITOR DOMINGUES para exercer a função de
Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional "Desenvolvimento de
capacidades institucionais e aperfeiçoamento da Administração Pública Federal", sem
prejuízo de suas atribuições, dispensando a servidora ADRIANA SOBRAL BARBOSA
MANDARINO do referido encargo.
Art. 2º Designar a servidora LUDIMILA OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer a
função
de Coordenadora
Nacional do
Projeto
Cooperação Técnica
Internacional
"Desenvolvimento de capacidades institucionais e aperfeiçoamento da Administração
Pública Federal", sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 3º Designar a Coordenadora Nacional do Projeto Cooperação Técnica
Internacional "Desenvolvimento de capacidades institucionais e aperfeiçoamento da
Administração Pública Federal" para o encargo de substituta do Diretor Nacional do Projeto
de Cooperação Técnica Internacional "Desenvolvimento de capacidades institucionais e
aperfeiçoamento da Administração Pública Federal" nos seus afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares, e na vacância da função, sem prejuízo das respectivas
atribuições.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 348, de 9 de dezembro de 2021;
II - a Portaria nº 322, de 19 de agosto de 2022;
III - a Portaria nº 49, de 30 de janeiro de 2023; e
IV - a Portaria nº 198, de 3 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 225, DE 24 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Dispensar CLAUDIA NUNES SANTOS da função de Chefe de Divisão DQC- 5 da
Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para
Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e
Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, FCE 1.07, a contar de 24 de julho de 2023.
ROBERTA EUGÊNIO
PORTARIA Nº 226, DE 24 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Exonerar MARIA JANE SOARES TARGINO CAVALCANTE do cargo de Chefe de
Divisão DQC-2, da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos, da Secretaria de
Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de
Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07, a contar de 24 de
julho de 2023.
ROBERTA EUGÊNIO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.500, DE 25 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº
59000.012227/2023-45, resolve:
DESIGNAR CAROLINA SILVA ANTUNES para exercer o encargo de substituta
eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Gestão do Território
da Coordenação-Geral de Gestão do Território do Departamento de Estruturação Regional
da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código FCE
1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
PORTARIA Nº 34, DE 24 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo
nº 59400.006155/2022-11, resolve:
Excluir o benefício de pensão da Sra. Maria Veneranda da Silva, SIAPE
00152331, beneficiária do ex-servidor Vicente Nicolau da Silva, SIAPE 0743320, com
fundamento nos arts. 41, parágrafo único, inciso III; 42, § 1º e 43, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de estabelecimento de união
estável, com vigência a partir de 01 de maio de 2023, data da suspensão do
pagamento.
ALBERTO GOMES BATISTA
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 61, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União
nº 71, de 16 seguinte, referente a servidora Vera Lúcia de Carvalho, SIAPE 0731765, onde
se lê: "..., com fundamento nos artigos 215 e 217 Inciso I, e 222, Inciso VII, alínea "b", Item
"6", da Lei nº 8.112/90, ...", leia-se: "..., com fundamento nos artigos 215 e 217 Inciso I, e
222, Inciso VII, alínea "b", Item "4", da Lei nº 8.112/90, ...".
COORDENADORIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 25, DE 24 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo,
Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº
59411.000432/2023-26, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão a Josefa Antônia de Andrade Costa, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor Francisco Soares da Costa, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica,
matricula Siape 0733539, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido
aposentado, em 11 de junho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de junho de 2023, data do
óbito do ex-servidor.
DAVID SARAIVA LEITE