DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2023
Nº 10.419 - Expedir autorização a BARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CNPJ
nº 16.256.893/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 10.421 - Expedir autorização a CARLOS EDUARDO XAVIER MIRANDA, CPF nº
***.850.555-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.422 - Expedir autorização a AMORIM ALMEIDA DE JESUS, CPF nº ***.735.705-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.425 - Expedir autorização a JOSE CARLOS ROQUE OLIVEIRA, CPF nº ***.614.095-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.426 - Expedir autorização a ADRIANO DOS SANTOS LIMA, CPF nº ***.548.495-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 10.220, DE 18 DE JULHO DE 2023
Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Hwm Engenharia Ltda, CNPJ nº
01.952.990/0001-20, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de
propor normativos para regulamentação da Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2).
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, Parágrafo Único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e conforme consta
nos autos do Processo nº 01400.010858/2023-37, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Cultura,
com o objetivo de produzir documento técnico contendo proposta de regulamentação da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2).
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante das
seguintes unidades do Ministério da Cultura:
I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Secretaria dos Comitês de Cultura;
V - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;
VI - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
VII - Fundação Casa de Rui Barbosa.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão
indicados pelos dirigentes máximos das unidades em que estão lotados e designados em
ato do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - propor à Ministra da Cultura os normativos necessários à regulamentação da
Lei nº 14.399, de 2022; e
II - propor o fluxo processual a ser adotado nas unidades organizacionais
responsáveis pela operacionalização dos planos de ação cadastrados na plataforma
Transferegov, de que trata a Lei nº 14.399, de 2022.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário ou extraordinário,
mediante convocação prévia do coordenador, a qualquer tempo.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo do Trabalho é de 4 (quatro) membros e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e
representantes do Ministério da Cultura ou de outros órgãos e entidades, públicos e
privados, para participar de suas reuniões, com propósito de contribuir nas propostas para
a adequada operacionalização da Lei nº 14.399, de 2022.
§ 3º A Secretaria-Executiva prestará o apoio administrativo aos trabalhos do
grupo.
§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º Os documentos produzidos, concluídos e aprovados pelo Grupo de
Trabalho, assim como o relatório de conclusão dos trabalhos, serão encaminhados à
Ministra da Cultura, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta
Portaria, para aprovação final.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário durante 4 (quatro)
meses a contar da publicação desta Portaria.
Art. 8º Fica revogada a Portaria MinC nº 49, de 24 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MinC nº 43, de 11 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de julho de 2023, seção 1, página 23, Onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor
em 19 de julho de 2023" Leia-se: "Esta Portaria entra em vigor em 26 de julho de 2023".
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 416, DE 25 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei
nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de
obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
232189 - BRINCADEIRA DE TERREIRO
CENTRO CULTURAL E R DESEMBARGADOR RENATO FONSECA
CNPJ/CPF: 24.133.126/0001-00
Processo: 01400012741202398
Cidade: Olinda - PE;
Valor Aprovado: R$ 565.262,50
Prazo de Captação: 26/07/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: "Brincadeira de Terreiro" é um projeto de produção e montagem do
espetáculo junino de mesmo nome pela Quadrilha Raio de Sol a ser apresentado durante
os meses de outrubro de 2023 a março de 2024, trazendo elementos da cultura
nordestina, principalmente, da arte e dos saberes da zona mata de Pernambuco, realizando
apresentações inteiramente gratuitas, com acesso irrestrito em espaços públicos de
municípios do Brasil. "Brincadeira de terreiro" será representado por um grupo de 120
pessoas (entre brincantes e equipe de produção), apoiados por uma equipe técnica
experimentada e uma estrutura técnica e tecnológica qualificada. Desde 1996, a Raio de
Sol, quadrilha que começou mirim e em 2002 cresceu junto com seus componentes e
tornou-se adulta, traz aos arraiais espetáculos autorais e inéditos.
232190 - Carnaval - Capítulo 4, Versículo 3 - Da rua e do povo, o HipHop: Um Manifesto
Paulistano
Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vai Vai
CNPJ/CPF: 47.460.266/0001-80
Processo: 01400012742202332
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 2.199.367,50
Prazo de Captação: 26/07/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: Produção e realização do desfile do Vai-Vai no grupo especial do
Carnaval 2024 de São Paulo, onde serão distribuídas fantasias para comunidade. Realização
de oficina de bateria como Contrapartida social.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º)
232187 - Música nas escolas
31.419.925 LETICIA TIENE BENI
CNPJ/CPF: 31.419.925/0001-03
Processo: 01400012689202370
Cidade: Mandaguari - PR;
Valor Aprovado: R$ 188.925,00
Prazo de Captação: 26/07/2023 à 25/12/2023
Resumo do Projeto: O projeto prevê a realização de concertos didáticos nas escolas para
crianças e adolescentes. Com um repertório erudito, o projeto leva a música erudita a um
público jovem e muito diversificado.
ANEXO II
232188 - A Nova Estrela do Funk.
GILVANDRO MARTINS DUARTE PRODUCOES ARTISTICAS
CNPJ/CPF: 27.318.460/0001-19
Processo: 01400012706202379
Cidade: Osasco - SP;
Valor Aprovado: R$ 3.978.382,50
Prazo de Captação: 26/07/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: O projeto A NOVA ESTRELA DO FUNK, é um festival de música que tem
como ponto central a busca por novos talentos musicais, assim dando oportunidades para
que os jovens das periferias possam mostrar seus talentos.
232183 - GABRIELA
GABRIELA ACCIOLY LINS COSTA LTDA
CNPJ/CPF: 47.724.544/0001-60
Processo: 01400012683202301
Cidade: Salvador - BA;
Valor Aprovado: R$ 398.110,68
Prazo de Captação: 26/07/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: "Gabriela" é uma imersão no universo sonoro do protagonismo
feminino, e pretende realizar uma série de ações para desenvolver o projeto artístico de
pesquisa da artista Gabi Lins. As ações envolvem a gravação de um álbum visual, com
laboratório imersivo de criação e produção, e a realização de um evento de lançamento,
que
tem como
principal
foco
a transversalização
de
elos
da cadeia
produtiva,
proporcionando, para além de espaços de fruição e consumo, oportunidades de formação
profissional.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 417, DE 25 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC
nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no
§ 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei
nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
177440 - H2O
BUZUM PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ/CPF: 13.632.527/0001-80
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 31.860,00
Valor total atual: R$ 2.306.198,10
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º)
180003 - Construção do Centro de Cultura de Trairi/CE
Centro Educacional Padre Anchieta (CEPAN)
CNPJ/CPF: 09.529.157/0001-83
Cidade: Trairi - CE;
Valor Complementado: R$ 867.521,97
Valor total atual: R$ 6.786.787,91