DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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47
Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
46
15563.000156/2010-72
47 e 48
.
52
10972.720080/2013-11
53 e 54
.
65
13049.720015/2012-25
66 e 67
.
71
16020.000440/2009-13
72 e 73
.
75
10980.722768/2012-47
76 e 77
.
78
13854.720151/2013-10
79 a 82
.
91
13876.720325/2017-10
92 e 93
.
96
13897.720203/2012-62
97
.
110
11610.007061/2010-16
111 e 112
.
115
18186.732390/2013-48
116
.
117
13016.720288/2012-57
118
.
122
15504.015612/2010-83
123
.
124
12580.720275/2013-91
125
.
126
13706.006164/2008-19
127
.
128
13771.000975/2010-39
129
.
130
13830.720157/2014-38
131
.
132
13884.001712/2010-70
133
.
134
13855.721095/2011-51
135 e 136
.
138
13833.720088/2013-51
139
.
140
16004.000152/2010-92
141 a 144
.
145
10850.722688/2012-77
146
.
148
10940.720488/2011-90
149
.
150
12326.001602/2010-71
151
.
152
15465.000996/2010-43
153
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2023, relativa ao processo nº: 15983.000185/2009-
50.
DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 36392.001995/2007-91 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PART
S/A E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.721063/2020-63 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.721106/2018-96 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16095.720001/2014-14 - Recorrente: BM - BARCELONA PARTICIP ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.721000/2011-16 - Embargante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E
PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.017018/2009-93 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.017202/2009-33 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.017203/2009-88 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10530.725895/2013-87 - Recorrente: SISALGOMES IND COM E
LAVOURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.729582/2019-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA
11 - Processo nº: 15563.000409/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: W K R COMERCIO E SERVICO LTDA
12 - Processo nº: 15563.000403/2007-35 - Recorrente: W K R COMERCIO E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15563.000410/2007-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e W K R
COMERCIO E SERVICOS LTDA
DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
14 - Processo nº: 10530.722874/2015-71 - Recorrente: MUTUIPE COMERCIO DE CAC AU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO
DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
15 - Processo nº: 10530.722308/2010-55 - Recorrente: FRANCISCO SERGIO D AND R EA
ESPINHEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.720150/2011-46 - Recorrente: LEONARDO WARISS PENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.720879/2010-31 - Recorrente: LUIZ AURELIO ALVES ORSINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10530.722365/2010-34 - Recorrente: LUIZ ESTACIO LOPES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19647.000564/2008-31 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19647.000565/2008-85 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19647.001441/2009-06 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19647.021606/2008-77 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10825.720911/2013-30 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA
MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10825.720912/2013-84 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA
MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10825.720913/2013-29 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA
MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10825.723050/2014-22 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA
MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13116.720652/2012-51 - Recorrente: VALERIA MEIRE TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.720021/2013-10 - Recorrente: WAGNER GOMES FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
29 - Processo nº: 16327.720188/2019-81 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 14479.000721/2007-92 - Recorrente: MEGABUS - COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 23034.022639/2002-24 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12267.000494/2008-46 - Recorrente: PRESTSERVICE CONSULTORIA E
RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11065.000332/2009-01 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.000333/2009-47 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13603.001578/2007-11 - Recorrente: AM TRANSPORTES E PREST AC AO
DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15758.000494/2010-27 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MAUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15758.000495/2010-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MAUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15758.000496/2010-16 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MAUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10166.720508/2017-45 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.721475/2016-70 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.727423/2016-15 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 14041.001097/2008-61 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.727911/2014-65 - Recorrente: CONSORCIO UNIVIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10920.721099/2013-81 - Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DE JOINVILLE - DETRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 17609.720220/2015-00 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº: 15563.000156/2010-72
- Recorrente:
FUNDACAO OCTACILIO
GUALBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
47 -
Processo nº: 15563.000158/2010-61
- Recorrente:
FUNDACAO OCTACILIO
GUALBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº: 15563.000159/2010-14
- Recorrente:
FUNDACAO OCTACILIO
GUALBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
49 - Processo nº: 11516.722532/2012-50 - Recorrente: NOVACKI INDUSTRIAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.721157/2012-22 - Recorrente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.721166/2012-13 - Recorrente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10972.720080/2013-11 - Recorrente: TRANSCANA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
53 - Processo nº: 10972.720081/2013-57 - Recorrente: TRANSCANA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10972.720083/2013-46 - Recorrente: TRANSCANA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO
/ OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
55 - Processo nº: 12326.007580/2010-52 - Recorrente: MIGUEL ISKIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12326.007581/2010-05 - Recorrente: MIGUEL ISKIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
57 - Processo nº: 10166.723529/2016-31 - Recorrente: HOSPITAL PRONTONORTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10166.723530/2016-66 - Recorrente: HOSPITAL PRONTONORTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO
DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
59 - Processo nº: 19515.000213/2011-21 - Recorrente: ABE KRYSS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.722068/2011-01 - Recorrente: ANICEIAS FRANCISCO DE MELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10945.000272/2010-83 - Recorrente: ANSELMO ANTONIO GUZZONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.721821/2012-38 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13924.720141/2013-03 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 19515.003191/2009-36 - Recorrente: ANTONIO JOSE CARREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13049.720015/2012-25 - Recorrente: CAIO FLAVIO MARQUES DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
66 - Processo nº: 13049.720014/2012-81 - Recorrente: CAIO FLAVIO MARQUES DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13049.720046/2015-29 - Recorrente: CAIO FLAVIO MARQUES DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
68 -
Processo nº:
10660.722190/2011-61 -
Recorrente: CORACY
DA SILVEIRA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10920.004102/2010-56 - Recorrente: DEJANIRA ENEDINA DE AVILA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 19515.003593/2010-74 - Recorrente: FERNANDA HALASZ BRESLOW e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16020.000440/2009-13 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
72 - Processo nº: 16020.000438/2009-36 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16020.000439/2009-81 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
74 - Processo nº: 10166.720911/2011-89 - Recorrente: GIDEANE GONCALVES TEIXEIRA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.722768/2012-47 - Recorrente: HELIO TEODORO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
76 - Processo nº: 10980.722767/2012-01 - Recorrente: HELIO TEODORO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.722769/2012-91 - Recorrente: HELIO TEODORO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
78 - Processo nº: 13854.720151/2013-10 - Recorrente: JOAO CARLOS BORDONAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
79 - Processo nº: 13854.720100/2017-11 - Recorrente: JOAO CARLOS BORDONAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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