DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do
órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:
I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias
ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo
com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva
de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos
no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e
III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao
planejamento e à execução do concurso público.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público
será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público
no prazo estabelecido no caput implicará:
I - a perda dos efeitos desta Portaria; e
II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a
realização do concurso público.
Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que
trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
.
Cargo
Escolaridade
Vagas
. Analista de Planejamento e Orçamento
Nível Superior
100
. Total
-
100
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA SGC/MGI Nº 3.903, DE 25 DE JULHO DE 2023
Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação
da Lei Orçamentária Anual pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelos
órgãos presentes no arranjo colaborativo deste Ministério.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, incisos I, alínea
"a", e IV, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, no art. 73 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de
2022, e no art. 5º, inciso I, da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o acompanhamento dos localizadores/subtítulos das ações e planos orçamentários de responsabilidade dos órgãos presentes no arranjo
colaborativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nas Unidades integrantes deste Ministério e a identificação das Unidades Administrativas responsáveis.
Art. 2º O Acompanhamento Físico-Financeiro e o Acompanhamento das Despesas Discricionárias serão realizados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, em
módulos específicos, nos períodos de captação determinados por órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal - SIPOF.
Art. 3º O acompanhamento dos localizadores/subtítulos das ações e dos planos orçamentários de responsabilidade dos órgãos presentes no arranjo colaborativo do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nas Unidades integrantes deste Ministério fica a cargo, respectivamente, dos titulares e substitutos das unidades administrativas
responsáveis, indicadas nos Anexos desta Portaria.
Art 4º Fica designada a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa como Unidade de Monitoramento e Avaliação para apoiar as
atividades de acompanhamento das ações e planos orçamentários no SIOP.
Art. 5º Compete aos titulares das unidades administrativas:
I - acompanhar a execução da ação e do plano orçamentário sob sua responsabilidade no decorrer do exercício;
II - gerar informações que possibilitem elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e a transparência na utilização dos recursos públicos;
III - proceder no SIOP, durante o período de captação, a análise crítica da execução do localizador/subtítulo da ação e do plano orçamentário, contemplando o cumprimento ou
não das metas e evidenciando os eventos que contribuem ou prejudicam a execução;
IV - justificar a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias no âmbito do localizador/subtítulo; e
V - delegar, quando necessário, a responsabilidade pela inserção das informações no SIOP.
Art. 6º Cabe aos titulares das unidades administrativas responsáveis pelos planos orçamentários subsidiar os titulares das unidades responsáveis pelos localizadores/subtítulos das
ações na análise crítica e nas justificativas para a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
ANEXO I
.
28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
.
28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta
.
Ação Orçamentária
Unidade Responsável da Ação
Plano Orçamentário
Unidade Responsável do Plano
Orçamentário
. 21C5 - Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos
de Investimentos do Governo Federal
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
0000 - Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de
Investimentos do Governo Federal - Despesas Diversas
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
. 21C5 - Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos
de Investimentos do Governo Federal
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
0002 - Apoio à Elaboração de Planos e Estudos de
Investimentos em Infraestrutura
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
. 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e
Melhoria Regulatória
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
0000 - Promoção da Concorrência, Competitividade e
Melhoria Regulatória - Despesas Diversas
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
. 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e
Melhoria Regulatória
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
0001 - Manisfestação sobre Atividades Econômicas em
Moldes Concorrenciais
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
. 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e
Melhoria Regulatória
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
0002
- Análises
sobre desenvolvimento
econômico,
melhoria do ambiente de negócios, boas práticas e
melhoria regulatória
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
. 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e
Melhoria Regulatória
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
0003 - Concorrência para a Prosperidade
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
. 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e
Melhoria Regulatória
Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória - SCPR
0006 - Monitoramento, Desenvolvimento e Implantação
das Zonas de Processamento de Exportação
Conselho Nacional de Zonas de
Processamento de Exportação SE-
CZPE
. 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com
Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998)
Secretaria de Economia Verde -
SEV
0001 - Pesquisa para transformação digital do setor
produtivo com a Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI - OS
Departamento de Transformação
Digital, Inovação e Novos Negócios
- DEIN
. 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com
Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998)
Secretaria de Economia Verde -
SEV
0002 - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação com a
Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial -
Embrapii - OS
Departamento de Transformação
Digital, Inovação e Novos Negócios
- DEIN
. 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com
Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998)
Secretaria de Economia Verde -
SEV
0003 - Pesquisa, Inovação, Desenvolvimento de Produtos e
de Cadeias Produtivas a partir da Biodiversidade, com o
Centro de Bionegócios da Amazônia - CBA
Departamento 
de 
Patrimonio
genético e Cadeias Produtivas dos
Biomas e Amazônia - DEAMA
. 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos
e Empresas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
0000 - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e
Empresas - Despesas Diversas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
. 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos
e Empresas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
0005 - Apoio ao Microempreendedor Individual, potencial
empreendedor e Artesão
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
. 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos
e Empresas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
000A - Sistemas Informatizados
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
. 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos
e Empresas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
000C - Fomento à inovação e ao desenvolvimento de
empresas inovadoras nascentes e de negócios de impacto
socioambiental
Departamento de Transformação
Digital, Inovação e Novos Negócios
- DEIN
. 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos
e Empresas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
000D - Fomento a tecnologias e processos inovadores
Departamento de Transformação
Digital, Inovação e Novos Negócios
- DEIN
. 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos
e Empresas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
000E - Implementação da Política Nacional de Apoio e
Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas
Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo - SEMPE
.
210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial
Secretaria de
Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços - SDIC
0000 - Promoção do Desenvolvimento Industrial - Despesas
Diversas
Departamento 
de
Desenvolvimento da Ind. de Alta-
Média Complexidade Tecnológica -
DIAM
.
210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial
Secretaria de
Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços - SDIC
0002 - Fiscalização do Cumprimento das Contrapartidas
pelas Empresas Habilitadas em Programas de Política
Industrial com Benefícios Fiscais
Departamento 
de
Desenvolvimento da Ind. de Alta-
Média Complexidade Tecnológica -
DIAM
.
210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial
Secretaria de
Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços - SDIC
0007 - Promoção da competitividade da cadeia produtiva
nos diversos segmentos do setor industrial
Departamento 
de
Desenvolvimento da Ind. de Alta-
Média Complexidade Tecnológica -
DIAM
. 20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de
Comércio e Serviços
Secretaria de
Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços - SDIC
0000
-
Promoção
do Desenvolvimento
do
Setor
de
Comércio e Serviços - Despesas Diversas
Departamento 
de 
Comércio 
e
Serviços - DECOS