DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 24 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio
de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em
trâmite nos autos do Processo nº 25000.085660/2021-16, interposto pela SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA/PE, CNPJ nº 05.818.105/0001-76, contra a decisão de indeferimento do pedido
de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,
por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS),
avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 1.004, DE 21 DE JULHO DE 2023
(Publicada no DOU de 25-7-2023, Seção 1)
ANEXO I (*)
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
Valor do incentivo às ações da Portaria Interministerial n° 1055/2017
Valor repassado para escolas prioritárias
Valor repassado para o Índice de Vulnerabilidade do PSE
Total
. AC
AC R E L Â N D I A
120001
R$ 10.676,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 15.176,00
. AC
ASSIS BRASIL
120005
R$ 8.676,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 10.476,00
. AC
BRASILÉIA
120010
R$ 9.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 15.076,00
. AC
B U JA R I
120013
R$ 7.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 13.076,00
. AC
C A P I X A BA
120017
R$ 9.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 16.876,00
. AC
CRUZEIRO DO SUL
120020
R$ 42.676,00
R$ 23.000,00
R$ 18.400,00
R$ 84.076,00
. AC
E P I T AC I O L Â N D I A
120025
R$ 10.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 16.076,00
. AC
FEIJÓ
120030
R$ 11.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 15.276,00
. AC
J O R DÃO
120032
R$ 7.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 11.276,00
. AC
MÂNCIO LIMA
120033
R$ 14.676,00
R$ 9.000,00
R$ 7.200,00
R$ 30.876,00
. AC
MANOEL URBANO
120034
R$ 8.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 14.076,00
. AC
MARECHAL THAUMATURGO
120035
R$ 8.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 12.276,00
. AC
PLÁCIDO DE CASTRO
120038
R$ 9.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 15.076,00
. AC
PORTO WALTER
120039
R$ 10.676,00
R$ 6.000,00
R$ 4.800,00
R$ 21.476,00
. AC
RIO BRANCO
120040
R$ 15.676,00
R$ 8.000,00
R$ 4.000,00
R$ 27.676,00
. AC
RODRIGUES ALVES
120042
R$ 10.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 17.876,00
. AC
SANTA ROSA DO PURUS
120043
R$ 7.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 11.276,00
. AC
SENADOR GUIOMARD
120045
R$ 9.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 15.076,00
. AC
SENA MADUREIRA
120050
R$ 12.676,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 21.676,00
. AC
T A R AU AC Á
120060
R$ 17.676,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 26.676,00
. AC
XAPURI
120070
R$ 9.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 15.076,00
. AC
PORTO ACRE
120080
R$ 11.676,00
R$ 7.000,00
R$ 5.600,00
R$ 24.276,00
. AL
ÁGUA BRANCA
270010
R$ 12.676,00
R$ 6.000,00
R$ 4.800,00
R$ 23.476,00
. AL
ANADIA
270020
R$ 9.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 15.076,00
. AL
A R A P I R AC A
270030
R$ 17.676,00
R$ 7.000,00
R$ 3.500,00
R$ 28.176,00
. AL
AT A L A I A
270040
R$ 19.676,00
R$ 13.000,00
R$ 10.400,00
R$ 43.076,00
. AL
BARRA DE SANTO ANTÔNIO
270050
R$ 10.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 17.876,00
. AL
BARRA DE SÃO MIGUEL
270060
R$ 8.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 12.276,00
. AL
BAT A L H A
270070
R$ 12.676,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 18.676,00
. AL
BELÉM
270080
R$ 8.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 11.676,00
. AL
BELO MONTE
270090
R$ 7.676,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 12.176,00
. AL
BOCA DA MATA
270100
R$ 16.676,00
R$ 7.000,00
R$ 5.600,00
R$ 29.276,00
. AL
BRANQUINHA
270110
R$ 9.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 16.876,00
. AL
C AC I M B I N H A S
270120
R$ 10.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 16.076,00
. AL
CA JUEIRO
270130
R$ 11.676,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 20.676,00
. AL
C A M P ES T R E
270135
R$ 7.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 13.076,00
. AL
CAMPO ALEGRE
270140
R$ 21.676,00
R$ 13.000,00
R$ 10.400,00
R$ 45.076,00
. AL
CAMPO GRANDE
270150
R$ 8.676,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 14.676,00
. AL
CANAPI
270160
R$ 15.676,00
R$ 9.000,00
R$ 4.500,00
R$ 29.176,00
. AL
CAPELA
270170
R$ 10.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 16.076,00
. AL
CARNEIROS
270180
R$ 9.676,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 18.676,00
. AL
CHÃ PRETA
270190
R$ 7.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.676,00
. AL
COITÉ DO NÓIA
270200
R$ 9.676,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 14.176,00
. AL
COLÔNIA LEOPOLDINA
270210
R$ 11.676,00
R$ 6.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.676,00
. AL
COQUEIRO SECO
270220
R$ 7.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 11.276,00
. AL
CO R U R I P E
270230
R$ 27.676,00
R$ 17.000,00
R$ 13.600,00
R$ 58.276,00
. AL
C R A Í BA S
270235
R$ 14.676,00
R$ 7.000,00
R$ 3.500,00
R$ 25.176,00
. AL
DELMIRO GOUVEIA
270240
R$ 19.676,00
R$ 8.000,00
R$ 4.000,00
R$ 31.676,00
. AL
DOIS RIACHOS
270250
R$ 10.676,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 16.676,00
. AL
ESTRELA DE ALAGOAS
270255
R$ 10.676,00
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 18.176,00
. AL
FEIRA GRANDE
270260
R$ 13.676,00
R$ 8.000,00
R$ 6.400,00
R$ 28.076,00
. AL
FELIZ DESERTO
270270
R$ 6.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 10.276,00
. AL
FLEXEIRAS
270280
R$ 8.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 12.276,00
. AL
GIRAU DO PONCIANO
270290
R$ 29.676,00
R$ 20.000,00
R$ 16.000,00
R$ 65.676,00
. AL
I BAT EG U A R A
270300
R$ 9.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 16.876,00
. AL
I G AC I
270310
R$ 11.676,00
R$ 7.000,00
R$ 3.500,00
R$ 22.176,00
. AL
IGREJA NOVA
270320
R$ 14.676,00
R$ 6.000,00
R$ 4.800,00
R$ 25.476,00
. AL
INHAPI
270330
R$ 12.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 19.876,00
. AL
JACARÉ DOS HOMENS
270340
R$ 8.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 12.276,00
. AL
JAC U Í P E
270350
R$ 8.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 12.276,00
. AL
JA P A R AT I N G A
270360
R$ 8.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 14.076,00
. AL
JA R A M AT A I A
270370
R$ 7.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.676,00
. AL
JEQUIÁ DA PRAIA
270375
R$ 8.676,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 13.176,00
. AL
JOAQUIM GOMES
270380
R$ 11.676,00
R$ 6.000,00
R$ 4.800,00
R$ 22.476,00
. AL
JUNDIÁ
270390
R$ 7.676,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 9.176,00
. AL
JUNQUEIRO
270400
R$ 14.676,00
R$ 7.000,00
R$ 3.500,00
R$ 25.176,00
. AL
LAGOA DA CANOA
270410
R$ 12.676,00
R$ 6.000,00
R$ 3.000,00
R$ 21.676,00
. AL
LIMOEIRO DE ANADIA
270420
R$ 16.676,00
R$ 10.000,00
R$ 8.000,00
R$ 34.676,00
. AL
M AC E I Ó
270430
R$ 58.676,00
R$ 13.000,00
R$ 6.500,00
R$ 78.176,00
. AL
MAJOR ISIDORO
270440
R$ 13.676,00
R$ 6.000,00
R$ 4.800,00
R$ 24.476,00
. AL
M A R AG O G I
270450
R$ 16.676,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 25.676,00
. AL
M A R AV I L H A
270460
R$ 10.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 16.076,00
. AL
MARECHAL DEODORO
270470
R$ 23.676,00
R$ 6.000,00
R$ 4.800,00
R$ 34.476,00
. AL
MARIBONDO
270480
R$ 8.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 14.076,00
. AL
MAR VERMELHO
270490
R$ 6.676,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 8.176,00
. AL
MATA GRANDE
270500
R$ 13.676,00
R$ 8.000,00
R$ 6.400,00
R$ 28.076,00
. AL
MATRIZ DE CAMARAGIBE
270510
R$ 14.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 21.876,00
. AL
M ES S I A S
270520
R$ 11.676,00
R$ 4.000,00
R$ 3.200,00
R$ 18.876,00
. AL
MINADOR DO NEGRÃO
270530
R$ 7.676,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.676,00
. AL
MONTEIRÓPOLIS
270540
R$ 8.676,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 13.176,00
. AL
MURICI
270550
R$ 16.676,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 25.676,00
. AL
NOVO LINO
270560
R$ 10.676,00
R$ 3.000,00
R$ 2.400,00
R$ 16.076,00