DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Tabocal da
Amazônia Eireli
32.183.705/0002-69
02010.001430/2020-15
SOP7LDD7
Art. 47, § 1
Decreto: 6514/2008
Jataí / GO
17° 59' 10" S 51° 44' 49" W
Vender 36,16 metros
cúbicos de madeiras
serradas, da espécie
Maçaranduba
.
Manilkara huberi, sem
licença 
ambiental
válida, utilizando-se de
G F/ D O F
falsa/adulterada
. F R I G O R Í F I CO
ABELHA LTDA
07.707.735/0001-07
02010.004494/2022-21
1TR90ZOI
Art. 81 Decreto:
6514/2008
Jataí / GO
16° 40' 27.844" S 49° 14' 47.581"
W
Deixar de apresentar
os relatórios da Lei
n°. 6.938/1981: art. 17
C, referentes aos anos
de
.
Vender 36,16 metros
cúbicos 
de 
madeiras
serradas, 
da
espécie
Maçaranduba
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar
os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
.
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
. João Paulo
Caetano da
Silva
035.201.751-18
02010.000855/2023-41
TZMU18TA
Art. 35, Inc. 1,2 §
único Decreto:
6514/2008
Aragarças /
GO
16° 40' 28.342"
S 49° 14'
47.426" W
Pescar 8,863 kg, de pescados espécie
cachara (Pseudoplasthystoma fascitum),
Caranha
.
(latjaunus cyanopterus), Matrinxã (Brycon),
Barbado (Pinirampus pinirampu) e Piraiba
(Brachyplatystoma filamentosum),
.
mediante a
utilização de
petrecho não
permitidos (rede de pesca), espécie proibida,
tamanhos inferiores ao permitido.
. Jorge Luis de
Sousa
703.630.502-99
02010.000177/2023-17
79UANHU5
Art. 82 Decreto:
6514/2008
Boa Vista /
RR
16° 19' 13.0" S
48° 52' 14.0" W
Apresentar informação falsa no Sistema
Oficial de Controle - DOF.
.
Visando o acobertamento de 27 m3 de
madeira serrada da essência
.
Manikara huberi (maçaranduba).
. B.M DA SILVA
- ME
40.529.582/0001-12
02010.000176/2023-72
H G A H O P BW
Art. 82 Decreto:
6514/2008
Anápolis / GO
16° 21' 6.9" S
48° 54' 35.0" W
Apresentar informações enganosa
.
no sistema oficial de controle.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento
LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B
da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação
do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. CARUARU AVES LTDA
10.082.683/0009-84
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 10245569
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
168,01
92,75
724,5
. 10245570
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
160,69
92,75
717,18
. 12405097
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
84,96
92,75
641,45
. 12405096
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
94,65
92,75
651,14
. 12405095
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
100,96
92,75
657,45
. 12405094
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
105,32
92,75
661,81
. 12035779
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
107,82
92,75
664,31
. 12035778
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
109,95
92,75
666,44
. 12035777
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
112,09
92,75
668,58
. 12035776
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
115,1
92,75
671,59
. 10245571
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
153,36
92,75
709,85
. 10245572
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
146,54
92,75
703,03
. 10579045
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
139,72
92,75
696,21

                            

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