DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. HUDSON PRIMO COELHO
14152.010776/2023-11
AI
22.477.391-7
. HUDSON PRIMO COELHO
14152.011950/2023-35
AI
22.478.565-6
. HUDSON PRIMO COELHO
14152.011954/2023-13
AI
22.478.569-9
. HUDSON PRIMO COELHO
14152.011963/2023-12
AI
22.478.578-8
. HUDSON PRIMO COELHO
14185.001695/2023-35
ND
20.261.042-0
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.024463/2023-32
AI
22.491.078-7
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 93BZFY, DE 26 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. DAVAR CONSTRUCAO LTDA
14152.138380/2021-68
AI
22.167.972-3
103.449,08
. DAVAR CONSTRUCAO LTDA
14152.138675/2021-34
AI
22.168.267-8
3.793,81
. G. GOMES ROCHA EIRELI
14152.134946/2021-82
AI
22.164.776-7
1.622,74
. G. GOMES ROCHA EIRELI
14152.134956/2021-18
AI
22.164.786-4
2.624,65
. MINERACAO ARAGUARY LTDA
14152.020335/2022-39
AI
22.275.393-5
2.818,91
. MINERACAO ARAGUARY LTDA
14152.020336/2022-83
AI
22.275.394-3
518,04
. MINERACAO ARAGUARY LTDA
14152.025095/2022-69
AI
22.280.152-2
2.818,91
. MINERAÇÃO ARAGUARY LTDA
14152.025920/2022-25
AI
22.280.977-9
2.818,91
. MINERAÇÃO ARAGUARY LTDA
14152.025926/2022-01
AI
22.280.983-3
2.818,91
. MINERAÇÃO ARAGUARY LTDA
14152.025930/2022-61
AI
22.280.987-6
2.112,74
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4W5XSM, DE 26 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ARQ EMPREENDIMENTOS EIRELI
14185.007730/2023-20
ND
20.268.246-3
. CONSTRAP EIRELI
14185.007742/2023-54
ND
20.268.260-9
. ELETROAMAPA LTDA
14185.008105/2023-03
ND
20.268.717-1
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.059901/2023-83
AI
22.526.512-5
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.061064/2023-52
AI
22.527.675-5
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.062559/2023-07
AI
22.529.170-3
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.062696/2023-33
AI
22.529.307-2
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.062770/2023-11
AI
22.529.381-1
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.062775/2023-44
AI
22.529.386-2
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.062783/2023-91
AI
22.529.394-3
. JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA
14152.062789/2023-68
AI
22.529.400-1
. ORDENA BRASIL LTDA
14185.008095/2023-06
ND
20.268.707-4
. RENATA P. DA SILVA
14185.008102/2023-61
ND
20.268.714-7
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 26 DE JULHO DE 2023
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento
Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura
dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP
40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda).
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP
667/2021.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 46204.009709/2019-01
21.833.264-5
ASSOCIACAO 
EDUCATIVA
E 
CULTURAL
MARIA EMILIA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.053920/2021-34
21.847.096-7
CONSTRUPOLLI 
CONSTRUTORA
E
INCORPORACAO LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.054457/2020-67
21.957.369-7
JM OPERADOR LOGISTICO LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.099154/2020-73
22.000.217-7
PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.099133/2020-58
22.000.196-1
PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.099166/2020-06
22.000.229-1
PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.099167/2020-42
22.000.230-4
PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 46778.001291/2019-81
21.872.074-2
VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES
E SERVICOS LTDA
1040278 - Artigo 162 da CLT, c/c item 4.1
da NR 4, com redação da Portaria 33/83