DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CATEGORIA II - órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de
Trânsito (SNT) e pelos demais órgãos e entidades que efetuam o registro de sinistros de
trânsito, que apuram suas circunstâncias ou prestam atendimento às suas vítima,
constantes na Resolução Contran nº 808, de 15 de dezembro de 2020, com a maior
periodicidade e qualidade de lançamentos no sistema RENAEST.
Público Alvo: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e demais entidades
integradas pela Resolução Contran nº 808, de 15 de dezembro de 2020.
Inscrição: Estão inscritos automaticamente todos os órgãos e entidades
integrados ao RENAEST.
Requisitos:
Constar na relação dos órgãos e entidades integrados ao RENAEST.
Seguir as regras do Manual do Sistema RENAEST e as orientações do Manual de
Gestão de Estatísticas de Sinistro de Trânsito.
CATEGORIA III - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de gestão de
segurança viária e/ou prevenção de sinistros (implementados ou em implementação), cujas
inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias, técnicas, dispositivos,
conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos, desenvolver a gestão do
conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao trânsito e mobilidade
urbana.
Público Alvo: Empresas públicas e privadas, pesquisadores, profissionais
autônomos, organismos não governamentais e instituições privadas de prestação de
serviços.
Inscrição:
Empresas públicas e privadas, profissionais autônomos, organismos não
governamentais e instituições privadas de prestação de serviço deverão encaminhar:
¸ Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM,
MEI);
¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal (CND) (quando obrigatório
da condição jurídica);
¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição
jurídica);
¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (quando obrigatório da
condição jurídica);
¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal
da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A
documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta;
¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa
Jurídica, devidamente assinado (Anexo II).
¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica,
registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do
responsável pela iniciativa e telefone para contato.
Pesquisadores deverão encaminhar:
¸ Documentos comprobatórios do vínculo com instituições de ensino ou de
pesquisa regularmente credenciados no Ministério da Educação;
¸Documento comprobatório da condição de Pesquisador;
¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física,
devidamente assinado (Anexo I).
Requisitos:
¸Somente serão aceitas soluções tecnológicas já implantadas ou em processo de
implantação;
¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao
responsável pela iniciativa;
¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e
comprováveis;
¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso;
¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais;
¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descrito,
redigido na 3ª pessoa, sem qualquer menção ao nome do órgão, entidade, organização,
instituição, empresa executora ou pessoa física. Os materiais complementares devem ser
encaminhados também sem qualquer identificação.
¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo,
conhecimentos e outras tecnologias deverá descritos em projeto base contendo, no
mínimo a seguinte estrutura:
Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4,
margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo
12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com
a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte
tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com
espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte
tamanho 12.
Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica
como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva,
evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas
sobre o tema.
Metodologia:
explicar, sucintamente,
como
a
solução foi
desenvolvida
(ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram
implementadas e
qual a inter-relação entre
elas, indicar os
mecanismos de
acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto.
Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução.
Público-alvo: identificar o público-alvo ao
qual se destina a inovação
tecnológica.
Proposta: definir de forma clara as etapas de desenvolvimento.
Estratégia de implementação: apresentar os métodos de desenvolvimento do
produto.
Cronograma
de 
execução:
descrever 
o
tempo
considerado 
para
o
desenvolvimento de etapa da solução.
Desenvolvimento: detalhar as ações executada.
Resultado: apresentar o produto desenvolvido os resultados obtidos.
Materiais complementares: fotos, vídeos, links, aplicativos e demais materiais.
Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho.
Serão automaticamente eliminados os trabalhos que tiverem qualquer tipo de
identificação do participante.
CATEGORIA IV - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de gestão de
segurança viária e/ou prevenção de sinistros (implementados ou em implementação), cujas
inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias, técnicas, dispositivos,
conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos, desenvolver a gestão do
conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao trânsito.
Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou
privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses,
acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino;
Discentes
regularmente
matriculados
em instituições
de
educação
profissional e
tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma
instituição de ensino.
Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes
documentos:
¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante
de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2022 (discente);
¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno
orientado (docente);
¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física,
devidamente assinado (Anexo I).
Requisitos:
¸ Somente poderão se candidatar
soluções ou produtos já finalizados,
implantados, em implantação ou comprovadamente em condições de implantação;
¸ Apresentar objetivos finalísticos já mensurados, por meio de indicadores
objetivos e comprováveis;
¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao
responsável pela iniciativa;
¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso;
¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais;
¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descrito,
redigido na 3ª pessoa, sem qualquer menção ao nome de órgão, entidade, organização,
instituição, empresa executora ou pessoa física. Os materiais complementares devem ser
encaminhados também sem qualquer identificação.
¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo,
conhecimentos e outras tecnologias deverá descritos em projeto base contendo, no
mínimo a seguinte estrutura:
Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4,
margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo
12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com
a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte
tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com
espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte
tamanho 12.
Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica
como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva,
evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas
sobre o tema.
Metodologia:
explicar, sucintamente,
como
a
solução foi
desenvolvida
(ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram
implementadas e
qual a inter-relação entre
elas, indicar os
mecanismos de
acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto.
Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução.
Público-alvo: identificar o público-alvo ao
qual se destina a inovação
tecnológica.
Proposta: definir de forma clara as etapas de desenvolvimento.
Estratégia de implementação: apresentar os métodos de desenvolvimento do
produto;
Cronograma
de 
execução:
descrever 
o
tempo
considerado 
para
o
desenvolvimento de etapa da solução;
Desenvolvimento: detalhar as ações executada;
Resultado: apresentar o produto desenvolvido os resultados obtidos;
Materiais complementares: fotos, vídeos, links, aplicativos e demais materiais
Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho.
¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É
facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares.
¸ Deve ser obrigatoriamente suprimido o nome do autor e orientador no
trabalho enviado para submissão;
Serão automaticamente eliminados os trabalhos que tiverem qualquer tipo de
identificação do participante.
GRUPO II - VIAS SEGURAS
CATEGORIA V - Implementação de iniciativas, soluções tecnológicas e/ou
projetos relacionados à infraestrutura viária, com objetivo finalístico voltado para a
segurança no trânsito, em suas respectivas circunscrições.
Público Alvo: Órgãos públicos do poder Executivo das esfera federal, estadual e
municipal.
Inscrição: Realizada por servidor vinculado e autorizado pelo órgão no Portal da
S E N AT R A N .
¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa
Jurídica, devidamente assinado (Anexo II).
O servidor deve realizar a inscrição do órgão, registrando os seguintes dados:
Identificação do órgão, endereço completo, nome do servidor responsável e telefone para
contato.
Requisitos:
¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos já implantados;
¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao órgão
público responsável pela iniciativa;
¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e
comprováveis;
¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso;
¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais.
¸ Os Projetos práticos, iniciativas ou soluções deverão ser acompanhados de
projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura:
Formatação: No mínimo 5 e no máximo 8 páginas, em papel tamanho A4,
margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo
12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com
a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte
tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com
espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte
tamanho 12.
Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da iniciativa como
resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os
aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema.
Metodologia: explicar, sucintamente, como a iniciativa/projeto foi desenvolvido
(ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram
implementadas e
qual a inter-relação entre
elas, indicar os
mecanismos de
acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto.
Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a iniciativa.
Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a iniciativa.
Proposta: definir de forma clara as ações implementadas.
Estratégia de implementação: apresentar os métodos de implementação da
iniciativa e os indicadores de esforços e resultados utilizados.
Cronograma
de 
execução:
descrever 
o
tempo
considerado 
para
o
desenvolvimento de cada ação da iniciativa.
Desenvolvimento: detalhar as ações executada; Resultado: apresentar os
resultados obtidos.
Materiais complementares: fotos, vídeos e demais materiais elaborados para a
execução da iniciativa; e
Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho.
¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É
facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares.
¸O projeto deve ser redigido na 3ª pessoa, sem qualquer menção ao nome do
órgão, instituição, empresa executora ou de qualquer pessoa física. Os materiais
complementares devem ser encaminhados também, preferenciamente, sem qualquer
identificação.
Serão automaticamente eliminados os projetos base que tiverem qualquer tipo
de identificação do órgão participante.
CATEGORIA VI - Desenvolvimento de soluções e/ou projetos inovadores
relacionados à infraestrutura viária, com objetivo finalístico voltado à segurança no
trânsito.
Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou
privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses,
acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino;
Discentes
regularmente
matriculados
em instituições
de
educação
profissional e
tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma
instituição de ensino.
Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes
documentos:
¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante
de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2022 (discente);
¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno
orientado (docente);
¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física,
devidamente assinado (Anexo I).
Requisitos: