Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700146
146
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
COMUNICADO Nº 40.451, DE 25 DE JULHO DE 2023
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26 de julho de
2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2024, 1º/4/2024,
1º/7/2024, 1º/10/2024,
1º/1/2025, 1º/4/2025,
1º/7/2025, 1º/10/2025,
1º/1/2026,
1º/7/2026 e 1º/7/2027;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024,
15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025,
1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028, 1º/3/2029
e 1º/9/2029.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/7/2023, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 26/7/2023, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 27/7/2023; e
VI - data de liquidação da revenda: 26/10/2023.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 26/7/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 40.454, DE 26 DE JULHO DE 2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de
2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 25.7.2023 a 25.8.2023 são, respectivamente: 1,0594% (um inteiro
e quinhentos e noventa e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0084 (um inteiro e
oitenta e quatro décimos de milésimo) e 0,2176% (dois mil, cento e setenta e seis décimos
de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 19.00.4009.0004706/2022-27.
Espécie: Termo de
Adesão ao
Acordo de
Cooperação Técnica nº 195/2021, celebrado entre o Ministério Público do Estado de
Tocantins e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: implantação e utilização do
Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional no âmbito do Ministério Público
do Estado de Tocantins. Data de assinatura: 25/07/2023. Signatários: Carlos Vinícius Alves
Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP, Luciano Cesar Casaroti, Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de Tocantins.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONTRATO CNMP Nº 17/2023
Espécie: Termo de Contrato CNMP nº 17/2023. Processo: 19.00.6300.0007145/2022-10.
Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11.
Contratada: RIO MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. CNPJ: 23.035.197/0001-08.
Objeto: emissão de certificados digitais, padrão ICP-Brasil, para pessoas físicas (e-CPF) e
equipamentos de rede incluindo, quando solicitada, visitas técnicas para emissão e
fornecimento de dispositivos para armazenamento dos certificados do tipo smart card.
Modalidade: Pregão Eletrônico CNMP nº 15/2023. Valor do contrato: R$ 3.318,00 (três mil,
trezentos e dezoito reais). Vigência: 25/7/2023 a 25/7/2024. Data de Assinatura:
25/7/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Naturezas da Despesa:
3.3.9.0.40.23
(Emissão de
Certificados Digitais)
e
3.3.9.0.40.21 (Serviços Técnicos
Profissionais de TIC). Nota de Empenho: 2023NE000337. Signatário da Contratante:
MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: PRISCILA
CONSANI DAS MERCES OLIVEIRA, CPF nº XXX.082.869-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.00.1500.0003967/2019-06. Espécie: Segundo Termo
Aditivo ao Termo de Cessão nº 7/2020 entre o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). Objeto: Cessão da
servidora do quadro efetivo da ALMT, Lenita Violato, Técnico Legislativo de Nível Superior,
para desenvolver suas atividades no CNMP. Data de assinatura: 19/06/2023. Validade: até
1/7/2025, podendo ser prorrogado mediante novo Termo Aditivo. Signatários: CNMP,
Secretário-Geral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, ALMT, Presidente, Deputado Eduardo
Botelho.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023
Tornamos público o resultado do julgamento das propostas apresentadas na
licitação em epígrafe. Empresa vencedora com o respectivo valor global: Fornec Engenharia
Ltda.- CNPJ 15.777.004/0001-58 (Item 1 - R$ 420.997,74).
ANDREA MORAES DE OLIVEIRA MELO
Pregoeira
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Procuradoria-Geral da República, e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ. OBJETO:
transferência
de tecnologia
e
fornecerá suporte
técnico
para
o recebimento
e
processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações
Bancárias - Simba. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a
partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: ELIANA PERES TORELLY DE CARVA L H O,
Secretária-Geral do MPF e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Delegado-Geral de Polícia Civil.
Documento PGR-00255055/2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 45/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 07.832.586/0001-08. Objeto: Prestação de
serviço de agenciamento de hospedagem, eventos e serviços correlatos, sob demanda,
compreendendo a execução e acompanhamento, na Região Nordeste do Brasil.
Modalidade: Pregão nº 20/2023. Valor total contratado: R$ 3.400.000,00. Vigência:
06/07/2023 a 05/07/2024. Data de Assinatura: 06/07/2023. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, Senhor
HUGNEY SILVA VELOZO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013518/2022-71.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à ARP - Pregão 14/202 - Fundação Universidade Federal de São Carlos Contratante:
União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2o Região. b)
Contratada: Primer Soluções Ltda. CNPJ.: 47.725.628/0001-18. c) Objeto: Aquisição de 10
(Dez) Geladeiras: Refrigeradores domésticos Frost Free, capacidade de armazenagem total
refrigeradores mais congelador 365 L., valor unitário R$ 2.749,00. para à PRR2. d) Valor: R$
27.490,00. e) Elemento de Despesa: 44905212. f) Fundamento Legal: Art. 01, caput, da Lei
10520/02. g) Processo: 1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto Fabricio Rocha
Matos, Secretário Regional. i) Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-Chefe.
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à ARP - Pregão 01/2022 - O Centro de Oficiais da Reserva do Recife (CPOR/RF).
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2o
Região. b) Contratada: VLF Máquinas e Soluções Empresariais Ltda-ME. CNPJ.: 29.023.342/0001-
09. c) Objeto: Aquisição de 10 (Dez) Fragmentadoras 300 fls, valor unitário R$ 6.800,00 para à
PRR2. d) Valor: R$ 68.000,00. e) Elemento de Despesa: 44905232. f) Fundamento Legal: Art. 01,
caput, da Lei 10520/02. g) Processo: 1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto Fabricio
Rocha Matos, Secretário Regional. i) Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-Chefe.

Fechar