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DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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147
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à Ata de Registro de Preços Pregão 29/2022 - Universidade Federal do Rio de
Janeiro Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da
República - 2o Região. b) Contratada: CH3 Comércio e Negócios Ltdade. CNPJ.:
43.684.445/0001-40. c) Objeto: Aquisição de 40 (quarenta microondas, capacidade 30 L.,
valor unitário R$ 734,98. para à PRR2. d) Valor: R$ 14.699,60. e) Elemento de Despesa:
44905212. f)
Fundamento Legal:
Art. 01,
caput, da
Lei 10520/02.
g) Processo:
1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto Fabricio Rocha Matos, Secretário Regional. i)
Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-Chefe.
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à ARP - Pregão 01/2022 - Comando de Fronteira Roraima/7º Batalhão de Selva
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2o
Região. b) Contratada: Eba Office Comércio de Máquinas para Escritório Ltda. CNPJ.:
09.015.414/0001-69. c) Objeto: Aquisição de 10 (Dez) Fragmentadoras 15 fls, valor unitário
R$ 4.400,00 para à PRR2. d) Valor: R$ 44.000,00. e) Elemento de Despesa: 44905232. f)
Fundamento Legal: Art. 01, caput, da Lei 10520/02. g) Processo: 1.02.000.001706/2022-82.
h) Autorização: Oto Fabricio Rocha Matos, Secretário Regional. i) Ratificação: Artur Gueiros,
Procurador-Chefe.
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à ARP - Pregão 05/2022 - Gerência Regional do Ministério da Economia no Espirito
Santo. Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República
- 2o Região. b) Contratada: SP Drones e Comércio Sociedade Unipessoal Ltda. C N P J. :
44.660.577/0001-3. c) Objeto: Aquisição de 14 (quatorze) Bebedouros galão: Capacidade 20
litros, valor unitário R$ 646,27 para à PRR2. d) Valor: R$ 9.047,78. e) Elemento de Despesa:
44905234. f)
Fundamento Legal:
Art. 01,
caput, da
Lei 10520/02.
g) Processo:
1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto Fabricio Rocha Matos, Secretário Regional. i)
Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-Chefe.
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à ARP - Pregão 08/2022 - Comando Solimões/8º Batalhão de Infantária de Selva.
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2o
Região. b) Contratada: Rednov Ferramentas Ltda. CNPJ.: 45.769.285/0001-68. c) Objeto:
Aquisição de 05 (cinco) Ventiladores de Coluna regulavel, mínimo 3 velocidades, pás 60 cm,
6 pás, cor preto, valor unitário R$ 244,40 para à PRR2. d) Valor: R$ 1.222,20. e) Elemento
de Despesa: 44905234. f) Fundamento Legal: Art. 01, caput, da Lei 10520/02. g) Processo:
1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto Fabricio Rocha Matos, Secretário Regional. i)
Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-Chefe.
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à ARP - Pregão 09/2022 - 7º Batalhão de Infantaria Blindada (Terço da Bahia -
1631). Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República
- 2o Região. b) Contratada: SP Drones e Comércio Sociedade Unipessoal Ltda. C N P J. :
44.660.577/0001-3. c) Objeto: Aquisição de 01 (Hum) Bebedouro para galão de 20 litros
para à PRR2. d) Valor: R$ 690,00. e) Elemento de Despesa: 44905234. f) Fundamento Legal:
Art. 01, caput, da Lei 10520/02. g) Processo: 1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto
Fabricio Rocha Matos, Secretário Regional. i) Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-
Chefe.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 4/2023
Contratantes:
União/PRR-5ª
Região e
a
F.
NETO
ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ
nº
41.075.623/0001-00.
Objeto:
Contratação,
de forma
emergencial,
de
serviços de
manutenção predial preventiva, corretiva e conservação, com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, bem como a execução de serviços eventuais simples, de reforma
ou recomposição, por demanda, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Processo nº 1.05.000.000148/2023-15. Assinam, em 25/07/2023, pela PRR-5ª Região,
Clarinda
Aparecida
Veloso de
Santana,
Secretária
Regional
e, pela
empresa, em
26/07/2023, Francisco Leobino dos Santos Neto, representante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 5/2023
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia, (CNPJ:
26.989.715/0010-01) e a empresa TELEFONICA BRASIL S/A (CNPJ: 02.558.157/0001-62).
Objeto: Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC Local e Longa Distância
Nacional (LDN), nas modalidades fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo o fornecimento
do entroncamento digital (TDM ou SIP), para a sede da Procuradoria da República na
Bahia, em Salvador, e para as sedes nos municípios de Barreiras, Eunápolis, Feira de
Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista.. Valor dos itens: R$ 67.296,00, R$ 33.480,00, R$
33.480,00 e
R$ 33.480,00 para
os itens 1, 2,
4 e 6
respectivamente. PGEA:
1.14.000.000381/2023-81. Vigência: de 01/08/2023 a 31/07/2028. Elemento de Despesa:
333.90.39. Modalidade: Pregão eletrônico. Data de assinatura: 26/07/2023. Assinam:
Frederico Guilherme Penalva Mattos, pela contratante, e Patricia Ferreira Teixeira Netto
Grande e Carlota Braga de Assis Lima, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 08/2023. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria
da República no Estado do Ceará, e a empresa MBM Seguradora S.A, CNPJ nº
87.883.807/0001-06. Objeto: Prestação de serviço de seguro coletivo contra acidentes
pessoais para estagiários. Modalidade: Dispensa a 31 Licitação. Valor anual: R$ 756,00.
Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2024. Data da Assinatura: 20/07/2023. Assinam: Cícero
Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Paulo
Fernando Hendges e Toni Robilar Pacheco, Representantes,, pela Contratada. Processos
MPF/PGR nº 1.15.000.001198/2023-65.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato nº 07/2022, referente à contratação de empresa
especializada na prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada,
executados nas dependências do edifício da Procuradoria da República no município de
Anápolis - PRM Anápolis. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO P Ú B L I CO
FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PRGO, CNPJ nº
26.989.715/0014-27. Contratada: POSITIVO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - ME, CNPJ nº
27.027.590/0001-00. Objeto: Rescindir, unilateralmente, a partir de 01/09/2023, o Contrato nº
07/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada.
Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual do MPF/GO; Aprovado
pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, Dra. Lea Batista de Oliveira
Moreira Lima; Processo n° 1.18.000.001267/2022-48; Data de assinatura: 25/07/2023
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 2/2020
P.A. n.°
1.21.000.000635/2019-40. Contratante:
União Federal,
por intermédio da
Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul. Contratada: SJT Segurança e
Vigilância Patrimonial Ltda - EPP. Objeto: Devido à repactuação, alterar os valores mensais
e global do contrato que passa de R$ 8.054.844,87 para R$ 8.172.212,49; atualizar o valor
da garantia contratual, e alterar a Cláusula Vigésima Terceira - Da Proteção de Dados.
Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93, IN 05/2017 SEGES/MP e Decreto
9507/2018. Elemento de Despesa: 339037. Programa de Trabalho: 03062058142640001.
Data da Assinatura: 26/07/2023. Assinam: Déborah Zarate Jeffery, Secretária Estadual
Substituta, pela Contratante; Adilson João Bevilaqua, Sócio-Proprietário, pela Contratada.
Ratificação da Autoridade Superior: Marcos Nassar.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo de alteração do Convênio Nº 01/2019. Convenente:
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DE
ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
- 
SEAP,
CNPJ:
05.929.042/0001-25. Objeto: Prestação de serviços gerais no complexo sede da
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ, em regime de execução indireta, na
modalidade 
de 
empreitada. 
Fundamento 
Legal:
Lei 
nº 
8.666/93. 
Processo:
1.23.000.00.1017/2019-90. Valor Mensal Janeiro/2023: R$ 8.992,88 (oito mil, novecentos e
noventa e dois reais e oitenta e oito centavos); Valor Mensal Maio/2023: R$ 9.072,80
(nove mil e setenta e dois reais e oitenta centavos). Vigência do Aditivo: 1º.01.2023 a
24/10/2023. Data da assinatura: 05.06.2023. Signatários: Felipe de Moura Palha e Silva,
pela conveniada e Marco Antonio Sirotheau Correa Rodrigues, pela convenente.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Contrato nº 12/2020. PROCESSO Nº: 1.27.000.000577/2020-74. CONT R AT A N T E :
UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA :
MBM Seguradora S.A. OBJETO: alteração da CLÁSULA SEGUNDA DO PRAZO DE VIGÊNCIA e
da CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, do Contrato Original, e do ITEM 11 - FATURAMENTO E
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, este do Termo de Referência, parte integrante do contrato
original. VIGÊNCIA: 26/07/2023 a 25/07/2024. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 636,48. DATA
DA ASSINATURA: 25/07/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da
PR/PI, pela Contratante e Luiz Eduardo Dilli Gonçalves, diretor comercial, pela Contratada.
VALIDAÇÃO: Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Piauí.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 34/2022
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.007095/2022-62; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ATENAS ELEVADORES LTDA; CNPJ:
10.658.360/0001-39; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 09/2022, Lei nº
8.666/1993; PROCESSO PR-SP/SLDE: 1.34.001.003719/2022-72; OBJETO: Alteração da
Cláusula Segunda - Vigência, bem como da Cláusula Terceira - Preço, ambas do Contrato
Original.; VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato Original por mais 12 (doze)
meses, ou seja, de 01 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024, com possibilidade de
término antecipado da vigência, tendo em vista a iminente fusão da PRM Jales com a PRM
São José do Rio Preto, sem ônus para a Procuradoria da República no Estado de São Paulo;
PREÇO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, o
valor mensal estimado de R$ 304,33 (trezentos e quatro reais e trinta e três centavos),
perfazendo um valor global anual estimado de R$ 3.651,96 (três mil, seiscentos e
cinquenta e um reais e noventa e seis centavos; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO
SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: WILLIAM GONÇALVES DA SILVA; DATA DA
ASSINATURA: 25/07/2023.
EXTRATO DA RESCISÃO
CONTRATO Nº 31/2022
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato nº 31/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.007035/2022-40; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: AMB TEC IMUNIZAÇÃO LTDA - EPP;
CNPJ: 14.476.432/0001-88; OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 31/2022, com
efeitos a partir de 28 de julho de 2023, em conformidade com o Artigo 79, inciso II, da Lei
nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e
CONTRATADA: JOÃO DONIZETE DORTA; DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Especie: 
1º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Nº 
18/2023-MPM. 
Processo 
Nº:
19.03.0000.0002393/2023-10. Contratante: Ministerio Público Militar. Contratada: NORTE
MANA
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
LTDA.
CNPJ: 
01.727.414/0001-80.
Finalidade:
Repactuação e alteração do contrato de prestação de serviços de limpeza na Procuradoria
de Justiça Militar em Campo Grande/MS. Valor mensal: R$ 7.133,92. Valor anual: R$
85.607,04. Data de assinatura: 26/7/2023. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral
Substituto, pelo MPM, Jose Harthur de Souza Oliveira, pela contratada.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 33/2023-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº:
19.03.0000.0008981/2022-51. Contratada: INOVAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI. CNPJ: 09.554.532/0001-45. Objeto: Prestação de serviços de
recepcionista, em jornada de 30 horas semanais, para atender à Procuradoria de Justiça
Militar em Juiz de Fora/MG. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 26/2023-MPM,
de 10/7/2023. Natureza de Despesa: 33.90.37. Nota de Empenho nº: 2023NE000598, em
21/7/2023. Valor mensal: R$ 4.137,73. Valor Anual: R$ 49.652,76. Vigência: 14/8/2023 a
13/8/2025. Data de assinatura: 26/7/2023. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral,
Substituto, pelo MPM e Stenio Oliveira Santana, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Especie: 
3 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
N. 
16/2021-MPM. 
Processo 
N.:
19.03.0000.0001251/2023-67. Contratante: Ministerio Publico Militar. Contratada: Qualis
Servicos Terceirizados Ltda. CNPJ: 29.728.762/0001-90. Finalidade: Prorrogacao do prazo de
vigencia do contrato de prestacao de servicos de conservacao e limpeza nas dependencias
da Procuradoria de Justica Militar em Recife/PE. Vigencia: 9/8/2023 a 8/8/2025. Data de
assinatura: 26/7/2023. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral Substituto, pelo MPM
e Paulo Sergio da Silva, pela Contratada.

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