DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700152
152
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ou do candidato, nota na prova de sentença cível/nota na prova de sentença
criminal.
1 Relação das(os) candidatas(os) inscritas(os) na condição de deficientes
físicos, aprovadas(os) na segunda prova escrita (Sentença Cível e Sentença Penal), após
o julgamento dos recursos -número de inscrição, nome completo e nota na prova de
sentença cível/nota na prova de sentença penal:
SC0999, ROGER RASADOR OLIVEIRA, 6.2, 6.58.
2 Relação das(os) candidatas(os) inscritas(os) na condição de negras(os) ou
pardas(os), aprovadas(os) na segunda prova escrita (Sentença Cível e Sentença Penal),
após o julgamento dos recursos -número de inscrição, nome completo e nota na prova
de sentença cível/nota na prova de sentença penal:
NÃO HOUVE APROVADOS.
3 Relação das(os) candidatas(os) aprovadas(os) na segunda prova escrita
(Sentença Cível e Sentença Penal), após o julgamento dos recursos, -número de inscrição,
nome completo e nota na prova de sentença cível/nota na prova de sentença penal:
PR0493;ADEILSON LUZ DE OLIVEIRA;7.2;6; PR1950;ADOLPHO AUGUSTO LIMA
AZEVEDO,6,6.53; RS0657;ADRIANA LIBERALASSO DA SILVA; 6.1;6.02; PR0515;ADRIANO
MAIA DOS
REIS;6.2;6.11; RS0087;ALINE
CRISTINA ZIMMER;6;6.48;
PR0537;ANDRÉ
FRANCOVIG
MENEGAZZO;6.6;6;
PR0036;ANTONIO
CARLOS
DA
SILVA;6.1;6.01;
RS1435;BIBIANA FAGUNDES AMARAL DA CUNHA;6;6.36; PR0700;BRUNO RODOLFO DE
OLIVEIRA MELO;6.5;6.73; SC0410;CAMILA DE LUCA CASAGRANDE MELLER;6.9;6.93;
SC0029;CAMILA LAPOLLI
DE MORAES;6.5;6.8;
RS0184;CAMILA SOUZA
JULIO;6;7.13;
PR0123;CARLA ROBERTA DANTAS CURSI;6.3;6.05; PR2765;CARLOS ALBERTO SOUSA;6;6.03;
PR0284;CARLOS
EDUARDO
VIEIRA
RAMOS;8.3;6.4;
PR0044;CHRISTIAN
LUCAS
DEL
CANTONI;6;6.12; PR2181;DAVI KASSICK FERREIRA;7.1;6.54; PR0433;ELIZÂNGELA DE PAULA
PEREIRA;6;6.24;
RS0519;ERIC
DE
MORAES;6.3;6.92;
PR2189;FERNANDO
ANTONIO
GAITKOSKI;7.5;6.49; RS0074; FRANCISCO GONÇALVES SABOIA NETO;6;6; SC0262;GABRIEL
DE AMORIM SILVA FERREIRA;6.9;7.52; SC0423;GERHARD DE SOUZA PENHA;6.3;6.82;
PR0859;GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL;6.2;6.54; SC0152;GUILHERME FAGGION
SPONHOLZ;6;7.57;
PR1923;GUILHERME
MARCOS
KUHN;6;6.17;
RS0133;GUILHERME
REGUEIRA PITTA;6;7.08; RS0069;HENRIQUE FRANCK NAIDITCH;6.6;6.02; PR0145;HENRIQUE
NORBERTO GONTIJO ABREU;6;6.01; PR0888;IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO;8;6;
PR0553;IGOR
JORDÃO
ALVES;6;6.29;
RS0558;IVANISE
NUNES
PEREIRA;6.3;7.37;
RS0226;JOÃO
PEDRO
BECKER
SANTOS;6.2;7.81;
RS0113;JOÃO
PEDRO
GOMES
MACHADO;6.1;7.1; PR0069;JOÃO RÔMULO DA SILVA BRANDÃO;6.3;6.19; SC0570;JULIANO
ANTONIO
VIEIRA;6.5;6.27;
PR0489;JÚLIO
CÉSAR
SOUZA
DOS
SANTOS;7.4;7.51;
PR0966;KAROLIN GUESSER;6.5;6;
PR1731;LAILA ANTONIA
OLINDA DE
MAGALHÃES
NASCIMENTO
SANTOS;6;6.02;
PR2427;LEONARDO
DE
SOUZA
SANTOS;6.2;6.53;
RS0024;LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR; 6,2;6.19; RS0516;LORENA SALES
ARAÚJO;6;6.03; SC0458;LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHO;6.3;6.02; PR0168; LU Í S
EDUARDO LOPES SILVA;6.1;6; PR1056;MARCIO FABRICIO DE ALMEIDA JUNIOR;6.7;6.05;
PR2305;MARCO ANTONIO GIACOVONE FILGUEIRAS;6;6.08; SC0180;MARIANA REZENDE
GUIMARÃES;6;6.08; RS0447;MATHEUS VARONI SOPER;6;6.2; RS0202;MICAEL MÜLLER
ISERHARDT;6.2;6.02; RS0004;MIRELA MACHADO SALVI;6;6.63; PR1120;OTHON RAPHAEL
SACKS
BURAK;6,1;6.22;
PR0053;PHILIPPE
JEUNON
GOMES
DA
CUNHA;6.6;6.45;
PR1875;RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA;6;6.02; PR1785;RENATO ADOLFO TONELLI
JUNIOR;6.7;7.42; PR1465;RENATO
IVAN FILHO;6.3;6.06;
SC0999, ROGER
RASADOR
OLIVEIRA,6.2,6.58; RS0176;RUHAN FERREIRA DA SILVA; 6.2;6.25; PR1938;SOPHIA BOMFIM
DE CARVALHO;6.4;6; SC0395;THALES SOARES COSTA;6.4;6.2; PR2881;VINICIUS ALMEIDA
BERTAIA;6;6.11;
PR1922;VINÍCIUS
MURARI
BORGES;6.7;6;
PR1269;WYKTOR
LUCAS
MEIRA;6;7.15; SC0586;YASMIN DUARTE;6.5;6.01.
1. Inscrição Definitiva
1.1 Os candidatos acima relacionados ficam desde já habilitados a requererem
a inscrição definitiva, a complementarem sua documentação, bem como a apresentarem
a comprovação dos seus títulos, nos termos dos artigos 57 e 66, do Regulamento do
Concurso.
PERÍODO: De 28 de julho a 18 de agosto de 2023.
LOCAL: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Rua Otávio Francisco Caruso
da Rocha, 300 - 10º andar - Prédio Anexo, Escola de Magistrados e Servidores -
E M AG I S
HORÁRIO: Das treze às dezoito horas para entrega da documentação quando
realizada de forma presencial.
1.2. A inscrição definitiva será requerida ao Presidente do Conselho de
Administração
do
Tribunal,
mediante
preenchimento
de
formulário
próprio,
disponibilizado no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/concursojfs e a documentação
exigida deverá ser entregue pessoalmente ou por procurador, na Secretaria da Comissão
de Concurso ou
enviada por SEDEX até a
data de 18 de agosto
de 2023 ,
impreterivelmente, sob pena de não conhecimento - Rua Otávio Francisco Caruso da
Rocha, 300 - 10º andar - Prédio Anexo, Escola de Magistrados e Servidores - EMAG I S -
CEP 90010-395, Porto Alegre/RS.
2. Pontos da Prova Oral
2.1 Em cumprimento ao Artigo 56 do Regulamento do certame, a relação dos
pontos para a prova oral segue anexa a este Edital.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Presidente da Comissão do XVIII Concurso para Juiz Federal
Substituto
ANEXO I
PONTO 1.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos
direitos fundamentais e limitações dos direitos fundamentais.
DIREITO PENAL: Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como seu
elemento típico ou sua motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional,
idade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero. Crimes de ódio e discursos
de ódio. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto do
Idoso.
Crimes
previstos
no
Estatuto
da
Pessoa
com
Deficiência.
Direito
da
antidiscriminação e direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Competência da Justiça Federal, dos Tribunais
Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral. Competência da
Justiça Militar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Precedente. Súmulas e súmulas vinculantes.
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência.
Julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Pedido de uniformização de
intepretação da lei federal.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Princípios e
Fundamentos do Código Civil de 2002. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema
das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Início e fim da
personalidade.
Morte
e
morte
presumida. Ausência.
Tutela.
Curatela.
A
Lei
nº
13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico.
Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações
dos
atos
administrativos.
Processo
administrativo.
Fundamentos
constitucionais.
Prescrição.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Processo Judicial
Previdenciário. Teoria Geral.
Flexibilização das regras do Código de Processo Civil. Princípio da não preclusão e os
limites da coisa julgada em matéria previdenciária. Extinção do processo sem resolução
de mérito nas hipóteses de ausência ou insuficiência de conteúdo probatório apto à
constituição do direito em matéria previdenciária.
DIREITO À SAÚDE: Elementos para uma dogmática adequada dos direitos
fundamentais sociais e o direito à saúde. A eficácia dos direitos fundamentais sociais e
o direito à saúde. Restrições à eficácia do direito fundamental à saúde.
DIREITO
EMPRESARIAL:
Direito
Comercial:
origem.
Evolução
histórica.
Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade.
Teoria da empresa e seus perfis. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico.
Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Constituição
Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade
econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
DIREITO AMBIENTAL: Objeto do Direito Ambiental no Brasil contemporâneo.
Influência do Direito Ambiental nos outros ramos do Direito. Princípios fundamentais do
Direito Ambiental. Conflitos eventuais entre princípios e a legislação. Ação civil pública
ambiental. Provas. Vantagens e desvantagens da ação popular na área ambiental.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais
ao poder de tributar.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Conceito. Fontes. Estado. Imunidade à
jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Organizações internacionais. Organização das
Nações Unidas (ONU) e seus programas. Personalidade jurídica. Regime jurídico de seus
dignatários e servidores. Limites da aplicação da jurisdição brasileira.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos dos
povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Independência.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Introdução à sociologia da administração judiciária.
Aspectos gerenciais da atividade judiciária. Gestão. Gestão de pessoas. Resoluções do CNJ
envolvendo gestão de pessoas e administração judiciária.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito
jurídico de discriminação:
conteúdo e perspectivas jurídicas.
PONTO 2.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: direito à vida e
direitos de liberdade.
DIREITO PENAL: Dos crimes contra a liberdade pessoal. Crimes de abuso de
autoridade. Crimes contra a organização do trabalho. Promoção de migração ilegal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Competências da Justiça Federal e da Justiça
Estadual na execução penal. Execução das penas privativas de liberdade, das penas
restritivas de direito e da pena de multa. Regimes de cumprimento da pena. Regime
Disciplinar Diferenciado. Cumprimento de pena nos presídios federais. Inclusão e
transferência de presos para presídios federais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Execução fiscal. Embargos à execução. Embargos
de terceiro. Exceção de pré-executividade. Medida cautelar fiscal. Desconsideração da
personalidade jurídica.
DIREITO CIVIL: Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica.
Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica.
Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades,
associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação
jurídica e novos sujeitos de direito.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Direta (órgãos públicos: conceito,
espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime
jurídico.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Interesse de agir em direito previdenciário. Prévio
requerimento na via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário nos casos
de concessão inicial e de revisão de benefício para configuração de pretensão resistida.
Interesse presumido. Distinções.
DIREITO À SAÚDE: Sistema Único de Saúde. O conteúdo normativo da
dimensão prestacional do direito à saúde e a estrutura de financiamentos. Diretrizes de
atendimento integral.
DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de
créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso,
protesto, prescrição. Ações cambiais.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Ordem jurídico-
econômica.
DIREITO AMBIENTAL: Política nacional do meio ambiente. Conceito de meio
ambiente. Recursos ambientais: atmosfera e águas subterrâneas. A imposição ao poluidor
e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao
usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Zoneamento ambiental. Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
DIREITO TRIBUTÁRIO: competência tributária
plena. Indelegabilidade da
competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária.
Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Ato ilícito praticado por brasileiro no
exterior
ou
estrangeiro
no
Brasil.
Competência
jurisdicional.
Imputabilidade.
Responsabilidade civil. Dano. Formas e extensão da reparação. Cumprimento de
sentença.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Discriminação
racial. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU).
Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de
Intolerância. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana
de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Imparcialidade.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Relações sociais e relações jurídicas. Pensamento
social brasileiro, relações sociais e relações jurídicas.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Critérios proibidos de discriminação.
PONTO 3.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições
e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e
agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
DIREITO PENAL: Divulgação de notícias falsas (fake news) pela internet e
direito penal. Crimes cibernéticos. Crimes previstos nos artigos 154-A, 155, §4º-B,171,
§§2º-A e 2º-B, 218-C, 266, 313-A e 313-B do Código Penal. Crimes previstos nos artigos
241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069/1990.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão
preventiva. Liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiência de
Custódia. Monitoramento eletrônico.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Liquidação de sentença. Cumprimento de
sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de
pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Execução fundada em título extrajudicial.
Embargos à execução. Embargos de terceiro.
DIREITO CIVIL: Bens. Classificação. Regime jurídico.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Formas de intervenção do Estado na propriedade.
Limitações
administrativas,
tombamento,
requisição,
servidão
e
desapropriação.
Fundamentos
e
requisitos
constitucionais para
as
desapropriações.
Espécies de
desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações
por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por
interesse social para fins de reforma agrária. O art. nº 243 da Constituição Federal de
1988.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO:
Aspectos
concernentes
aos
valores
pagos
judicialmente. Data de início dos benefícios concedidos judicialmente. Definição da data
de início independentemente do momento da comprovação dos respectivos fatos
constitutivos.
Termo inicial
na
ausência
de requerimento
administrativo. Fato
superveniente ao processo administrativo. Reafirmação da DER.
DIREITO À SAÚDE: Controle judicial
do direito fundamental à saúde.
Relevância jurídica da escassez de recursos financeiros.
DIREITO EMPRESARIAL: Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A
distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. A Relação de Consumo no
Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Conceito. Ordem
econômica e regime político.
DIREITO AMBIENTAL: Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências.
Natureza jurídica. Requisitos. Efeitos no tempo.
Fechar