DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIREITO TRIBUTÁRIO: taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas.
Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da
CO F I N S .
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tratado:
conceito, validade, efeitos,
ratificação, promulgação, registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida.
Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito
Interno. Extinção. Convenção. Acordos. Protocolo.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A proibição
da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional.
Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes
Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos
funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir
e Punir a Tortura. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o
Brasil é parte.
ÉTICA E
ESTATUTO JURÍDICO
DA MAGISTRATURA
NACIONAL: Igualdade.
Julgamento com perspectiva de gênero.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Controle social e o Direito. Transformações sociais
e o Direito.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Discriminação múltipla.
PONTO 4.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Da
defesa do Estado e
das instituições
democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Nacionalidade. Direitos políticos
e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos
direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
DIREITO PENAL: Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio
cultural. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Aplicação da pena em face de pessoa
jurídica.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Procedimento probatório. Sistemas probatórios.
Classificação. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova
testemunhal,
depoimento
do
ofendido,
interrogatório
do
acusado.
Confissão.
Reconhecimento de pessoas
e coisas. Acareação. Prova
documental. Reprodução
simulada de fatos ou reconstituição do crime. Presunções. Indícios. Busca e apreensão.
Ônus da prova. Valoração da prova. Prova emprestada. Provas ilícitas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Tutela provisória. Tutelas de urgência e de
evidência. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem
judicial. Mandado de segurança. Ações possessórias. Ação de busca, apreensão e
restituição de criança fundada na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças.
DIREITO CIVIL: Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia.
Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos
e ilícitos. Abuso de direito. Representação.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito
e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos
recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Prescrição e Decadência em matéria previdenciária.
Distinção para incidência no âmbito de ato de concessão e ato de revisão. Previsão legal.
Fundamento constitucional. Termo
inicial. Interrupção dos prazos.
Decadência de
questões não decididas no âmbito administrativo. Decadência do direito do INSS revisar
o ato administrativo favorável ao segurado.
DIREITO À SAÚDE: Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial em
saúde.
DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral do
Direito Societário: conceito de
sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não
personificadas.
Sociedades
personificadas:
sociedade simples,
sociedade em nome
coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade
cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão.
Sociedades dependentes de autorização.
DIREITO
ECONÔMICO
E
DE
PROTEÇÃO
AO
CONSUMIDOR:
Sujeitos
econômicos.
DIREITO AMBIENTAL: Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde.
Poluição atmosférica. Poluição de recursos hídricos. Provas. Prescrição.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo,
alíquota e sujeitos.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro (Decreto nº 4.657/42 e alterações legislativas). Conflito de leis no espaço.
Elemento de conexão. Reenvio. Regime jurídico na sucessão de bens, nascimento,
interdição, casamento e união estável. Pessoas jurídicas de direito privado
PROTEÇÃO
JURÍDICA
INTERNACIONAL
DOS
DIREITOS
HUMANOS:
A
justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs). O Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo
Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em
Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador"). Comitê
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(ONU). Sistemas de proteção e
monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil
é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Integridade
pessoal e profissional.
SOCIOLOGIA DO DIREITO: Direito, Comunicação Social e opinião pública. Ética
da magistratura.
DIREITO
DA ANTIDISCRIMINAÇÃO:
Conceito
jurídico
de discriminação
e
discriminação direta.
PONTO 5.
DIREITO CONSTITUCIONAL. O controle de constitucionalidade das leis e dos
atos
normativos.
Conceito.
Natureza.
Espécies.
A
Ação
Declaratória
de
Constitucionalidade
e
a
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade.
A
ação
de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O
controle de convencionalidade.
DIREITO PENAL: Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Crimes previstos na
Lei nº 12.850/2013. Crimes contra a paz pública. Crimes previstos no Estatuto do
Desarmamento. Crimes previstos na Lei nº 13.260/2016.
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL:
Relações
jurisdicionais
com
autoridade
estrangeira. Cartas
rogatórias. Homologação
de sentença
estrangeira. Cooperação
internacional judicial e policial por auxílio direto. Transferência de processos penais.
Transferência de execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Difusão
vermelha (red notice) da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Expulsão.
Deportação. Formação de equipes conjuntas de investigação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ações coletivas. Legitimidade ativa, competência,
tutela de urgência, conexão, litispendência, procedimento, coisa julgada, liquidação,
execução e cumprimento de sentença nas ações coletivas. Processos estruturais.
DIREITO CIVIL: Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº
12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
DIREITO ADMINISTRATIVO. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos
de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. nº 84 da Constituição Federal de 1988
quanto aos limites do poder regulamentar.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Contagem recíproca. Vedação de contagem de
tempo ficto. Contagem de tempo rural segundo evolução legislativa para fins de
concessão de aposentadoria voluntária rural do segurado especial e concessão de
aposentadoria voluntária híbrida.
DIREITO À SAÚDE: Perspectivas sobre judicialização da saúde. Papel do CNJ na
judicialização. Iniciativas do Fórum de Saúde do CNJ.
DIREITO EMPRESARIAL: Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Intervenção do
Estado no domínio econômico. Liberalismo
e intervencionismo. Modalidades de
intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.
DIREITO AMBIENTAL: Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico.
Os reflexos econômicos da sentença ambiental. Pagamento por serviços ambientais. O
agronegócio e a proteção do meio ambiente.
DIREITO
TRIBUTÁRIO:
extinção
do
crédito
tributário.
Pagamento.
Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do
depósito em renda.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Personalidade internacional. Nacionalidade.
Dupla nacionalidade. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político,
avaliação e requisitos de permanência.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Direitos das
pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas
de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Diligência e
dedicação, cortesia, transparência.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Conceito de
justiça. Sentido lato de Justiça como valor universal. Sentido estrito de Justiça como valor
jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
DIREITO
DA ANTIDISCRIMINAÇÃO:
Conceito
jurídico
de discriminação
e
discriminação indireta.
PONTO 6.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Direitos fundamentais sociais. A saúde no contexto
da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. A saúde na ordem
constitucional brasileira. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de
Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de
competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A
problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
DIREITO PENAL: Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Crimes tributários. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra a ordem
econômica.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Provas. Disposições gerais. Produção antecipada
da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa.
Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.
DIREITO CIVIL: Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural.
Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento
absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e
cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e
privilégios creditórios.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública como função do Estado.
Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e
implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A
publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Reajustamento e revisão do valor dos benefícios.
Aplicação do teto dos benefícios fixados pelas EC 20/98 e 41/03. Revisão com base na
tese do melhor benefício. Ampliação do Período Básico de Cálculo do salário de benefício
"Tese da Vida Toda".
DIREITO À SAÚDE: Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas -PCDTs.
CONITEC. Bancos de Dados e o NATJUS e a racionalização da judicialização da saúde.
DIREITO
EMPRESARIAL:
Estabelecimento
Empresarial.
Institutos
Complementares do
Direito Empresarial:
Registro. Nome.
Prepostos. Escrituração.
Propriedade industrial.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Lei Antitruste.
Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem
econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado.
Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das
medidas de salvaguarda.
DIREITO AMBIENTAL: Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações e
sanções administrativas
decorrentes do
dano ambiental.
Decreto nº
6514/2008.
Responsabilidade administrativa do empregador e do poder público. O processo
administrativo ambiental. O papel do Ministério Público no processo administrativo
ambiental.
DIREITO
TRIBUTÁRIO:
constituição
do
crédito
tributário.
Lançamento.
Modalidades. Suspensão do crédito tributário.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Mercado Comum do Sul. Características.
Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de
Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Acordos entre unidades judiciárias
de fronteira brasileiras e do exterior. Mercocidades.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Sistema
universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo
Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos.
Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Código de Ética
da Magistratura Nacional e resoluções do CNJ sobre integridade da conduta do
magistrado e valores éticos no exercício da magistratura.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA
GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA:
Interpretação mediante raciocínio lógico-dedutivo. Prudência.
DIREITO
DA ANTIDISCRIMINAÇÃO:
Conceito
jurídico
de discriminação
e
discriminação institucional e estrutural.
PONTO 7.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Legislativo: organização e atribuições. O
processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e o
processo legislativo. Orçamento. Fiscalização financeira e orçamentária.
DIREITO PENAL: Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos
tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte
Interamericana de
Direitos Humanos
no âmbito
do direito
penal. Controle
de
convencionalidade. Crimes contra os direitos humanos. Crimes contra a humanidade.
Crimes de tortura. Crime de genocídio. Extraterritorialidade da lei penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Teoria Geral dos Recursos. Embargos de
declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade.
Correição Parcial. Agravo em execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança em
matéria penal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ação (conceito, natureza jurídica, classificação).
Atos processuais. Nulidades. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.
Pressupostos processuais. Cooperação internacional. Cooperação nacional. Competência
interna. Competência da Justiça Federal.
DIREITO CIVIL: Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Disposições
gerais. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Extinção dos
contratos. Revisão dos contratos e suas modalidades.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Os indígenas e as suas terras. Demarcação.
Consulta prévia, livre e informada.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO:
Auxílio-doença
(Auxílio
por
incapacidade
temporária) e Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente)
Requisitos.
Período
de
carência.
Data de
início.
Renda
mensal.
Recuperação da
capacidade de trabalho. Cessação do benefício. Evolução legislativa.
DIREITO À SAÚDE: A Conitec e a medicina baseada em evidências.
DIREITO EMPRESARIAL: Contratos empresariais: compra e venda mercantil.
Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising).
Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento
mercantil (Leasing). Cartão de crédito.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Mercosul. Gatt.
OMC. Instrumentos de defesa comercial.
DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental.
Dano patrimonial e moral, coletivo e individual. Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira e proteção das florestas
nativas ou plantadas.