DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 184, DE 21 DE JULHO DE 2023
O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro, MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, nomeado pela Portaria de Pessoal da Casa Civil
nº 1.956, de 07 de março de 2023, publicado no D.O.U. de 08 de março de 2023, Seção
2, página 1, inscrito no CPF/MF sob o nº 615.887.922-34, no uso de suas atribuições legais,
valendo-se, especialmente, da faculdade prevista no Inciso XI, Artigo 105, do Regimento
Interno do Inmetro, aprovado pela Portaria MDIC nº 2, de 04 de janeiro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência a ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ANDRADE
PINTO, Analista Executiva em Metrologia e Qualidade do Inmetro, inscrita no SIAPE com a
matrícula nº 1906659 e no CPF com o nº 094.023.617-66, com endereço à Av. Nossa
Senhora das Graças, 50, CEP 25.250-020, Xerém, Duque de Caxias, Estado do Rio de
Janeiro, e FABIANA MITIKO ADATI, Pesquisadora-tecnologista em Metrologia e Qualidade
do Inmetro, inscrita no SIAPE com a matrícula nº 1365000 e no CPF sob o nº 037.607.296-
22, com endereço à Av. Nossa Senhora das Graças, 50, CEP 25.250-020, Xerém, Duque de
Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para representar o Inmetro perante o Instituto Nacional
de Propriedade Industrial
- INPI, autarquia federal vinculada
ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de requerer e obter a proteção de
direitos relativos à propriedade industrial, podendo para isso requerer patentes de
invenção; patentes de modelos de utilidade; registros de desenhos industriais; registros de
programas de computador (RPC); certidões de direitos autorais e de nomes; emitir e
processar guias de recolhimento das retribuições, taxas e anuidades legais devidas;
requerer registros, prorrogações, renovações e solicitação de levantamento de sigilo;
apresentar oposições, petições, recursos, nulidades, réplicas e defesas escritas e orais;
realizar anotações de transferências ou cessões de alteração de nome, endereço,
averbação de contratos de transferência de tecnologias de quaisquer tipos; correção de
dados em certificados de registro devido à falha do interessado; renúncia de registro;
renúncia de pedidos de patentes e de modelos de utilidade; requerer publicação e exame
de pedidos de patentes; requerer caducidades, certidões, fotocópias, buscas; cumprir
exigências, retirar documentos, enfim, usar de todos os poderes, inclusive para retificar e
ratificar atos anteriores, e praticar todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento
da presente delegação.
Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta
situação nos seus fundamentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal
da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, nos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e
o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, e considerando o
que consta do processo nº 0052600.000789/2023-38, resolve:
Art. 1º Delegar competência à MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA
JUNIOR, CPF nº 120.XXX.XXX-24, Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de São Paulo - IPEM/SP, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do
IPEM/SP, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a
autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de
gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com
poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da
boa execução da gestão do IPEM/SP.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de
capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos
aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Inmetro
e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP sob sua
direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:
I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;
II- Homologar as licitações realizadas;
III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão
de Licitação;
IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de
Licitação, dando-lhe provimento ou não;
V- Celebrar contratos e termos aditivos;
VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de
execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de
licitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 313, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e Portaria ME nº
7.081, de 09 de agosto de 2022, e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.003386/2023-41, resolve:
Art. 1º Exonerar MARCELO PETULANTE FERNANDES, do Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, código CCE-
1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 314, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e Portaria ME nº
7.081, de 09 de agosto de 2022, e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.003386/2023-41, resolve:
Art. 1º Nomear ADRIANO MENDONÇA
PONTE, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas,
código CCE-1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 218, DE 25 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008208/2023-42, resolve:
Dispensar, a contar de 20/07/2023, SCHMUELL LOPES CANTANHEDE, matrícula
SIAPE nº 2336132, do encargo de substituto de "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 219, DE 25 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008208/2023-42, resolve:
Designar GUSTAVO FREITAS LOBO NOVIS, matrícula SIAPE nº 2035566, para
exercer o encargo de substituto de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Marcas,
Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 221, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve:
Dispensar, a contar de 20/07/2023, ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES, matrícula
SIAPE nº 1550327, do encargo de substituto de "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de
Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste
Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 222, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve:
Designar ALEXANDRE GOMES CIANCIO, matrícula SIAPE nº 1742270, para
exercer o encargo de substituto de "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de Patentes,
Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 223, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve:
Dispensar, a contar de 20/07/2023, ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES, matrícula
SIAPE nº 1550327, do encargo de "Assistente", código FCE 2.07, da Diretoria de Patentes,
Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 224, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve:
Designar DIEGO BOSCHETTI MUSSKOPF, matrícula SIAPE nº 1741293, para
exercer o encargo de "Assistente", código FCE 2.07, da Diretoria de Patentes, Programas de
Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 225, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve:
Dispensar DIEGO BOSCHETTI MUSSKOPF, matrícula SIAPE nº 1741293, do
encargo de "Chefe", código FCE 1.05, do Serviço de Assuntos Especiais de Patentes, da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados,
deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da
Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto
nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89,
resolve:
Designar PEDRO LEAL DE LIMA SOARES, matrícula SIAPE nº 2033979, para
exercer o encargo de "Chefe", código FCE 1.05, do Serviço de Assuntos Especiais de
Patentes, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de
Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
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