DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023
Processo nº 17944.103656/2021-69
Interessado: Município de Boa Esperança - MG.
Assunto: Alteração contratual (Segundo Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Boa Esperança - MG e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), cujos
recursos são destinados ao investimento de obras de infraestrutura urbana e aquisição de
equipamentos, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias públicas e
aquisição de maquinário agrícola.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos das sessões
não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
172 - Processo nº: 13811.725406/2012-48 - Recorrente: MAERCIO KRAMER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13811.725407/2012-92 - Recorrente: MAERCIO KRAMER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10320.722669/2017-43 - Recorrente: MARIA DA GRACA DE CASTRO
VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 12448.722578/2011-10 - Recorrente: MARIA DO CARMO SUPPA DE
MELLO E ALVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13052.720017/2015-16 - Recorrente: MARLISE FUHR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10480.724358/2011-91 - Recorrente: MILTON TELES DE MENDONCA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10725.720643/2012-01 - Recorrente: MONICA DE SA HADDAD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 15504.723742/2011-74 - Recorrente: NORMA MACHADO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13839.720626/2012-77 - Recorrente: PAULO DOS SANTOS BRUNO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
206 - Processo nº: 10660.724113/2010-64 -
Recorrente: PEDRO DE SORDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13896.001146/2010-67 - Recorrente: REGINA CELIA BARROS DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13706.009407/2008-62 - Recorrente: REGINA PINTO DA CRUZ VEIGA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10830.008295/2010-23 - Recorrente: RENATO SEBASTIAO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10730.727027/2012-02 - Recorrente: ROBERTO ANDRADE SIMOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 19647.007481/2009-53 - Recorrente: ROBERTO HAMILTON DE
CARVALHO BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13607.720276/2016-04 - Recorrente: SANDRO GUSTAVO ALMEI DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 13014.720314/2013-48 - Recorrente: SONIA HELENA IZAQUIEL
VARELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10830.720836/2015-08 - Recorrente: SONIA MARIA BEVILACQUA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 2ª Seção do CARF
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até
5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação
dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10715.721777/2013-31 - Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
2 - Processo nº: 10909.720154/2012-93 - Recorrente: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10907.722414/2013-66 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10746.720796/2013-83 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 13884.912166/2011-85 - Embargante: LANOBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10909.720544/2013-44 - Recorrente: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10907.722449/2013-03 - Recorrente: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10907.722309/2013-27 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10909.721312/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
10 - Processo nº: 10907.722547/2013-32 - Recorrente: M.T.F. GLOBAL LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 12907.720233/2013-21 - Recorrente: TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.725216/2010-27 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: FCC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10907.722486/2013-11 - Recorrente: SWS LOGISTICA EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.731488/2013-23 - Recorrente: SEAFOX LINE AGENCIAMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.721274/2013-99 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.723793/2014-14 - Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGARIO
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11968.720469/2013-80 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12466.722068/2011-16 - Recorrente: MIDEL COMERCIAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
19 - Processo nº: 11128.729488/2013-63 - Recorrente: META - COMISSARIA DE DES P AC H O S
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10907.722605/2013-28 - Recorrente: MCA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10907.722574/2013-13 - Recorrente: FFW - AGENCIAMENTO DE CARGAS S/S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10907.722243/2013-75 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº:
11128.727611/2013-10
- Recorrente:
ELOTRANS
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12466.722553/2013-51 - Recorrente: BECHTRANS LOGISTICA I N T E R N AT I O N A L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11613.720134/2013-81 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
26 - Processo nº: 10314.720253/2014-27 - Recorrente: REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13830.900005/2015-06 - Recorrente: VEMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10314.728014/2013-34 - Recorrente: REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
29 - Processo nº: 13044.720052/2020-93 - Recorrente: CTX IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10909.722200/2018-84 - Recorrente: HERNANE ALEXANDRE DE SOUSA
RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
31 - Processo nº: 10909.721401/2013-50 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10711.723164/2013-79 - Recorrente: SCHRYVER DO BRASIL AGENCIAMENTO
DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10907.720428/2013-45 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10921.720218/2013-79 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10909.720992/2013-48 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11050.721242/2013-94 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.732618/2013-45 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10907.722336/2013-08 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.008462/2007-30 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023
Processo nº 17944.102928/2023-75
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Vigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação
Extrajudicial, no valor líquido de R$ 306.007.843,48 (trezentos e seis milhões, sete mil,
oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), posição em 1º de setembro de
2022, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em
conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis,
autorizo a
contratação, observadas
as
normas e
formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro