DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.022, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de
junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001064/2019-10, onde
consta o OFÍCIO Nº 78/2023/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (23872126), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A
- CNPJ Nº 04.244.527/0001-12, situado na Avenida Mário Covas Jr., s/nº - Portão 20 -
Santos - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de
junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006222/2018-47, onde
consta o OFÍCIO Nº 8/2023/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (24292010), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL
PORTUÁRIO COTEGIPE S/A - CNPJ Nº 40.561.649/0001-04, situado na Rodovia BA 528 -
Estrada da Base Naval de Aratu, s/nº - Ponta do Fernandinho - São Tomé de Paripe -
Salvador - BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia
(Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.024, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária,
realizada em 22 de junho de 2023, após análise dos documentos apresentados no
Processo SEI/MJSP nº 08020.003129/2023-48, encaminhados por meio do DESPAC H O
Nº 6/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS (24439351); deliberaram:
a) RENOVAR O CREDENCIAMENTO, a contar da publicação deste ato em
Diário Oficial da União, da empresa HNS PORT CONSULTING & SECURITY LTDA. - CNPJ
14.876.525/0001-08, localizada na Rua João Josino da Silva,102, sala 02, Lagoa da
Conceição, Florianópolis/SC, como Organização de Segurança (OS), conforme disposto
na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020;
b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como
sócios proprietários HANS MARTIM KUCHENBECKER, CPF Nº 590.184.610-91, GILBERTO
BARRETO DA COSTA PEREIRA, CPF Nº 022.627.974-04 e JOSÉ AURÉLIO KALFELD, CPF Nº
856.599.329-91 os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos
integrantes da equipe de trabalho por eles indicados;
c) CREDENCIAR como integrantes do corpo técnico da referida Organização
de Segurança (OS) - HANS MARTIM KUCHENBECKER, CPF Nº 590.184.610-91, GILBERTO
BARRETO DA COSTA PEREIRA, CPF Nº 022.627.974-04, JOSÉ AURÉLIO KALFELD, CPF Nº
856.599.329-91 e CRISTIANO ALMEIDA LIMA, CPF Nº 656.759.670-87, ficando certo que
somente
estes
poderão
ter
acesso às
áreas
e
documentos
necessários
ao
desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento;
d)
DETERMINAR que
a Secretaria-Executiva
da
Conportos promova
a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros
administrativos aplicáveis.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.025, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de
junho de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº
08020.000351/2023-99, onde consta o pedido de reconsideração (24350705), encaminhado
pelo DESPACHO Nº 8/2023/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (23608658), deliberaram:
a) CREDENCIAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a
empresa VERSYS CONSULTORIA EM SEGURANÇA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ Nº
48.934.447/0001-64, situada na Rotula Carlos Gomes-Plínio B Milano, nº 700 - Auxiliadora
- Porto Alegre - RS, como ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA (OS), conforme disposto na
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020;
b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócios
proprietários CARLOS RAFAEL VEIGA PERICOLO, CPF nº 014.222.160-04 e TAINÁ FLORES DA
ROSA, CPF nº 000.927.680-75, os quais respondem solidariamente por todos os atos
praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por eles indicados;
c) CREDENCIAR como integrantes do corpo técnico da referida Organização de
Segurança (OS) - CARLOS RAFAEL VEIGA PERICOLO, CPF nº 014.222.160-04 e TAINÁ FLORES
DA ROSA, CPF nº 000.927.680-75, como integrantes de seu corpo técnico, ficando certo
que
somente estes
poderão
ter
acesso às
áreas
e
documentos necessários
ao
desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e
d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos
aplicáveis.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.026, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de
junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004181/2018-54, onde
consta o
PARECER Nº 19/2022/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS
e o
DESPACHO Nº
6/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (24420097), deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 140/2006, concedida por
meio da Deliberação nº 676/2017 - DOU nº 44, de 06 de março de 2017, Seção I, Página
71, da instalação portuária CSN MINERAÇÃO S/A (TERMINAL DE CARVÃO DO PORTO DE
ITAGUAÍ -TECAR) - CNPJ: 08.902.291/0003-87, situada na Estrada Prefeito Wilson Pedro
Francisco, s/nº - Ilha da Madeira - Itaguaí - RJ; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2023
Dia: 26/07/2023
Hora: 14h45
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno
do Cade e iniciará sem o nome do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani que foi o relator
sorteado na Sessão Ordinária de Distribuição nº 288.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Ato de Concentração 08700.001128/2023-18
Requerentes: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de
Laticínios Ltda., Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e Dairy Partners Americas Nordeste -
Produtos Alimentícios Ltda.
Advogados: Bruno de Luca Drago, Bruno Hugi, Sérgio Varella Bruna e
outros.
Terceiros interessados: Vigor Alimentos S.A. e Danone Ltda.
Advogados: Leonor Cordovil, Naiana Magrini, Ricardo Motta e Taís Baldini.
Relator: Víctor Oliveira Fernandes.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.000974/2020-60
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Renauto Veículos e Peças Eireli; Navesa Veículos Ltda; AWM
Participações Societárias S/A e Ravel Racine Veículos Ltda.
Advogados: Reinaldo Diniz, Tadeu de Abreu Pereira, Marllus Godoi do Vale,
Eric Jordan Rodrigues de Almeida, Pedro Paulo Felipe da S. Pinheiro e Flávio Guimarães
Porto.
Relator: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho