DOMCE 28/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3260 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação 
desta Portaria.  
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Quixeré, de 22 de maio 2023 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Ordenadora da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Infraestrutura 
   
JOSE FLAUDIO DE SOUSA 
Presidente da Comissão 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:07190D2C 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA N. 007.22.05/2023 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO 
DE PROCESSO DE SANÇÃO DE EMPRESA - REPUBLICADA 
POR INCORREÇÃO 
 
A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, usando das 
competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º do 
Decreto Municipal n. 1105, de 05 de setembro de 2018, 
  
RESOLVE: 
  
Artigo 1°. Instaurar o Processo nº 001/2023 contra A RR SERVICOS 
E MANUTENCOES VEICULAR LTDA CNPJ: 23.324.473/0001-
40 Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55 – Sala 914T-1, Cocó, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.192-105, para apurar possíveis infrações aos 
itens do Edital nº. 2206.02/2022 e as Cláusulas dos Contratos de nº 
Contrato Nº 2308.01/2022 com a consequente aplicação das sanções 
previstas no item 23, do Edital, bem como Cláusula 19 do Contrato e 
artigo 87, da Lei 8.666/193, e Decreto Municipal 1105/2018. 
  
Artigo 2º Designar a COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA 
DE 
ATOS 
CONTRA 
A 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
MUNICIPAL, criada a partir da PORTARIA N° 002.23.032023 com 
o objetivo de apurar eventuais infrações administrativas as obrigações 
contratuais e editalícias praticadas pela empresa. 
  
Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação 
desta Portaria. 
  
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Quixeré, de 22 de maio 2023  
   
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social  
  
JOSE FLAUDIO DE SOUSA 
Presidenteda Comissão 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:96DEA963 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.27.07/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 01 (uma) quota de Salário Família o (a) servidor 
(a) contratado Francisco Ageu Vieira Alves, cargo de fiscal de 
leiturista, Matrícula 0000058 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 27 dias do mês de julho de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:C97D057C 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 002.27.07/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 02 (duas) quotas de Salário Família o (a) 
servidor (a) contratado Roque Nogueira Granja Filho, cargo de 
operador de ETA, Matrícula 0000054 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 27 dias do mês de julho de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:512CDDF6 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 003.27.07/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 03 (três) quotas de Salário Família o (a) 
servidor (a) contratado Osmar Costa da Silva, cargo de encanador, 
Matrícula 0000055 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 27 dias do mês de julho de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE  
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:09DE2190 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 004.27.07/2023 
 
O SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ-CE, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 
001/97 de 28 de novembro de 1997, Lei nº 456/2006, de 21 de 
fevereiro de 2006, art. 2º, e a Lei de nº 901/2022, de 19 de agosto de 
2022, RESOLVE conceder Gratificação de Desempenho, o servidor 
relacionada abaixo com cargo, matrícula, nome, e valor estabelecido 
na tabela abaixo.