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DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
17- PARECER OTORRINOLARINGOLÓGICO COM AUDIOMETRIA
18- LAUDO DE SANIDADE MENTAL EMITIDO POR PSIQUIATRA (COM CARIMBO E
CRM DO MÉDICO PSIQUIATRA)
19- ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO
20- PARECER CARDIOLÓGICO (APENAS PARA IDADE ACIMA DE 50 ANOS)
Exames complementares
poderão ser
solicitados pela
Administração no
momento da avaliação. Todos os exames médicos originais serão retidos na Unidade.
ANEXO III
Documentos necessários para a contratação
1. Os candidatos convocados deverão comparecer munidos dos seguintes
documentos (originais e cópias):
1.1. Carteira de Identidade;
1.2. CPF;
1.3. PIS/PASEP (se possuir);
1.4. Comprovante de dados bancários(Conta Salário Obrigatoriamente);
1.5. Comprovante de residência;
1.6. Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou
declaração do TRE;
1.7. Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último
exercício fiscal;
1.8. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido
para a função, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação;
1.9. Certidão de Casamento ou, se viúvo, Certidão de Óbito, se divorciado, a
Averbação ou Escritura Pública de União Estável;
2.0 Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até
45 (quarenta e cinco) anos;
2.1 Certidão da Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais - Resolução 156-CNJ;
2.2. Certidão da Justiça Federal Ações cíveis e criminais; e
2.3 Tipagem sanguínea e Fator RH (informar).
3. Para os candidatos que apresentaram experiência ou curso específico para
pontuação, conforme item 15.3 do Edital nº 1/2022, deverão apresentar as cópias dos
seguintes documentos:
a)cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, acrescida de declaração do
empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço
realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando realizado na área
privada;
b)certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for
o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas,
quando se tratar de esfera pública; ou
c)contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento de Autônomo
(RPA), acrescido de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se
for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como
autônomo.
O candidato contratado não poderá:
a) Ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias ou
controladas;
b) Ter sido contratado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses nos termos da Lei
nº 8.745, de 1993 e suas alterações.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2023 - UASG 130056
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 21028.008963/2017-70.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E
PECUARIA 
-
SFA/MG. 
Contratado:
17.276.467/0001-61 - ATENTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.. Objeto: 1. Constitui objeto
da presente apostila, a repactuação de preços das ccts/2023 registradas no mte sob os
números: mg001769/2023 divinópolis/mg; mg001144/2023 varginha/mg; mg000261/2023
poços de caldas/mg; mg000234/2023 uberaba/mg; mg001072/2023 juiz de fora/mg, bem
como tarifa de transporte de uberaba.. Vigência: 01/07/2018 a 01/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 271.990,61. Data de Assinatura: 24/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 130056
Número do Contrato: 14/2018.
Nº Processo: 21028.008963/2017-70.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E
PECUARIA 
-
SFA/MG. 
Contratado:
14.551.828/0001-42 - VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar a repactuação de preços da cct/2023/2024, registradas
no mte sob os n.º, mg002003/2023, da unidade de teófilo otoni/mg.. Vigência: 01/07/2018
a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 423.935,78. Data de Assinatura:
24/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 130067
Nº Processo: 21000.028495/2023-14.
Dispensa Nº 18/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SP.
Contratado: 03.774.819/0001-02 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.
Objeto: Contratação de laboratório para realizar análise de matérias estranhas/impurezas
em café torrado em proveito da SFA-SP em conjunto com o DIPOV/SDA/MAPA.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, inc. II. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024.
Valor Total: R$ 49.999,50. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA DIVISÃO DE DEFESA AGRUPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 561/2018, e em conformidade com o disposto no Artigo
26º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de
notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA E CONVOCA o Sr. SELMAR CERVA -
CPF 428.608.730-15, a comparecer pessoalmente, ou através de representante legal constituído ao
Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - Rua Treze de Maio, 1558 - 3º andar - Bairro: Bela
Vista - CEP 01327-002 - São Paulo/SP; no prazo de 10 dias contados da publicação deste Edital, ou de sua
afixação nas dependências do órgão de Fiscalização, ou entrar em contato via email: agrotoxico-
sp@agro.gov.br, sob pena de revelia, para tomar ciência dos atos e documentos: a) Auto de Infração
UTRA-CPS (SEI nº 27427259); b) Termo de Fiscalização UTRA-CPS (SEI nº 27427284); c) outros documentos
comprobatórios, referentes ao Processo Administrativo 21052.005937/2023-31, que trata sobre o Auto
de Infração 27427259/2475/SP/2023, de 10/5/2023.
Em 27 de julho de 2023
DANILO TADASHI TAGAMI KAMIMURA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 130070
Nº
Processo: 21000.048214/2023.
Objeto:
Contratação
de serviços
de
tratadores/cuidadores de cães de detecção, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e insumos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 28/07/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua
Jose
Verissimo 
Nr
420, 
Taruma
- 
Curitiba/PR
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130070-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 28/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLEVERSON FREITAS
Superintendente
(SIASGnet - 27/07/2023) 130070-00001-2023NE000581
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de
suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com este LFDA-MG pelo prazo de 3
(três) meses, cumulada com multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do
contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento), nos termos do art. 87,
II e III da Lei nº 8.666/93 e subitens 22.1.1 e 23.1, "iii" do Termo de Referência, Anexo I
do edital do Pregão Eletrônico nº 44/2021 (18075819), à empresa PORTAL NORTE
SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.311.787/0001-99, em
decorrência a inexecução parcial contratual, apurado mediante o Processo nº.
21181.000437/2023-37. Importante ressaltar que foi considerado o período remanescente
do Processo Administrativo nº. 21181.000164/2023-21, o que resultou na sanção de
suspensão com início em 26/07/2023 e término em 25/03/2024.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de
suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com este LFDA-MG pelo prazo de 30
(trinta) dias, cumulada com multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato, nos
termos do art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93 e subitens 23.1, "ii" e 23.1, "iii" com
especificação no item 23.5, item 9 da tabela 2, grau 3 da tabela 1 do Termo de Referência,
Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº. 44/2021, à empresa PORTAL NORTE SEGURANÇA
PATRIMONIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.311.787/0001-99, em decorrência a
inexecução parcial contratual, apurado mediante o Processo nº. 21181.000445/2023-83.
Importante ressaltar que foi considerado o período remanescente do Processo
Administrativo nº. 21181.000437/2023-37, o que resultou na sanção de suspensão com
início em 27/07/2023 e término em 26/04/2024.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023
Proposta ACEITA para o Licitante JOSE RUAN HERBSTRITH DE LARA - CNPJ
30.710.868;0001-46.
FRANCISCO AGUIAR LUCERO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 27/07/2023) 130103-00001-2023NE111111
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
911249/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA, CNPJ nº 13796461000164.
Solicitando o cancelamento do Convênio - 911249/2021 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA
MECANIZADA. Valor Total: R$ 385.966,67, Valor de Contrapartida: R$ 147.216,67, Vigência:
01/12/2021 a 07/07/2023. Data de Assinatura: 01/12/2021. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: GILENO PEREIRA DOS
SANTOS, CPF nº ***.084.505-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911915/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA, CNPJ nº 08349086000174. Alteração de
Contrapartida Financeira. Valor Total: R$ 33.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 33.900,00,
Vigência:
22/10/2021 a
22/06/2024.
Data
de Assinatura:
22/10/2021.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: SALO M AO
GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.752.184-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
915005/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE BURITIZAL, CNPJ nº 45323698000114.
Denuncia Termo de Convênio. Valor Total: R$ 498.000,00, Valor de Contrapartida: R$
326.100,00,
Vigência:
30/12/2021
a 07/07/2023.
Data
de
Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
DANIEL SARRETA, CPF nº ***.197.488-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941695/2023, Nº Processo: 21000047230202315, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA CNPJ nº
15023906000107, Objeto: MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ALT A
FLORESTA/MT., Valor Total: R$ 16.500.076,07, Valor de Contrapartida: R$ 32.937,60, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 16.467.138,47, Crédito

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