DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência,
relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
LEGAL DA AUTUAÇÃO
. MADEIRÃO COMÉRCIO
DE 
MATERIAIS 
DE
CO N S T R U Ç ÃO
29.746.848/0001-46
02005.000585/2023-48
9RMYTE6A
70§1º,Art.72, 
3 
II, 
Art. 
82
Dec.6514.
M A N I CO R É - A M
4° 42' 9.35" S 59° 56'
3.605" W
1.016,539 m3
.
ANTONIO LUIZ DE
SOUZA BRIGIDO
322.622.132-91
02005.000136/2023-08
X U P 1 S LQ 4
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 II,
Art. 24 §1,§3,§7 II, III Dec.6514.
M A N AU S - A M
2° 58' 6.88" S 60° 12'
40.19" W
Ter em cativeiro
filhote de onça
pintada, sem a
devida
.
permissão, licença ou
autorização d e órgão
competente.
.
ILMA 
DE
SOUZA
CO I M B R A
238.122.812-87
02001.014806/2023-03
4 U H DW F E H
70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art.
50, Art.108 Dec.6514.
M A N I CO R É - A M
7° 29' 53.13" S 61° 26'
53.56" W
114,23 HA
. LUCIANA 
DE
SOUZA
T AV A R ES
925.858.252-72
02001.014633/2023-15
T R 0 EZ U 4 2
70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art.
50 Dec.6514.
M A N I CO R É - A M
7° 31' 47.9" S 61° 19'
54.5" W
205,76 HA
. CARLOS ALBERTO DA
S I LV E I R A
671.639.476-15
02001.014628/2023-11
Z1NYCK7O
70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art.
51 do Dec.6514
M A N I CO R É - A M
7° 52' 29.85" S 61° 47'
56.69" W
174,26 HA
.
MAURO CARRETA
828.093.997-00
02001.012101/2023-43
N FC 1 Z D R S
70§1º,72 
Lei 
9605; 
3 
II,79
Dec.6514.
M A N I CO R É - A M
8° 4' 20.986" S 61° 47'
54.973" W
774,442 HA
. KEROLAINE 
SILVA
FO N S EC A
028.956.632-03
02001.001083/2023-74
U AT 4 5 R O O
70§1, 72 Lei Federal 9605; Art.3 II e
VII, Art.50,60 I -Dec.6514/08
APUÍ-AM
7° 0' 18.27" S 59° 37'
0.57" W
117,621 HA
No prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento,
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art.96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, como a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução
Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 197/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
Frico Industria Química Ltda
05.651.128/0002-10
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12041837
1/2020
29/12/2017
1.159,35
0
0
287,75
231,87
1.678,97
.
12041838
2/2020
30/03/2018
1.159,35
0
0
280,21
231,87
1.671,43
.
12041838
3/2020
29/06/2018
1.159,35
0
0
274,88
231,87
1.666,10
.
12041840
4/2020
28/09/2018
1.159,35
0
0
269,55
231,87
1.660,77
.
10633832
1/2019
28/12/2018
1.159,35
0
0
349,31
231,87
1.740,53
.
10633833
2/2019
31/03/2020
1.159,35
0
0
332,27
231,87
1.723,49
.
10633834
3/2019
30/06/2020
1.159,35
0
0
315,23
231,87
1.706,45
.
10633835
4/2019
30/09/2020
1.159,35
0
0
299,58
231,87
1.690,80
.
9117693
4/2017
31/12/2020
1.159,35
0
0
437,65
231,87
1.828,87
.
14063266
1/2022
30/06/2021
1.159,35
0
0
183,18
231,87
1.574,40
.
14063267
2/2022
30/09/2021
1.159,35
0
0
147,47
231,87
1.538,69
.
14063268
3/2022
31/12/2021
1.159,35
0
0
109,67
231,87
1.500,89
.
10289307
1/2018
31/03/2022
1.159,35
0
0
420,03
231,87
1.811,25
.
10289308
2/2018
30/06/2022
1.159,35
0
0
401,71
231,87
1.792,93
.
10289309
3/2018
30/09/2022
1.159,35
0
0
303,4
231,87
1.774,62
.
10289310
4/2018
31/12/2022
1.159,35
0
0
366,35
231,87
1.757,57
.
12385548
1/2021
29/03/2019
1.159,35
0
0
263,29
231,87
1.654,51
.
12385549
2/2021
28/06/2019
1.159,35
0
0
252,39
231,87
1.643,61
.
12385550
3/2021
30/09/2019
1.159,35
0
0
236,62
231,87
1.627,84
.
12385551
4/2021
31/12/2019
1.159,35
0
0
212,39
231,87
1.603,61
.
Data dos Cálculos: 26/07/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS