DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 17/2023
O Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais
da empresa JB Marine Service Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.335.126/0001-42, notifica
a referida empresa de que a Diretoria da ANTAQ, em sua 546ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada entre 03 e 05 de julho de 2023, na apreciação do processo
nº 50300.000366/2022-96, declarou subsistente o Auto de Infração nº 005366-0 lavrado
pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ) eis que presentes os pressupostos de
autoria e materialidade da infração tipificada pelo art. 33 da Resolução Normativa ANTAQ
nº 62/2021, caracterizada pela perda das condições jurídico-fiscais necessárias à
manutenção da outorga da Empresa e declarou extinto o Termo de Autorização nº 359-
ANTAQ, de 06 de junho de 2007, por cassação, conforme prescrevem os artigos 48 e 78-
H da Lei 10.233/01 e o artigo 20, inciso II, alínea 'g', da Resolução Normativa ANTAQ nº
05/2016, nos termos do Acórdão nº 300/2023-ANTAQ.
A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste
edital, para interpor recurso em face da decisão proferida.
Brasília, 26 de julho de 2023
PAULO MORUM XAVIER
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 211/23-11 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/101.2023,
datado de 25/07/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e o
INSTITUTO NONA DO BRASIL LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de inscrição de 2 (dois)
empregados da APS na capacitação "Comunicação Pública", pelo prazo de 6 (seis) meses,
no valor global de R$ 5.264,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais).
Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD-GEJAD
nº 141/2023, datado de 07/07/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de
Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e
Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 19/07/2023. Rubrica Contábil: PDG da
APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente
e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Rudimar Barbosa
dos Reis, Administrador da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 103-PS/2023/0024
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Contratada: PRÊMIO SINALIZAÇÃO E
LOCAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 01.947.500/0001-06. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO AEROPORTO
DE SÃO PAULO/CONGONHAS/SBSP, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 4. ARP
Nº 010/ADCO/SBSP/2023. Processo LCT-e.: 015/ADLI-1/SEDE/2023. Valor: R$ 362.825,37.
Rec. Orç.:024.31301.004-7.20130-9. Vig.: 50 dias corridos a partir da emissão da Ordem de
Serviço.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000129/2023-17. ESPÉCIE: 1º TA ao CT
001/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: SAFE OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELI, CNPJ nº 14.777.308/0001-52.
AUTORIZAÇÃO: Ata da 367ª Reunião Direx. OBJETO: Prorrogação da vigência e do prazo de
execução do Contrato 001/2023 por mais 60 dias contados a partir de 31/08/2023. DATA
DE ASSINATURA: 27/07/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e GILMARA
PEREIRA TEMOTEO (Diretoras da CODEBA); JHLFRAN ALCÂNTARA DA COSTA (Sócio
administrador).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001224/2022-57. ESPÉCIE: 1º TA ao CT
042/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: KOVR SEGURADORA S.A., CNPJ nº 42.366.302/0001-28. AUTORIZAÇÃO: Ata
da 371ª Reunião Direx. OBJETO: Prorrogação da vigência e do prazo de execução do
Contrato 042/2022 por mais 12 meses contados a partir de 27/09/2023. DATA DE
ASSINATURA: 27/07/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e GILMARA
PEREIRA TEMOTEO (Diretoras da CODEBA); EDUARDO VIEGAS SILVA e ALEXANDRE TADEU
SEGUIM (Diretores da KOVR).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 86/2023 - SEI 7372718
PROCESSO SEI: 50903.001210/2023-14. NOME DO CREDOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE
GOVERNANCA CORPORATIVA. CNPJ Nº: 01.082.331/0001-80. OBJETO: Curso de Governance
Officer para a Chefe de Serviços da Secretaria de Colegiados, Daniele Oliveira Almeida.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II,
alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 20.766,00 (vinte mil setecentos e
sessenta e seis reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses, após emissão da Autorização
de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GAD
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.003167/2023-10.
Ordem de Fornecimento nº 37/2023. Dispensa de Licitação Nº 11/2023. Contratante:
42.266.890/0001-28 
- 
COMPANHIA 
DOCAS 
DO 
RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
46.624.951/0001-32 - MH2 TELECOM LTDA-EPP. Objeto: Aquisição de itens de TI para
adequação da PortosRio às normas de segurança estabelecidas pela CONPORTOS-MJ
nos Portos de Itaguaí e Niterói. Fundamento Legal: Art. 29, II, Lei nº 13.303/2016.
Vigência: 27/07/2023 a 27/08/2023. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$
59.960,00. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.005687/2021-97.
Pregão Eletrônico Nº 41/2022. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS
DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 02.950.594/0001-27 - CONSTRUTORA COEFER LTDA .
Objeto: Prestação dos serviços de manutenção do sistema ferroviário do Porto de
Itaguaí. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 8.945/2016,
3.555/2000, 7.983/2013 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº
13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e
Contratos da PORTOSRIO. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total deste
Contrato: R$ 2.001.959,98. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 399008
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 50905.001884/2021-37.
Regime de Contratação da Estatal - RCE Nº 5/2021. Contratante: 42.266.890/0001-28
- COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 06.328.935/0001-88 - REDAV
SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº
27/2022 pelo prazo de 1 (um) mês e 1 (um) dia, a contar de 31/07/2023. Fundamento
Legal: Art.81, I e parágrafo 1º da Lei 13.303/2016 Vigência: 31/07/2023 a 31/08/2023.
Valor deste Termo Aditivo: R$ 124.954,18. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.945.669,91. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194026
Número do Contrato: 240/2021.
Nº Processo: 08761.000154/2022-15.
Pregão.
Nº 1/2020.
Contratante: COORDENACAO
REGIONAL DE
GUARAPUAVA/PR.
Contratado: 05.971.822/0001-33 - ALGO A MAIS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. Objeto:
O presente Termo Aditivo tem por objeto suprimir o valor de R$ 4.790,71 (quatro mil
setecentos e noventa reais e setenta e um centavos), nos termos previstos no art. 65,
da Lei nº. 8.666/93, do Contrato n° 240/2021, para prestação dos serviços continuados
de limpeza e conservação de ambientes, com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Valor a ser suprimido pelo Segundo Termo
Aditivo: R$ 4.790,71. Valor Total Atualizado do Contrato (após a supressão): R$
128.273,33. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194028
Número do Contrato: 348/2021.
Nº Processo: 08755.001275/2020-00.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado:
03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a alteração subjetiva do contrato, em razão do último
ato constitutivo da empresa, que incorporou as empresas pertencentes ao grupo
econômico da contratada, nos termos do item 24 do termo de referência, anexo i do
edital do pregão por sistema de registro de preços nº 07/2020. Data de Assinatura:
25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
A Coordenação Regional de Manaus/Funai torna público, através de sua
pregoeira, o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 2/2023, cujo critério foi
menor preço por grupo. Sagrou-se vencedora dos grupos 2, 3, 5 a 10 a empresa
TELECOMUNICAÇÕES BRASÍLIA LTDA - CNPJ 18.843.645/0001-51, com o valor global de
R$ 58.296,00.
HÉLEN ESTHER RIBEIRO FORASTEIRO
Pregoeira
(SIDEC - 27/07/2023) 194035-19208-2023NE000044
COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194047
Número do Contrato: 198/2022.
Nº Processo: 08128.000351/2022-18.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DO LITORAL SUL/SC.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação pelo período de
12 meses. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total Bruto Atualizado do
Contrato: R$ 565.330,00. Valor Total Líquido Atualizado (com desconto): R$ 535.677,95.
Data de Assinatura: 21/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023).