DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 15 CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação
dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de
15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual
2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos
da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Anexo I
. Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
90400888
90400888140319
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017617/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
2
90400888
90400888151000
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017106/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
3
90400888
90400888173837
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017321/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
4
90400888
90400888174051
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017328/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
5
90400888
90400888174213
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017127/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
6
90400888
90400888175619
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017538/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
7
90400888
90400888177824
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017421/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
8
90400888
90400888193943
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017531/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
9
90400888
90400888195059
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017587/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
10
47376389
47376389000138
2017
Administrativo 2ª instância
1611230014879/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
11
17428731
17428731004718
2017
Administrativo 2ª instância
1611270016518/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
12
83930214
83930214000194
2017
Administrativo 2ª instância
1611280018107/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
13
83892174
83892174000133
2017
Administrativo 2ª instância
1611280018006/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
14
17428731
17428731009191
2017
Administrativo 2ª instância
1611270016574/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
15
17428731
17428731014942
2017
Administrativo 2ª instância
1611270016559/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
16
74224163
74224163000437
2017
Administrativo 2ª instância
1611270019009/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
17
17428731
17428731005870
2017
Administrativo 2ª instância
1611270016573/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
18
90400888
90400888221076
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017686/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
19
90400888
90400888225063
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017968/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
20
90400888
90400888249833
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017890/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
21
90400888
90400888272819
2017
Administrativo 2ª instância
1611270018147/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
22
90400888
90400888275168
2017
Administrativo 2ª instância
1611270018168/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
23
82901000
82901000001280
2017
Administrativo 2ª instância
1611280018578/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
24
61156410
61156410000200
2017
Administrativo 2ª instância
1611280021942/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
25
15512144
15512144000102
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021266/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
26
02302100
02302100000521
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021910/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
27
86532538
86532538003269
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021672/02-2
CRPS
Deferimento parcial
.
28
02302100
02302100001927
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021915/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
29
17200920
17200920000156
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021935/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
30
61234985
61234985008865
2017
Administrativo 2ª instância
1611210020084/02-2
CRPS
Indeferimento Total
.
31
61234985
61234985013605
2017
Administrativo 2ª instância
1611210020087/02-2
CRPS
Indeferimento Total
.
32
01701201
01701201014139
2017
Administrativo 2ª instância
1611290021011/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
33
01701201
01701201025335
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020977/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
34
04337168
04337168001896
2017
Administrativo 2ª instância
1611300023302/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
35
08325085
08325085000190
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021263/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
36
17428731
17428731012222
2017
Administrativo 2ª instância
1611270016546/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
37
06147451
06147451001104
2017
Administrativo 2ª instância
1611290021609/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
38
17428731
17428731008039
2017
Administrativo 2ª instância
1611280018234/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
39
86243623
86243623000100
2017
Administrativo 2ª instância
1611070021806/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
40
01701201
01701201082720
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020953/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
41
01701201
01701201073810
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020984/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
42
14592592
14592592000192
2017
Administrativo 2ª instância
1611250020412/02-2
CRPS
Indeferimento Total
.
43
02536066
02536066002331
2017
Administrativo 2ª instância
1611280018541/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
44
01701201
01701201026498
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020998/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
45
90400888
90400888209963
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017026/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
46
01701201
01701201104715
2017
Administrativo 2ª instância
1611290021005/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
47
01701201
01701201106769
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021522/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
48
01701201
01701201119828
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020959/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
49
01701201
01701201121644
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021526/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
50
90400888
90400888051219
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017203/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
51
02302100
02302100004276
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021928/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
52
01701201
01701201140193
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020975/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
53
01701201
01701201093250
2017
Administrativo 2ª instância
1611290021025/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
54
00570505
00570505000191
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021712/02-2
CRPS
Indeferimento Total
.
55
01930685
01930685000138
2017
Administrativo 2ª instância
1611210013169/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
56
01192333
01192333000203
2017
Administrativo 2ª instância
1611280020450/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
57
17262213
17262213002480
2017
Administrativo 2ª instância
1611280021899/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
58
17262213
17262213024379
2017
Administrativo 2ª instância
1611220022947/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
59
01701201
01701201008163
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020805/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
60
01701201
01701201028784
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020797/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
61
90400888
90400888175708
2017
Administrativo 2ª instância
1611270017142/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
62
45441789
45441789000154
2017
Administrativo 2ª instância
1611290021960/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
63
05541925
05541925000163
2017
Administrativo 2ª instância
1611030023309/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
64
02302100
02302100000106
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021898/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
65
02302100
02302100002737
2017
Administrativo 2ª instância
1611300021921/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
66
84046101
84046101023991
2017
Administrativo 2ª instância
1611300022607/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
67
02916265
02916265000593
2017
Administrativo 2ª instância
1611290019257/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
68
17262213
17262213003452
2017
Administrativo 2ª instância
1611300022692/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
69
62258884
62258884010956
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020192/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
70
03505185
03505185000427
2017
Administrativo 2ª instância
1611300022571/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
71
08623970
08623970000406
2017
Administrativo 2ª instância
1611300022472/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
72
08623970
08623970000902
2017
Administrativo 2ª instância
1611300022490/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
73
08623970
08623970002360
2017
Administrativo 2ª instância
1611300022519/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
74
00190373
00190373000849
2017
Administrativo 2ª instância
1611280017123/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
75
01505705
01505705000204
2017
Administrativo 2ª instância
1611250015994/02-2
CRPS
Indeferimento Total
.
76
61585865
61585865055991
2017
Administrativo 2ª instância
1611290019670/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
77
10319900
10319900000150
2017
Administrativo 2ª instância
1611290021608/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
78
59275792
59275792009610
2017
Administrativo 2ª instância
1611170020282/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
79
02012862
02012862002707
2017
Administrativo 2ª instância
1611070020570/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
80
62258884
62258884011332
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020196/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
81
62258884
62258884012819
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020256/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
82
62258884
62258884013033
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020269/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
83
02012862
02012862001131
2017
Administrativo 2ª instância
1611070020499/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
84
03505185
03505185000184
2017
Administrativo 2ª instância
1611300022558/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
85
04127332
04127332000192
2017
Administrativo 2ª instância
1611220014026/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
86
62258884
62258884002503
2017
Administrativo 2ª instância
1611290020135/01-2
CRPS
Indeferimento Total