DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
HEALTH BRAND BRASIL LTDA
46255.002755/2019-76
45.228,51
.
HEALTH BRAND BRASIL LTDA
46255.002756/2019-11
53.451,87
.
PLASTICOS R & Z LTDA
46255.003302/2019-67
1.664,25
.
PLASTICOS R & Z LTDA
46255.003303/2019-10
2.026,05
.
PLASTICOS R & Z LTDA
46255.003301/2019-12
1.664,25
.
PLASTICOS R & Z LTDA
46255.003300/2019-78
13.914,56
.
SUTTIL PIZZARIA LTDA
46255.003155/2019-25
1.529,62
.
WAGO ELETROELETRONICOS LTDA.
46255.003024/2019-48
402,53
.
ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA
46472.000176/2018-43
1.293,95
.
ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA
46472.000177/2018-98
72,36
.
ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA
46472.000178/2018-32
72,36
.
ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA
46472.000179/2018-87
122,24
.
ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA
46472.000180/2018-10
1.529,62
.
VITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
46255.003142/2019-56
1.207,59
.
ALWAYS GYM FITNESS ACADEMIA EIRELI
46736.003869/2018-40
1.368,61
.
ALWAYS GYM FITNESS ACADEMIA EIRELI
46736.003868/2018-03
217,08
.
ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA
46736.002065/2019-12
27.607,01
.
ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA
46736.002067/2019-01
17.034,11
.
ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA
46736.002080/2019-52
50.302,32
.
CASA DE PAES SANTANA LTDA
46736.000988/2019-21
2.737,22
.
CASA DE PAES SANTANA LTDA
46736.000990/2019-09
1.532,34
.
CONDOMINIO EDIFICIO TULUM
46736.001874/2019-07
1.136,58
.
CONDOMINIO EDIFICIO TULUM
46736.001872/2019-18
2.524,04
.
CONDOMINIO EDIFICIO TULUM
46736.001867/2019-05
2.737,22
.
CENTRO AUTOMOTIVO SUPER 900 LTDA
46736.006486/2018-23
402,53
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001075/2019-22
402,53
.
CASA DE PAES SANTANA LTDA
46736.000948/2019-80
18.000,00
.
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
46736.004894/2018-41
805,06
.
DOTTA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS UNIPESSOAL LTDA
46736.001837/2019-91
1.851,65
.
EBRUN CONFECCAO EIRELI
46736.001101/2019-12
1.544,92
.
EBRUN CONFECCAO EIRELI
46736.001102/2019-67
333,84
.
EBRUN CONFECCAO EIRELI
46736.001103/2019-10
1.872,86
.
EBRUN CONFECCAO EIRELI
46736.001104/2019-56
3.217,84
.
ESTRELAR DOCERIA E LANCHONETE EIRELI
46736.000951/2019-01
1.514,57
.
ESTRELAR DOCERIA E LANCHONETE EIRELI
46736.000952/2019-48
2.524,04
.
ESPACO HAPPY BUFFET LTDA
46736.000971/2019-74
22.133,28
.
HILARIO GOMES DE OLIVEIRA
46736.001167/2019-11
340,52
.
ISABELLA DA SILVA SOUSA 41942905858
46736.001336/2019-12
1.368,61
.
ISABELLA DA SILVA SOUSA 41942905858
46736.001344/2019-51
15.000,00
.
INSTITUTO MAIRIPORA
46255.000512/2019-01
20.590,94
.
INSTITUTO MAIRIPORA
46255.000510/2019-12
4.209,58
.
INSTITUTO MAIRIPORA
46255.000509/2019-80
4.503,27
.
INSTITUTO MAIRIPORA
46255.000508/2019-35
13.411,92
.
INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR
46255.000506/2019-46
2.170,76
.
INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR
46255.000505/2019-00
1.808,97
.
INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR
46255.000504/2019-57
2.026,05
.
INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR
46255.000503/2019-11
32.960,36
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001388/2019-81
738,47
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001389/2019-25
25.198,48
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001390/2019-50
2.211,25
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001861/2019-20
50.396,96
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001862/2019-74
170,26
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001863/2019-19
805,06
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001864/2019-63
8.050,66
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001865/2019-16
4.025,33
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001866/2019-52
8.050,66
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.002025/2019-62
3.683,25
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001868/2019-41
2.292,33
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001870/2019-11
10.641,00
.
INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
46736.001871/2019-65
33.199,92
.
LUMAR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
46736.001494/2019-64
4.524,96
.
LDX CONSTRUCOES LTDA
46736.001459/2019-45
30.306,28
.
LDX CONSTRUCOES LTDA
46736.001460/2019-70
32.689,92
.
LDX CONSTRUCOES LTDA
46736.001461/2019-14
4.025,33
.
NEW TOKIO SP RESTAURANTE LTDA
46736.002100/2019-95
1.368,61
.
NEW TOKIO SP RESTAURANTE LTDA
46736.001966/2019-89
1.368,61
.
NEW TOKIO SP RESTAURANTE LTDA
46736.001967/2019-23
7.200,00
.
NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI
46736.001968/2019-78
693,79
.
NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI
46736.001969/2019-12
1.136,58
.
NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI
46736.001971/2019-91
2.524,04
.
NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI
46736.001972/2019-36
1.893,98
.
NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI
46736.001973/2019-81
1.263,80
.
NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI
46736.001974/2019-25
1.893,98
.
RODRIGUES COMERCIO DE GAMES LTDA
46219.001360/2019-92
1.368,61
.
RODRIGUES COMERCIO DE GAMES LTDA
46219.001355/2019-80
144,72
.
RODRIGUES COMERCIO DE GAMES LTDA
46219.001354/2019-35
434,15
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE JULHO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA
46736.002066/2019-59
16.055,14
.
CONDOMINIO EDIFICIO TULUM
46736.001873/2019-54
1.514,57
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004289/2018-70
2.651,74
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004290/2018-02
1.988,56
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004291/2018-49
1.988,56
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004293/2018-38
1.326,22
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004294/2018-82
1.988,56
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004295/2018-27
2.651,74
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004296/2018-71
425,87
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004299/2018-13
1.193,09
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004297/2018-16
1.592,61
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004300/2018-00
402,53
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004301/2018-46
402,53
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004302/2018-91
22,35
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004303/2018-35
4.000,00