DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE JULHO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento
Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que
julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias
consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da
Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta
do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a
interposição de recurso para a instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. 14152.002846/2021-98
ALTOGIRO
DISTRIBUIDORA 
DE
ALIMENTOS
REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A
9.260,96
. 46204.000476/2019-73
AVANT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
1.368,61
. 14152.108498/2020-81
CARVAO ATIVO FILTRANTES DO BRASIL LTDA
4.758,00
. 14152.117410/2020-11
COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA
2.894,35
. 14152.117406/2020-53
COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA
1.368,61
. 14152.117408/2020-42
COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA
6.367,57
. 14152.117409/2020-97
COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA
1.736,61
. 14152.117411/2020-66
COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA
7.849,35
. 14152.054689/2021-04
COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
4.025,32
. 14152.054619/2021-48
COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
1.690,63
. 14152.110781/2020-72
COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA
578,87
. 14152.110779/2020-01
COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA
1.302,46
. 14152.110782/2020-17
COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA
578,87
. 14152.110780/2020-28
COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA
196,24
. 14152.110783/2020-61
COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA
138,72
. 14152.110784/2020-14
COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA
5.142,56
. 14152.104837/2020-50
COMTUDO
COMERCIO
DE UTILIDADES
PARA
O
LAR
LT DA
651,23
. 14152.104839/2020-49
COMTUDO
COMERCIO
DE UTILIDADES
PARA
O
LAR
LT DA
578,87
. 14152.104838/2020-02
COMTUDO
COMERCIO
DE UTILIDADES
PARA
O
LAR
LT DA
506,51
. 14152.104848/2020-30
COMTUDO
COMERCIO
DE UTILIDADES
PARA
O
LAR
LT DA
5.727,50
. 14152.104840/2020-73
CRESSER MATERIAIS ELETRICOS LTDA
1.736,61
. 46282.000121/2019-51
CRISTIANO APARECIDO SOUSA GARCIA
578,87
. 46282.000036/2019-93
CRISTIANO APARECIDO SOUSA GARCIA
1.368,61
. 46282.000037/2019-38
CRISTIANO APARECIDO SOUSA GARCIA
2.460,10
. 46204.010769/2019-69
EUDUCARIA DA SILVA SANTANA
651,23
. 14152.088014/2020-70
FABRICA DE URNAS LIDER LTDA
7.669,07
. 14152.033474/2020-61
FARMACIA FTP DA BAHIA LTDA
72,36
. 14152.033469/2020-58
FARMACIA FTP DA BAHIA LTDA
361,79
. 14152.033471/2020-27
FARMACIA FTP DA BAHIA LTDA
72,31
. 14152.034769/2020-54
FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
1.368,61
. 14152.025386/2020-95
HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - FALIDO
56.866,84
. 14152.044666/2020-01
HTM - TRADE MARKETING E SERVICOS EIRELI
170,26
. 14152.025373/2020-16
LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
2.966,71
. 14152.025380/2020-18
LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
1.730,22
. 14152.025366/2020-14
LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
3.400,86
. 14152.025384/2020-04
LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
3.039,07
. 14152.018243/2021-16
LEONARDO NAGAUMI GURGEL
289,44
. 14152.018244/2021-52
LEONARDO NAGAUMI GURGEL
545,37
. 14152.018242/2021-63
LEONARDO NAGAUMI GURGEL
2.872,06
. 14152.018241/2021-19
LEONARDO NAGAUMI GURGEL
1.736,61
. 14152.018218/2021-24
LEONARDO NAGAUMI GURGEL
1.368,61
. 47008.000281/2019-11
LJ SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LIMITADA
2.012,66
. 14152.041541/2020-11
M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA
22.133,28
. 14152.081366/2020-02
MARAZZUL 
SERVICOS 
E
EQUIPAMENTOS 
NAUTICOS
LT DA
1.529,62
. 14152.025301/2020-79
MARAZZUL 
SERVICOS 
E
EQUIPAMENTOS 
NAUTICOS
LT DA
170,26
. 14152.025305/2020-57
MARAZZUL 
SERVICOS 
E
EQUIPAMENTOS 
NAUTICOS
LT DA
170,26
. 14152.104853/2020-42
MKTECH PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA
851,28
. 46204.008954/2015-60
MM3 ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
11.649,77
. 14152.066686/2020-24
NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
723,59
. 14152.066688/2020-13
NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
795,95
. 14152.066679/2020-22
NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
868,31
. 14152.066694/2020-71
NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
6.690,05
. 14152.053876/2020-81
OCSF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
7.724,40
. 14152.130227/2020-10
ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
217,08
. 14152.130228/2020-56
ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
434,15
. 14152.130229/2020-09
ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
1.920,14
. 14152.130226/2020-67
ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
1.013,02
. 46204.012773/2018-81
PABLO ALVES DE AMORIM
144,72
. 14152.099150/2020-95
PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
471,70
. 14152.099148/2020-16
PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
1.953,69
. 14152.099137/2020-36
PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
1.316,78
. 14152.099904/2020-15
PIZZARIA & RESTAURANTE BRAGA LTDA
22.133,28
. 46784.001079/2018-54
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
1.449,12
. 46784.001083/2018-12
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
2.177,74
. 46784.001073/2018-87
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
1.748,67
. 46784.001088/2018-45
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
170,26
. 46784.001086/2018-56
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
2.177,74
. 46784.001076/2018-11
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
402,53
. 46784.001075/2018-76
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
2.177,74
. 46784.001072/2018-32
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
1.451,08
. 46784.001082/2018-78
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
2.177,74
. 46784.001087/2018-09
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
764,02
. 46784.001091/2018-69
POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
2.907,12
. 46784.001141/2018-16
POSTO NOVENTA LTDA
2.093,17
. 46784.001148/2018-20
POSTO NOVENTA LTDA
402,53
. 46784.001147/2018-85
POSTO NOVENTA LTDA
2.727,28
. 46784.001140/2018-63
POSTO NOVENTA LTDA
2.727,28
. 46784.001149/2018-74
POSTO NOVENTA LTDA
402,53
. 46784.001139/2018-39
POSTO NOVENTA LTDA
2.727,28
. 46784.001138/2018-94
POSTO NOVENTA LTDA
907,68
. 46784.001146/2018-31
POSTO NOVENTA LTDA
4.426,76
. 46784.001144/2018-41
POSTO NOVENTA LTDA
2.727,28
. 46784.001153/2018-32
POSTO NOVENTA LTDA
3.644,72
. 46784.001151/2018-43
POSTO NOVENTA LTDA
3.644,72